Sentença de Furto - Direito Penal

Sentença de Furto - Direito Penal II Samuel Segabinazzi Trata-se de uma Ação Penal, através da qual se tem por escopo apurar a responsabilidade criminal de Stelius Ligeirus e Gatus Safadus, qualificados pela prática do crime previsto no artigo 155, §§ 1º, 4º, I, do Código Penal. A materialidade do crime perpetrado encontra-se devidamente demonstrada e a autoria restou sobejamente comprovada. Não cabe desclassificação do ilícito para furto tentado, já que foi concluído com sucesso, ficado os agentes na posse do produto do roubo até serem presos pela Polícia. Sem mais dúvidas quanto à culpabilidade ou a materialidade dos agentes, passa-se então à dosimetria da pena dos agentes conforme os dizeres do Código Penal, iniciando pelo réu Stelius Ligeirus. Nessa primeira fase, consideram-se, para a aplicação da pena base, as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput. Quanto à culpabilidade, verifica-se que o réu, sendo imputável, tinha pleno conhecimento da ilicitude de seus atos. [Negativo]. Seus antecedentes serão analisados mais tarde, tendo em vista a reincidência. [Neutro]. A conduta social do réu, conforme consta nos autos, é péssima, o que não permite qualquer alternativa que não a consideração como circunstância desfavorável ao réu. [Negativo] A personalidade do agente não será considerada, haja vista que, conforme afirma Rogério Greco, a "consideração da personalidade é ofensiva ao chamado Direito Penal do Fato, pois que prioriza a análise das…

interpor recurso de APELAÇÃO contra sentença condenatória (folhas XX), com base no Artigo 593, Inciso I, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência, o recebimento do recurso e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça com as razões inclusas (anexos). Nestes termos, pede deferimento. São Leopoldo, 02 de março de 2015. Advogado OAB/XX XXXXX TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL Processo Origem: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Apelante: Eliete…

apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I – das sentenças definitivas de condenação (…).” No caso, foi proferida sentença penal condenando Eliete à pena final de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Ao final, converteu a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consubstanciada na prestação de 8 (oito) horas semanais de serviços comunitários, durante o período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses em instituição a ser definida pelo juízo de execuções penais. Endereçamento…

crime de furto (art. 155 do Código Penal) no dia 10/01/2000, um crime de roubo (art. 157 do Código Penal) no dia 25/11/2001 e um crime de extorsão (art. 158 do Código Penal) no dia 30/5/2003. Tício foi condenado pelo crime de furto em 20/11/2001, e a sentença penal condenatória transitou definitivamente em julgado no dia 31/3/2002. Pelo crime de roubo, foi condenado em 30/01/2002, com sentença transitada em julgado definitivamente em 10/06/2003 e, pelo crime de extorsão, foi condenado em…

meses a partir da publicação da sentença que anulou o casamento(decadência). - Conceito: é a perda do direito punitivo ou de executar a punição já imposta em face da inércia do estado. - Crimes Imprescritíveis (Art 5°, XLII e XLIV, CF): Racismo, grupo armado contra o estado democrático. Obs: O estatuto de Roma prevê que todos os crimes de competência do TPI(Tribunal Penal Internacional) são imprescritíveis. Ex: Tortura. (recepcionado só na integra). Espécies: Prescrição da…

Processo. Crime Nº XXXX Apelante: LÙCIO COLENDA CÂMARA, ÍNCLITOS JULGADORES, 1.BREVE SÍNTESE A respeitável sentença de fls. condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade,, por infração ao artigo 155, §4º, inciso I do CP, tendo de cumprir a pena aplicada em regime semi-aberto, pelo decorrer de 4 anos. Data venia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da pena fixado na sentença se mostra excessivo diante…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....VARA DO CRIMINAL DA COMARCA DE..... Processo nº :... REGICLÉCIO nos autos da AÇÃO PENAL PÚBLICA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro no art. art. 593, inciso I do CPP/416 do CPP, inconformado da r. sentença de fls. ..., interpor perante V.Exa. o presente recurso de APELAÇÃO Requerendo desde já o processamento do presente recurso, com as inclusas razões. Local e data Advogado OAB RAZÕES…

à análise das alternativas, vamos esquematizar o enunciado. FURTO ROUBO EXTORSÃO Praticado 10/01/2000 25/11/2001 30/05/2003 Sentença condenatória 20/11/2001 30/01/2002 20/08/2004 TJ da sentença cond. 31/03/2002 10/06/2003 10/06/2006 A questão em análise foi apontada como incorreta por diversos cursinhos preparatórios, mas a FGV não deferiu os recursos contra ela interpostos. Como a questão não se resumiu a cobrar texto literal de lei, surgiu a divergência. Isso…

ação penal em referência, que lhe promove o Ministério Público do Estado X, inconformada com a respeitável sentença, vem, a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, por seu advogado que esta subscreve, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal, pugnando pelo recebimento e a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, pede deferimento. …

suposta infração ao disposto no art. 155, § 4º do Código Penal, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de fls., opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fundamento no art. 382 no Código Processual Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Vossa Excelência, ao proferir sentença condenando João por furto qualificado, admitiu, expressamente, na fundamentação, que se tratava de caso de aplicação do…