Sentença De Alimentos

A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E A APLICABILIDADE DA LEI N.º 11.232/2005 EM SUA SISTEMÁTICA: As alterações advindas com a Lei n.º 11.232/2005 e sua provável aplicação ao rito da execução das prestações alimentícias JurisWay Sala dos Doutrinadores Monografias Direito Processual Civil Indique este texto a seus amigos Autoria: Antenor Costa Silva Júnior Estudante de Direito (cursando o 10º período na Unidade de Ensino Superior Dom Bosco - UNDB); Estagiário da 1º Vara de Família do…

Art. 513 - Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). obs.dji.grau.1: Art. 267 e Art. 269, Extinção do processo de conhecimento - CPC obs.dji.grau.2: Art. 540, Recursos ordinários - CPC; L-011.276-2006 - Código de Processo Civil - CPC - Alteração obs.dji.grau.3: Art. 207, DL-007.661-1945 - Lei de Falências; Art. 247, Recurso ordinário em mandado de segurança - Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça; Art. 249, Apelação cível - Recursos ordinários - Regimento…

Pensão Alimentícia na Separação A pensão alimentícia, nos moldes da legislação vigente, tanto poderá ser exigida pelo cônjuge feminino quanto pelo cônjuge masculino. Na Separação Litigiosa é possível a cumulação da ação de separação com a ação de alimentos, ou mesmo, quando uma destas demandas já existir, prosseguirão juntas, na mesma vara, com o mesmo Juiz, e os processos apensados, amarrados um ao outro. Mas, quando um dos cônjuges der causa para a separação, ainda que apenas por…

SILVA Julgamento 15/02/2000 Despacho Ementa: - Sentenças estrangeiras. Alimentos. Homologação, concedida. Vistos. A Procuradoria Geral da República, na qualidade de instituição intermediária e em nome dos menores Richard Frond e Jhones Frond, requereu a homologação de duas sentenças da Justiça espanhol, pelas quais ficou Robert Frond, espanhol, ora residente e domiciliado no Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, condenado a prestar alimentos aos seus referidos filhos. Citado por carta…

REVISIONAL DE ALIMENTOS AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL COM PEDIDO DE FIXAÇÃO LIMINAR DE PROVISÓRIOS JURISPRUDÊNCIA – REVISIONAL DE ALIMENTOS BREVES COMENTÁRIOS: 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA: A revisional de alimentos é o meio adequado para se alterar o valor da pensão alimentícia anteriormente arbitrada por decisão judicial (através de sentença ou acordo), com o objetivo de agravar ou diminuir…

COMARCA DE SERRANA PROCESSO Nº 0002785-15.2008.8.26.0596 Nº DE ORDEM 1138/08 A.G., já qualificado nos autos em que contende contra J. P. A. Q. E OUTROS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. Sentença de fls. 1731/1734, interpor tempestivamente RECURSO ADESIVO contra a decisão epigrafada, nos termos do artigo 500 do CPC, pelas razões de fato e de direito que expõe nas razões anexas. Assim sendo, requer o recorrente se digne…

Dos alimentos no plano internacional: Convenções de Nova Iorque e Interamericana sobre prestação de alimentos no estrangeiro. Resumo: O presente trabalho tem por escopo apresentar uma visão acerca da prestação de alimentos no estrangeiro, notadamente a aplicação dos acordos internacionais que tratam do assunto: a Convenção de Nova Iorque sobre prestação de alimentos no estrangeiro (1956) e a Convenção Interamericana sobre obrigação alimentar (1989). Busca-se apresentar à comunidade jurídica

PROCESSUAL CIVIL IV PARA ILUSTRAR: ALIMENTOS PROVISIONAIS Ação de alimentos (Lei 5.478/68)A ação principal de alimentos, fundada em prova preconstituída da relação de parentesco , ou do vínculo justificador do dever de alimentar, segue o rito da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos). Ausente tal prova, a ação deve seguir o rito ordinário e pode ser cumulada com a investigação de paternidade. Alimentos Provisórios e Alimentos ProvisionaisArt. 1706 do CC: “Os alimentos provisionais serão…

costumam definir casos em que a jurisdição do país é exclusiva, o que significa que eventual sentença proferida em lugar diverso do país não será exequível no território nacional. Essa é um afirmação da soberania de cada Estado, com a reserva para si do poder de definir situações e solucionar conflitos referentes a certos bens. No caso brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça negará homologação a sentenças estrangeiras que hajam invadido a esfera de competência exclusiva do juiz…

ainda que a tutela antecipada tem como alvo, implementar, desde já, efeitos práticos da sentença de procedência, desde que presentes os requisitos autorizadores. Firmada neste sentido, a tutela antecipada, destina-se a satisfazer o direito material, antes de proferida decisão final do referido processo de conhecimento, justificando-se pelo princípio da necessidade, já que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria verdadeira denegação de justiça. TUTELA CAUTELAR…