Sentença De Alimentos

rediscutidos os elementos de uma ação finda, o que, em caso se fosse admitido, imporia uma instabilidade que desfavoreceria as partes do processo. No entanto, vale ressaltar que a sentença faz coisa julgada inter pars, isto é, não atinge a terceiros, pois partindo da premissa de que a coisa julgada torne imutável e indiscutível a sentença perante terceiros, o ordenamento jurídico afrontaria os princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. 2.1 - Coisa Julgada Formal e…

CLEA NOGUEIRA PASTORI KATIA MANSUR MURAD E OUTRO(S) ERIKA TRAMARIM E OUTRO(S) FLÁVIA MANSUR MURAD SCHAAL BRUNO CONTI MATIELLI E OUTRO(S) b) Recorrido (os réus do processo): “Instituto Nacional de Produtos Industriais INPI” e “Coradini Alimentos LTDA”. INPI representado pela PROCURADORIA-GERAL FEDERAL que é responsável por exercer a representação judicial, extrajudicial, a consultoria e assessoramento jurídicos de 159 autarquias e fundações públicas federais, bem como a…

com fundamento no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de seu genitor ROBERT, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: A Exeqüente é filha do Executado, fruto do relacionamento havido com a sua genitora (nome completo), ocorre que a Requerente, agora Exeqüente propôs ação de alimentos provisionais nos termos do art. 5º e seguintes da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos), nos autos da mencionada ação ficou estabelecido, que o…

investigação de paternidade, cumulada com alimentos. A sentença extingüiu o processo, sem julgamento de mérito, acolhendo a preliminar de carência de ação, argüida pelo réu, M.T.M.B.V.. Entendeu o magistrado de primeiro grau que, sendo a adoção irrevogável, não poderia o filho adotivo investigar sua paternidade biológica. Apelou a autora. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por unanimidade, deu provimento ao recurso para cassar a sentença. Esta a…

ajuizar e vencer primeiramente uma Ação de Conhecimento obtendo sentença favorável, para depois ajuizar uma Ação de Execução dessa sentença e formar um segundo processo para forçar o cumprimento dela: o Processo de Execução; Com o advento da Lei nº 11.232/2005, o credor que já possui título executivo continua, como sempre, ajuizando diretamente uma Ação de Execução. Todavia, o credor sem título executivo que ajuizar e vencer, mediante sentença, uma Ação de Conhecimento, já não precisa…

ALIMENTOS: aspectos materiais e processuais Professora Fernanda Tartuce www.fernandatartuce.com.br Temas da aula Características dos alimentos no Código Civil; Questões polêmicas sobre irrepetibilidade e renúncia; Aspectos procedimentais da ação de alimentos; Execução de alimentos e cumprimento de sentença. Premissa fundamental “O processo deve dar, quando for possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de…

para a execução de títulos judiciais (sentença) e extrajudiciais, a defesa do executado também é diferenciada. Assim, em se tratando de cumprimento de sentença, a técnica processual adequada é a impugnação. Por seu turno, a defesa do executado com base em título extrajudicial se dá por meio dos embargos à execução, que, antes da reforma, prestavam-se a impugnar todas as modalidades de procedimento executivo. As exceções a esta regra geral são: (i) sentença proferida em face da Fazenda…

assistida pela Defensoria Pública do Estado do Piauí (doc.04). II - DOS FATOS: Trata o presente caso de descumprimento de obrigação pelo réu, de acordo devidamente homologado, no processo de Homologação Judicial de Reconhecimento de Paternidade c/c Alimentos (proc. n° 0149-17.2012.8.18.0028) em 16 de Fevereiro 2012. (doc. 05/06). Ficou acordado o pagamento de pensão alimentícia em favor da autora, no valor de 12,9% (doze vírgula nove por cento) do salário mínimo vigente, que…

ROCESSO CAUTELAR processo conhecimento ----cumprimento da sentença ------processo de execução É o instrumento do instrumento que vai atuar, favorecer que outro instrumento seja que a jurisdição prolatada se efetiva. Liebman - veio para o Brasil continuar seus estudos, foi dele a teoria essa medida de urgência não deveria ser colocada como qualquer urgências procedimentais. Não havia antecipação de tutela antes só era permitido processo de cautela. Requisitos: * comprovar a…

Jurisprudência AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FIXAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO NÃO VISAVA À DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO - PRETENSÃO DO ALIMENTANDO, EXEQÜENTE, DE RETROAÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO AGORA, NO PROCESSO EXECUTÓRIO - Quando a sentença de mérito transita em julgado - isto é, quando já não se pode impugnar mediante…