Sentença De Alimentos

Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. (Acrescentado pela L-011.232-2005) obs.dji.grau.1: Art. 461 e Art. 461-A, Requisitos e dos Efeitos da Sentença - CPC obs.dji.grau.4: Cumprimento; Sentença obs.dji.grau.6: Atos Processuais - CPC; Audiência - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do…

Faculdade, Rua, Centro, nesta Cidade de, onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamentos no artigo 733 do código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de ADEMIR, brasileiro, casado, lavrador, residente e domiciliado na Av., n.º, Centro, Cidade de, telefone (), pelos motivos a seguir expostos: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possuem…

ALIMENTOS INDEVIDOS: EXONERAÇÃO E REPETIÇÃO Fernanda Tartuce. Mestre e Doutoranda em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP (FADUSP). Professora e sub-coordenadora dos cursos de especialização em Direito Civil e Processual Civil da Escola Paulista de Direito. Professora de Direito Processual Civil e Prática Civil em cursos preparatórios para carreiras jurídicas. Advogada orientadora do Departamento Jurídico do Centro Acadêmico XI de Agosto (FADUSP). Membro do IBDFAM…

CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DIANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ANDRESSA LOURDES LÜDKE Itajaí (SC), de maio de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DIANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ANDRESSA LOURDES LÜDKE Monografia…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO - RJ Processo nº. 0010199-82.2011.8.19.0037 CRISTIANE PEREIRA DE ALMEIDA BAGOT, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS, vem, tempestivamente, por sua Patronesse ao final assinada oferecer para os fins de direito seu RECURSO DE APELAÇÃO, a fim de que a Egrégia Câmara do Tribunal de Justiça, pelas razões anexas, requerendo a Vossa Excelência haja por bem admiti-lo…

condições de arcar com seu sustento, tampouco o faz. Assim, visando ao superior interesse da criança e a fim de evitar maiores prejuízos ao normal desenvolvimento da menor, faz-se imperiosa a presente Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos conforme os fundamentos jurídicos a seguir explicitados. 3. DO DIREITO O ordenamento jurídico brasileiro é claro ao priorizar a proteção à família e a seus frutos. A criança, produto da relação - mesmo que passageira - entre…

Lei de Alimentos - Lei 5478/68 | Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. Citado por 60 § 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito. § 2º A parte que não estiver em condições de…

relacionamento deu frutos e Heloisa nasceu no último ano de namoro. Luiz alega não ser pai da menor uma vez que durante estes três anos o casal terminou o namoro inúmeras vezes. Priscila entrou com ação de investigação de paternidade com pedido de alimentos, para provar todo alegado e solicitar então toda assistência prevista em lei para a menor Heloisa, para tanto Priscila juntou ao processo documentos e testemunhas que comprovam a existência da relação. Luiz por sua vez se negou a…

homologação de sentença estrangeira? 14 4. Se a sentença estrangeira que se quer ver homologada tiver invadido competência exclusiva do juiz brasileiro, como deve agir o aorgão brasileiro competente para sua homologação 13 5. As Sentenças estrangeiras de improcedencia também exigem que sejam homologadas no Brasil para que tenham eficácia? E as terminativas?........................................................ 27 6. Cabe recurso contra acórdão que julgou a ação de homologação de…

e do direito em lide. DISTINÇÃO ENTRE LIMINAR E MEDIDA DE URGÊNCIA A tutela liminar tem medida satisfativa concedida no começo do processo. A liminar não antecipa a sentença, mas os efeitos que seriam produzidos por ela. Portanto, toda vez que o juiz antecipar algum efeito que só seria obtido quando da prolação de uma sentença, ele estará concedendo uma liminar. Já a medida de urgência é concedida quando a o fundado receio de que uma das partes antes do julgamento da lide cause ao…