Sentença Arbitral Morte

ações. Eficácias da sentença e efetivação. Declaratória Constitutiva Condenatória Mandamental Executiva 1.2.1 sentença declaratória: O autor pretende a mera declaração da existência ou não de uma relação jurídica ou da autenticidade ou não de um documento. Ex.: declaração de inexistência de débito; declaração de falsidade de documento. 1.2.2 sentença constitutiva: Pela ação constitutiva, o autor pleiteia a criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica. Ex.: sentença que…

especifique as provas que pretenda produzir na audiência. Seção II Da Declaração incidente Art. 325. Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5o). Seção III Dos Fatos Impeditivos, Modificativos ou Extintivos do Pedido Art. 326. Se o réu,…

do acusado – 15 dias; Exceção – 15 dias; Prova exclusivamente testemunhal – valor menor décuplo salário mínimo; Julgamento: Julgamento antecipado da lide – Unicamente de Direito, Revelia; Arguição de Falsidade: Contestação e Resposta – 10 dias; Sentença: Cumprimento – 15 dias, senão, multa 10%; Do juiz: Auxiliares do juízo - Escrivão, Oficial de Justiça, Perito, Depositário, Administrador, Intérprete; Atos Processuais: Horário - 6h às 20h; Citação e Penhora - Domingos e Feriados,…

exterior for precedido de separação de fato por 1 ano. A sentença de homologação do STJ terá eficácia imediata. §6º: O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O STJ, na…

1) Petição inicial 2) Citação 3) Contestação 4) Impugnação 5) Audiência de conciliação de acordo 6) Saneamento do processo (achar pontos controvertidos deste processo) 7) Fase probatória, instrução e julgamento (provas, testemunhas) 8) Sentença Sujeitos do Processo: São todos aqueles que direta ou indiretamente participam do trâmite processual. ARJ: Autor, réu, juiz Auxiliares: Estagiários, escreventes, etc. Denominação partes: Sempre buscar informação no CPC.…

tem o poder da decisão. * Tem poder decisório, mas não tem poder coercitivo: sua decisão vale como título executivo para ser executada perante o poder judiciário. Não cabe recurso ao judiciário, mas pode ser anulada pelo próprio poder. Obs.: sentença arbitral – é um título executivo a decisão não precisa ser homologada pelo poder judiciário. * Sobre a lei 9307/96: art. 1º, art.13, art. 17 e art. 18. * Para a arbitragem ser utilizada é necessária a convenção da arbitragem (2 partes): a)…

concreta. 343) Quem tem legitimidade para promover a execução forçada? R.: O credor que dispuser de título ao qual a lei confere o caráter executivo; o MP nos casos previstos em lei; o espólio, os herdeiros ou sucessores do credor desde que, por morte deste, lhes seja transmitido o direito resultante do título executivo; o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe tenha sido transmitido por ato entre vivos; o sub-rogado nos casos de subrogação legal ou…

ao infrator: a sanção deveria corresponder ao dano causado. Havia um principio de proporcionalidade entre o delito e a pena, as penas eram cruéis: mutilação corporal, cortar a língua, as mãos, as orelhas, arrancar os dentes e olhos etc. A pena de morte é diversas vezes citada como sanção a ser sofrida pelo infrator. No tocante ao principio de proporcionalidade, embora nos pareça cruel pela influencia a risca das Leis de Talião, devemos considerar ser esta uma sociedade quase primitiva.…

(Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997: Pena - reclusão de um a cinco anos. § 1º Se resultar lesão corporal grave: Pena - reclusão de dois a oito anos. § 2º Se resultar lesão corporal gravíssima: Pena - reclusão de quatro a doze anos. § 3º Se resultar morte: Pena - reclusão de quinze a trinta anos. A Lein. 12.694/12 trouxe pela primeira vez através de lei em sentido estrito o conceito de organização criminosa em seu art. 2º, no entanto, não tipificou como crime, apenas conceituou a…

quando houver pendência de recurso de apelação de sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo. 12) São absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 13) A coisa julgada material, que evita a perpetuação do processo, consiste na eficácia, que torna imutável a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou…