Sentença Arbitral Locação Relatório

desempenhava o papel do perito e juiz ao mesmo tempo ; também nos registros da Grécia e Egito. Porém, a figura do perito, ainda que associada à do árbitro, fica definida no Direito Romano primitivo, no qual o laudo do perito constituía a própria sentença. Depois da Idade Média, com o desenvolvimento jurídico ocidental, a figura do perito desvinculou-se da do árbitro. No Brasil, a perícia foi introduzida pelo Código de Processo Civil de 1.939, em seus artigos 208 e 254, que regulam a…

inserida no contrato principal, prevê litígios amplos, existe antes do litígio ou através do compromisso arbitral, ou seja, em uma cláusula ou documento à parte, prevendo um litígio específico, e é contratada depois da ocorrência do litígio (Art. 3°, LA) (BRASIL, 2003, p. 817). Qualquer pessoa maior e capaz, de confiança das partes, ou até mesmo terceiro, integrante de um tribunal arbitral, pode ser árbitra (Art. 13, LA) (BRASIL, 2003, p. 818), e aplicam-se a ela as mesmas…

ações de cobrança Da Ação de Cobrança 13 que não tenham rito especial marcado em lei, como as executivas e as de tomadas de contas, terão rito ordinário Esta ação é proposta objetivando-se sentença condenatória. Busca-se o reconhecimento de seu crédito em processo de cognição e após obtida a sentença o credor poderá propor ação de execução forçada para que o devedor cumpra sua obrigação. Da Ação de Cobrança 14 DAS PROVAS Os meios probatórios na ação de cobrança é…

Falência é a solução judicial do estado patológico das finanças da empresa. PRESSUPOSTOS DA FALÊNCIA 1. Devedor comerciante - singular ou individual; 2. Insolvência ocasional, presumida ou autofalência (confessada); 3. Declaração Judicial - sentença CARACTERÍSTICAS DA FALÊNCIA 1. Só se aplica a devedor comerciante (Art. 1º); 2. É decretada pela autoridade judiciária (Art. 7º); 3. Depende de requerimento de um ou mais credores ou do próprio devedor, pois não há falência…

I - as doações puramente remuneratórias; II - as oneradas com encargo já cumprido; III - as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural; IV - as feitas para determinado casamento. DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS O contrato de locação de coisas encontra-se normatizado nos arts. 565 a 578 do Código Civil, e pode ser conceituado como aquele em que uma das partes se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante

auditoria é emitido um parecer de auditoria ou relatório de auditoria. A auditoria deve ser feita apenas por contador com registro na CVM (Comissão de valores mobiliários). Exercicios de fixação: 1) Perícia e auditoria são iguais? Se negativo cite 2 diferenças. 2) o que é perícia contábil? Qual profissional está apto a exercer a função? 7 1.1.3 Execução da pericia A perícia é executada nas esferas judiciais, extrajudiciais, arbitrais, administrativas e semi-judiciais.…

................................................................42 5.1.5) Cláusula de sanção premial............................................................................................44 5.1.6) Cláusula de estabelecimento prévio de juízo arbitral.....................................................45 5.2) Cláusulas abusivas no Brasil e exterior.............................................................................47 5.2.1) Itália.....................................................

Conciliação Prévia: Despacho Saneador. Art. 331, §1º. Conciliação, art. 331, §2º. Fixa os pontos controvertidos: controvérsia entre autor e réu. Questões processuais pendentes. Designada a audiência de instrução e julgamento. OBS: DESPACHO, SENTENÇA E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SÃO ATOS DO JUIZ. 14. Fase Probatória: Produção de prova oral. Depoimento pessoal: realizada pela própria parte; formal: confissão (a intenção do depoimento pessoal é fazer com que a outra parte confesse…

delegacia e lá registra um boletim de ocorrência, desse B.O é feito um inquérito policial, que serve para recolher indícios e a materialidade, o final de um inquérito temos um relatório. O inquérito é sigiloso, porém hoje o advogado tem permissão para vê-lo, porém não há o que fazer até que seia o relatório final. Esse relatório é encaminhado para o Ministério Púbico, lá será verificado se fará ou não uma denuncia ou se será feito o arquivamento. Se for denuncia, a mesma será…

o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido? Explique. Não; unitário: sentença uniforme para todos. Ocorre no litisconsórcio necessário em razão da natureza da relação jurídica discutida, quando há uma só relação jurídica e mais de um interessado, todos terão que participar e a decisão deve ser idêntica para ambos -