Sentença Arbitral Locação Relatório

que são duas formas diferentes de atividade jurisdicional, porém, nada impede que as duas atividades sejam desenvolvidas em uma mesma relação processual. É o que ocorre no processo das chamadas ações executivas lato sensu, em que a efetivação da sentença de procedência dispensa nova demanda do autor, como por exemplo, reintegração de posse e despejo. Após essa distinção, faz-se necessária uma abordagem dos requisitos do processo de execução autônomo. Em conseqüência da existência de regime

litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender a decisão da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. Art. 5o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Art. 6o Ninguém…

V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; O contrato de locação é título executivo. Quando a pessoa fica devendo o condomínio abre mão da impenhorabilidade do bem de família. VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; Este inciso vai cair na prova, em que

consubstancia o trabalho pericial nos aspectos de exposição e documentação, principalmente no propósito de expressar a opinião do perito sobre questões formuladas nos quesitos. A perícia é um meio instrumental, técnico-opinativo essencial e alicerçador da sentença, usado pelo órgão judiciário para a composição de um litígio cujo intuito final é a declaração da existência ou inexistência do direito ajuizado. Justifica-se a realização da perícia, quando há a exigência da emissão de uma…

A incapacidade mental é considerada um estado permanente e contínuo. 2) Interdição e nulidade dos atos praticados – é nulo o ato praticado pelo enfermo ou deficiente mental depois da interdição. Entretanto, como é a insanidade mental e não a sentença de interdição que determina a incapacidade, uma corrente sustenta que é sempre nulo, também, o ato praticado pelo incapaz antes da interdição. Outra corrente, porém, inspirada no direito francês, entende que deve ser respeitado o direito…

A incapacidade mental é considerada um estado permanente e contínuo. 2) Interdição e nulidade dos atos praticados – é nulo o ato praticado pelo enfermo ou deficiente mental depois da interdição. Entretanto, como é a insanidade mental e não a sentença de interdição que determina a incapacidade, uma corrente sustenta que é sempre nulo, também, o ato praticado pelo incapaz antes da interdição. Outra corrente, porém, inspirada no direito francês, entende que deve ser respeitado o direito…

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:37 Página: 1/32 Disciplina: DPU0248 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Execução. Teoria geral. Princípios. OBJETIVO Conhecer as características principais da execução, bem como os princípios reitores da matéria. Conhecer as diferenças da Execução do Processo de Conhecimento. Compreender a importância dos princípios da execução para o entendimento de suas regras processuais. Conhecer a importância da…

de que a entidade adjudicante, usando da diligência devida, possa dispor. O leilão electrónico constitui uma fase facultativa a que entidade adjudicante pode recorrer nos procedimentos de concurso, quando esteja em causa a formação de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis ou de contratos de aquisição de serviços. O leilão electrónico destina-se a permitir aos concorrentes melhorar, progressivamente, os atributos das suas propostas, relativos a aspectos da execução do…

em qualquer fase do processo, mesmo na execução definitiva da sentença. C) poderá ser arguida em qualquer momento, até que a sentença seja proferida pelo juiz de 1ª instância. D) poderá ser arguida em qualquer momento, até que a sentença tenha transitado em julgado. 15. No Processo do Trabalho, em relação ao

consistente unicamente na certidão de julgamento, com indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto www.cers.com.br 3 Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame prevalente. C) Em caso de confirmação da sentença, o recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com indicação dos motivos que levaram o Tribunal a manter a decisão de origem. D) O recurso ordinário terá parecer escrito do Ministério…