Sentença Terminativa E Definitiva

sucumbência do acusado. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Art. 581 do CPP Objeto: em regra, o recurso em sentido estrito tem como objeto decisões interlocutórias. Em determinados casos, no entanto, é cabível contra decisões definitivas, com força de definitivas e terminativas. O rol do Art. 581 é taxativo? Na doutrina prevalece tal entendimento(fundamentos: i) extensão do rol; ii) artigo 593, §4º, CPP). Todavia, o STF admite que tal rol não é taxativo(HC 75798-DF, rel. Min, Carlos Veloso)

despachos, decisões e sentenças, deve-se observar que, como regra, os despachos são irrecorríveis, sendo que no Processo Penal, a grande maioria das decisões interlocutórias também possuem a referida característica. Indo além, afirma Avena que o dispositivo supracitado sofre de impropriedade administrativa, por ser cabível unicamente contra decisões interlocutórias. Quanto aos despachos, por óbvio, assevera que são atos de mero expediente e irrecorríveis. Em relação às sentenças, de…

nova apreciação do Poder Judiciário, sendo cabível a execução provisória no processo do trabalho. A execução provisória se desenvolve da mesma forma que a execução definitiva, contudo limita-se aos atos de constrição, ou seja, na execução provisória não podem ocorrer atos de expropriação (venda dos bens). Portanto: • EXECUÇÃO DEFINITIVA: pressupõe transito em julgado. Há constrição (penhora) e expropriação (liberação do valor depositado ou realização de hasta pública) • EXECUÇÃO…

de preclusão consumativa. Exemplifica um caso, uma demanda onde o juiz, a par do excessivo numero de litigantes no polo ativo, determina a citação do réu, que vem aos autos e apresenta a defesa. O processo tem seu desenvolvimento faltando apenas a sentença do juiz. Não pode agora, o juiz querer limitar o número de litigantes, desmembrando a demanda em várias outras. Se a limitação existe para impedir a rápida solução ou impedir dificuldade na defesa, logicamente não poderá o magistrado…

da eficácia da decisão, que não pode ser executada até que ocorra o julgamento final. No silêncio da lei, o recurso não tem efeito suspensivo. A apelação da sentença absolutória não tem efeito suspensivo; a da sentença condenatória, somente terá se o réu for primário e possuidor de bons antecedentes. O recurso em sentido estrito da sentença de pronúncia suspende a realização do júri, mas não impede a prisão provisória, se o pronunciado for reincidente ou tiver maus antecedentes. c) Extensivo:

(Art. 162 cpc) Despacho (não tem função decisória, Art.504 cpc) Decisão interlocutória (ordem do curso do processo, onde o juiz resolve questões incidentais. EX: decisão que indefere uma forma testemunhal) Sentença (se foi apreciado o mérito sentença definitiva Art. 269, se não, terminativa Art. 267) Acordão (Julgamento proferido pelos tribunais) “AGRAVO: Art. 522” Teoria Geral dos Recursos 1.1) Recurso A)Fundamento: Possibilidade de erros ou de injustiça da decisão.…

depositar e comprovar em 8 dias; custas, 5 dias da interposição. 4. Tipos – Ordinário; Embargos ao TST; Revista; Agravo de Instrumento e de Petição; Extraordinário 4.1- Ordinário – Art. 895, CLT; 8 dias; decisões definitivas e terminativas que extinguem o processo sem julgar o mérito; dissídio coletivo; ação rescisória; M. Segurança; H.C. Não em decisão que homologa acordo; efeito devolutivo. 4.2- Revista – apelo técnico em 8 dias para Turma do TST; …

Defina Recurso. 2) Qual a natureza jurídica do recurso? 3)Explique o principio da voluntariedade. 4) Qual é o efeito que se pretende evitar com o ato de recorrer? 5) Contra decisão interlocutória cabe qual recurso? 6) E contra sentença definitiva ou terminativa? 7) Contra acórdão cabem quais recursos? 8) Explique o principio da singularidade dos recursos(ou principio da unirrecorribilidade ou principio da unicidade) 9) Explique o principio da fungibilidade e o(s)…

qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, questão relativa às “condições da ação”. Assim, observa-se que o legislador, não fixou momento específico para esta análise, podendo o magistrado, seguindo este entendimento, iniciar a fase probatória do processo, e só após esta, percebendo ausente qualquer das “condições da ação”, declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, produzindo esta sentença coisa julgada apenas em seu sentido formal.…

prazo de 10 dias. Decisão interlocutória mista terminativa: Resolve questão emergente e dá fim a uma fase no processo ou ao processo em si. Não é sentença porque não atinge o mérito. Ex: Decisão de arquivamento da denúncia. Decisão interlocutória mista não terminativa: Inaugura nova realidade processual sem análise do mérito. Ex: pronúncia. c)Decisões terminativas: é um provimento judicial que analisa o mérito ou tem força de mérito. Sentença: É a decisão judicial que analisa e…