Sentença Penal Absolutória

injustiça. Trata-se de explorar as relações entre justiça, igualdade jurídica e juízo, mediante exame das sentenças condenatórias ou absolutórias decretadas naqueles processos penais anteriormente observados. ... as conclusões sugerem arbitrariedade na distribuição das sentenças, identificam grupos preferencialmente discriminados e apontam algumas evidencias de desigualdade no acesso à justiça penal.

processual, estando capacitado a fazê-lo, ou quando a lei expressamente autorize a interposição por terceiros. Admite o processo penal que o recurso seja interposto pelo Ministério Público, pelo querelante, pelo réu pessoalmente, por seu procurador ou por seu defensor. Como hipótese de legitimação excepcional, há a possibilidade do ofendido e das pessoas que a sucederem na ação penal ( cônjuge, ascendente, descendente ou irmão) oferecerem recurso. Impedimentos ao processamento dos…

PROCESSO PENAL 06-08-13 PROVA 01- 01/10 PROVA 02- 20/11 SUB- 27/11 06-08-13 Continuação matéria semestre passado --' Alteração no artigo 342- lei 12850/13 PROVA TESTEMUNHAL- Falso testemunho: só a testemunha responde pela sua mentira, ela é compromissada a dizer a verdade. Responde criminalmente por eventual mentira, art. 342 cp. Como deve agir o juízo no caso do falso testemunho? -convicção do juiz: na audiência comum, quando o juiz tem plena convicção que a…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina PROCESSO PENAL Aula 08 EMENTA DA AULA 1. Efeito extensivo dos Recursos Penais 2. Recursos GUIA DE ESTUDO  Efeito extensivo: (art.580, CPP) No concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos de caráter não pessoal exclusivamente, aproveitará os demais. O efeito extensivo do recurso é aplicável á apelação, revisão criminal, habeas…

Acadêmico: Charles Vendramini Pizzetti Medidas Assecuratórias Medidas precautórias penais Todas as vezes que uma infração penal traz prejuízos ao ofendido, nasce a pretensão de ressarcimento. Quando há fundado receio de que quando prolatada a sentença, o devedor já não possua mais bens, pode o autor requerer uma providência cautelar: arresto, caução, busca e apreensão e até mesmo a hipoteca legal. Restituição, ressarcimento e reparação Quando a coisa é roubada, pode-se exigir…

REVISÃO CRIMINAL RESUMO O trabalho intitulado “Revisão Criminal”, a partir das questões formuladas pelo professor da disciplina de Processo Penal III, responde às diversas particularidades deste instituto criminal. É uma ação autônoma. Seu objetivo é atender ao desejo do condenado de ter sua sentença condenatória definitiva reanalisada por tribunal colegiado. Essa reanalise depende, em princípio, da apresentação de novas provas do fato que é alegado pelo condenado. Essas…

OAB - Testes Comentados Direito Penal - Parte Geral - Questão 24 a 46 24. (SC-2007-1) O advogado de “Alfa” alegou em sua defesa a tese da “inexigibilidade de a) Alfa b) Alfa c) Alfa d) Alfa conduta deve deve deve ter ter a a diversa”. ser sua sua ser pena pena Se absolvido, diminuída, diminuída acolhida pois pois ante pois o não o não isso fato tem estado há de importaria é consciência em: atípico. volitiva. necessidade. culpabilidade. deve absolvido, A culpabilidade…

PROCESSUAL PENAL II. Prof. Alexander Conehero. Aula. Dia 15/02. Aula. Dia 22/02. Das Questões e Processos Incidentes. São circunstâncias acidentais, episódicas, que surgem no andamento do processo penal. Espécies: questões prejudiciais, exceções, incompatibilidades e impedimentos, conflito de jurisdição, restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias, incidente de falsidade e incidente de falsidade mental do acusado. Questão Prejudicial – arts. 92 a 94. É a infração penal…

decide não ser o Tribunal do Júri competente para o julgamento e determina ao Juiz competente, natureza jurídica: decisão interlocutória simples, MODIFICA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) 581 Cabimento: Despacho, decisão ou sentença interlocutória. É taxativo no rol do 581. PRAZOS: 5 d interposição 2 d razões 2 d contrarrazões Efeito devolutivo,há possibilidade de retratação. EMBARGOS INFRINGENTES (EI) 609 parag. único) Cabimento: Qdo. não for unânime…

COISA JULGADA: 1. Conceito: imutabilidade da sentença e de seus efeitos. Ocorre com a não possibilidade de haver mais recurso. 2. Fundamento: segurança juridical. 3. Espécies: a. Formal: garantia da imutabilidade da sentença / efeitos, que se projeta para dentro do processo. Ocorre quando não cabe recurso. O instrumento de exteriorização da coisa julgada formal é a sentença. Obs.: despacho não faz coisa julgada formal. Exceções: erros materiais, erros de cálculo, lei penai nova favorável.