Sentença Penal Absolutória

Juiz deve possuir um papal mais ativo do processo para que alcance o verdadeiro interesse do processo penal que é a paz social. O Sistema Acusatório e a Constituição Federal A Professora Ada Pellegrini Grinover entende que o Juiz ao produzir provas antes de iniciar a ação penal torna-se um Juiz Inquisidor, violando o Sistema Acusatório garantido pela Constituição Federal. “Tanto no processo penal quanto no civil a experiência mostra que o Juiz que instaura o processo por iniciativa…

processo em epígrafe, na qualidade de denunciado, vem dentro do quinquênio legal, desta feita na qualidade de RECORRENTE, portanto TEMPESTIVAMENTE, através do seu advogado legal habilitado às fls. 88, com base no 593, I, do CPP, por discordar da sentença condenatória no DJE, do dia 20 de agosto do ano de 2010, às fls 940, que condenou à pena de 1 ano de reclusão e dez (10) dias-multa, comunicar que está ingressando com o presente: RECURSO DE APELAÇÃO Requerendo, ademais, para que as…

classificada ao mesmo tempo como ilícito penal, civil e administrativo. Nesse caso poderá ocorrer a condenação em todas as esferas ou não, ou seja, na ação civil poderá ser condenado e na ação penal absolvido, pois vale a regra da independência e autonomia entre as instâncias. Mas há exceções, nas quais haverá vinculação entre as instâncias, o que significa que não poderá ser condenado na esfera civil ou administrativa quando for absolvido na esfera penal por: - inexistência de fato;…

COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL, Rio de Janeiro, 1980, Forense, t. VII, pág. 306. Aliás, observa-se nos autos que não restou esclarecida a identidade da pessoa que pretensamente transmitiu dito bem ao réu, com o que resta descaracterizado o tipo reitor da receptação. Neste norte é a mais abalizada jurisprudência que jorra dos tribunais pátrios, digna de decalque face sua extrema pertinência ao caso em disceptação: “O crime de receptação dolosa (artigo 180 caput do Código Penal) pressupõe…

Recursos no Processo Penal 1. Conceito Vem do latim recursos, é o oposto de processo (procedere – caminhar para frente), significa caminho de volta, caminhar para trás. É o mecanismo processual destinado ao reexame processual. 2. Recurso de oficio (lei) ou Reexame necessário (doutrina) Por determinação legal, algumas decisões são remetidas obrigatoriamente à superior instância. O juiz não está recorrendo da sua própria decisão. Quais são as decisões que devem ser remetidas…

propõe a ação em razão de uma infração penal, onde busca obter o ressarcimento do dano sofrido. O mesmo ofendido poderá propor ainda essa ação, através de seu representante legal ou seu herdeiro em juízo, onde pleitearão a reparação do dano que lhes foi causado pelo réu. Muitas vezes a condenação do indivíduo em razão da prática de uma infração penal, não traz o ressarcimento integral dos danos sofridos pela vítima, dai então, em curso da persecução penal, ou em provimento de casos…

respeito ao bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora, a lesão causada pelo crime tanto pode atingir, diretamente, a coletividade do corpo social sem a completa particularização ou personificação da vitima, tal como ocorre com o tráfico de drogas, por exemplo, como pode também afetar mais intensamente o patrimônio (moral e econômico) de determinada pessoa. Tais condutas darão ensejo a intervenções judiciais distintas da resposta penal, diante da diversidade e…

do Tribunal do Júri brasileiro. Todavia, nos Estados Unidos, por exemplo, existem estados que adotam essa possibilidade. 3° Passo: Quem participa do julgamento? Participam do julgamento pelo Tribunal do Júri: os jurados que formam o Conselho de Sentença; o juiz-presidente; o promotor de justiça; o advogado; o réu; o escrivão; policiais militares; funcionários da justiça. Podem participar ainda testemunhas, espectadores, bem como a própria vítima. 4° Passo: Quem são os jurados? Os…

Processual – o processo se destina a satisfazer o interesse público da paz jurídica, atuando a lei ao caso, compondo os litígios; é instrumento da jurisdição, tendo a finalidade de atuar o direito objetivo ao caso concreto. Direito Processual Penal, Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil – distinções Relações com outros ramos do Direito a) Direito Constitucional # tutela constitucional dos princípios fundamentais da organização judiciária – normas constitucionais sobre

de metade os prazos de prescrição se o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos de idade. Questão n.3) A respeito do regime legal da prescrição no Código Penal, tendo por base ocorrência do fato na data de hoje, assinale a alternativa correta. (OAB/FGV – Exame de Ordem Unificado 2010.2) a) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à…