Sentença Penal Absolutória

LEGITIMIDADE ATIVA A ação civil ex delicto, conforme o artigo 63 do Código de Processo Penal pode ser proposta pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Entende-se por ofendido aquele que foi diretamente atingido pelo fato criminoso, ou seja, a vítima do evento danoso. A vítima, portanto, pode ser qualquer pessoa, homem, mulher, maior, menor, capaz ou incapaz. Caso a vítima não tenha capacidade para exercer o direito de ação, será o seu representante legal quem proporá a…

Processo Penal, prescrita no artigo 386. Princípio da Paridade de Armas O princípio do contraditório é uma garantia fundamental, com isso deve-se permitir as partes a paridade de armas, ou seja, todo ato que é produzido por meio do processo, caberá o mesmo direito à outra parte de se manifestar discordando, aceitando ou até mesmo modificando os fatos e direito alegado pelo autor, de acordo com seu juízo de conveniência. Inquérito Policial- Ministério Público- Poder de investigar…

da sentença. Nos casos em que se faz necessário recolhimento à prisão ou pagamento de fiança, também é possível recorrer. Pode ocorrer ainda a deserção, quando se deixe de realizar o pagamento das custas e despesas de translado, devido a ausência de vínculo com a prisão cautelar e fuga do réu. Quanto aos efeitos, a sentença penal condenatória possui efeito devolutivo e suspensivo, enquanto que na sentença penal absolutória o efeito é devolutivo. De acordo com o art. 597 do CPP, A…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS – UEMG CURSO: DIREITO MATÉRIA: DIREITO PROCESSO PENAL PERÍODO: 8º Origem histórica do Tribunal do Júri na Constituição Federal do Brasil de 1988 Com a redemocratização no Brasil a CF/88 previu no seu art. 5º, XXXVIII, A a D, no Titulo dos direitos e garantias fundamentais, a instituição do Tribunal do Júri, sendo uma garantia individual. Dessa forma, constitui cláusula pétrea, conforme art. 60 §4º, IV, da CF. Segundo Guilherme de Souza Nucci:…

aaaaaa, já qualificado, nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por sua advogada infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO expondo e requerendo o seguinte: DOS FATOS. A Acusada foi denunciada e está sendo processado por infração ao art. 155, caput, do Código Penal, pois entre os dias 13 a 16 de junho de 2011 subtraiu

legislação vigente. É inadmissível que o Magistrado venha a considerar como maus antecedentes a existência de inquéritos ou de ações penais ainda em curso, instaurados em desfavor do réu, seja para condená-lo seja para majorar eventual penalidade imposta, ou mesmo negar benefícios a que tenha direito. DO DIREITO Dispõe o art. Art. 155 do Código de Processo Penal que explicita: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não…

DE GOIÁS “A”, já qualificado nos autos do processo criminal, por seu advogado, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I. PRELIMINAR A nulidade do processo, desde o início, por incompetência absoluta, em razão da matéria, pois esse crime é de competência da Justiça Federal, tendo o processo tramitado na Justiça…

processo penal deve tender à averiguação e a descobrir a verdade real. No processo penal o juiz tem o dever de investigar a verdade real, procurar saber como realmente os fatos se passaram quem realmente praticou-os e em que condições se perpetuaram, para dar base certa à justiça. Salienta-se que aqui deferente mente da área civil, o valor da confissão não é extraordinário porque muitas vezes o confidente afirma ter cometido um ato criminoso, sem que o tenha de fato realizado. Se o…

O Código Penal Brasileiro prevê no seu art. 107 como umas das causas de extinção da punibilidade á prescrição. A prescrição é matéria de ordem pública, razão pela qual, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, poderá o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, declará-la de ofício. A doutrina é pacifica ao conceituar a prescrição como sendo; o instituto jurídico mediante o qual o estado, por não ter tido a capacidade de fazer valer o seu direito

apresentadas em conjunto, mas em peça separada sob a forma de exceção, que será processada em apartado (396-A, § 1º). IV – OITIVA DO MP APÓS A RESPOSTA DO RÉU Discute-se se haveria necessidade de oitiva do MP após a defesa inicial. O código de Processo Penal silencia a respeito. Na prática, a vista do MP não tem sido feita em defesas simplórias, todavia, havendo prova contundente por exemplo, de excludente de ilicitude, é aconselhável que o juiz abra vista ao Parquet para que ele se…