Sentença Penal Absolutória

Lei de execuções penais lei 7210/84 (lep): Finalidades da pena no direito brasileiro Aplicando-se a teoria de Roxim ao direito brasileiro 3(três) serão as finalidades da pena a) prevenção, b) retribuição, c) ressocialização. Em se tratando da lep essas finalidades encontram-se estampadas junto os arts 1° do referido diploma legal. O referido artigo de forma reduzida assim descreve. - Efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal - Proporcionam condições para harmônica…

reconciliação com o marido, Fernanda foi novamente à Delegacia de Polícia requerendo a cessação das investigações para que não fosse ajuizada a ação penal respectiva. Diante do caso narrado, de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. a) No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é condicionada à representação. Desta forma, é possível a sua retratação, pois não houve o oferecimento da…

revista, sob a acusação de que o autor obtivera o benefício mediante fraude, acarretando a instauração de inquérito policial e ação penal contra ele, bem como o cancelamento de seu benefício, consequências que o fizeram passar por constrangimentos, severas privações e ter o seu nome inscrito no SPC e no SERASA. Na ação penal, o autor foi absolvido em sentença absolutória já transitada em julgado. Ao julgar a ação cível, o juiz federal titular da 1ª Vara, André Luís Maia Tobias…

Ínclitos Desembargadores: Embora a defesa tenha admiração pela zelosa representante do Ministério Público, não concorda com suas razões de apelação e nem com o pedido de reforma da sentença de fls.44/46. Ressalta-se a brilhante decisão do magistrado monocrático que sabiamente julgou IMPROCEDENTE a presente ação penal, culminando com a absolvição dos acusados JOSE ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA E BRUNO JESUS DE OLIVEIRA. O apelado foi processado por eventual crime de uso/posse de…

qual se vale o litigante para impedir a execução de uma sentença. 2 – COMO SURGIRAM OS EMBARGOS EM NOSSA LEGISLAÇÃO? Os velhos sistemas jurídicos, mormente, o português criava dificuldades para que a parte pudesse recorrer. Dessa forma, diante dos obstáculos para a interposição de recurso, a parte prejudicada fazia um pedido de reconsideração da sentença. Quando o pedido de reconsideração fosse para declarar ou corrigir algum ponto da sentença, surgiram os embargos declaratórios.…

OAB XI EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça CASOS PRÁTICOS PARA BRINCAR NO FERIADO OBS: O padrão contendo as respostas dos casos práticos será divulgado no dia 10.09.2013 (terça-feira), no final do dia. Caso 01 A autoridade policial durante investigação para apuração do crime de duplicata simulada, pediu judicialmente a quebra do sigilo telefônico de dois acusados, sem ter esgotado outros meios de provas. Perdurando a interceptação por 45 dias,

FURTO. TENTATIVA. CONDENACAO. Apelação Criminal. Réu denunciado como incurso nas penas do artigo 155, "caput", c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Furto tentado de cinco quilos de bacalhau em supermercado. Absolvição, com fulcro no princípio da insignificância. Recurso do Ministério Público postulando a reforma da sentença absolutória para o fim de ser condenado o Réu nos termos da denúncia, sustentando não ter cabimento a aplicação do princípio da insignificância ou da…

ocorrido ou por meio de diligência. Podem ser apreendidos os objetos do crime e também aqueles que tiverem relação com a infração ocorrida. Essa apreensão é uma obrigação da autoridade policial que está previsto no Art.6°, II, do Código de Processo Penal. O instrumento do crime e os objetos que com ilícito tiverem relação vão acompanhar os autos do inquérito, antes passaram por perícia para serem avaliados e constatarem sua natureza e eficiência. A depender da avaliação pericial…

TAGUATINGA/DF. Processo nº.: 2009.07.1.032434-0 CLAUDIO LISIAS RIBEIRO NASCIMENTO, já qualificado nos autos da ação penal em referência, por intermédio dos advogados e estagiários do Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB - NPJ/UniCEUB que esta subscrevem, com fundamento no artigo 600, caput, do Código de Processo Penal - CPP, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO em face da sentença proferida às fls. 212/216 que condenou o Apelante CLAUDIO LISIAS RIBEIRO NASCIMENTO à pena de 2…

DIREITO DA 8° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS. Autos n° XXXXXXX XXXXXXXXX, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, processo em epigrafe, por suas advogadas infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal. Requer seja a presente juntada aos autos, encaminhando-se ao Egrégio Tribunal…