Sentença Obrigaçao De Fazer Multa

2012 Obrigações Dar, Fazer ou Não Fazer Obrigação de Dar. Já a expressão Obrigação, caracteriza-se em um vinculo jurídico transitório entre credor e devedor, cujo objetivo consiste em uma prestação de dar, fazer ou não fazer. A obrigação refere-se a relação entre pelo menos duas pessoas, é necessário a imposição de uma delas e a sujeição da outra para haver uma restrição de liberdade de ambas partes. Obrigação de Fazer. É o vinculo…

Equilíbrio contratual A inexistência de multa moratória simétrica entre consumidor e fornecedor, vista de ótica paralela, também se contrapõe ao princípio do equilíbrio contratual. É que não se conhece contrato de consumo em que a mora do consumidor não seja evento sujeito a multa moratória — que, nos termos do art. 52, § 2°, do CDC, não pode superar 2% do valor da obrigação em atraso. No caso do contrato padrão da ré, a previsão é de multa moratória de 2% mais juros moratórios de 1% ao mês

e questão de múltipla escolha, resolvendo-os na exposição do tema. Sugerimos que nesta aula o professor aborde, ainda: que a execução fundada em sentença condenatória por quantia certa ou em obrigação de fazer, não fazer e dar, usualmente é conceituada como etapa em que o magistrado determina as medidas executivas tendentes ao cumprimento de uma obrigação constante no titulo executivo. Que, nesta fase ou módulo, a atuação jurisdicional não busca reconhecer um direito, mas sim adotar as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES-MG. FULANO DE TAL, qualificação, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: XXXX, qualificação, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, o autor, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e

condenada a pagar compensar o embargado pelos danos morais sofridos, bem como à obrigação de fazer consistente no religamento de sua linha telefônica, que fora indevidamente desligada pela ré, apesar de todas as contas terem sido pagas antes do desligamento. A I.Sentença monocrática, confirmada pela Turma Recursal, cominou multa diária no valor de R$ 25,00, como meio coercitivo de cumprimento de obrigação de fazer, mas apesar disto, a recorrente quedou-se imotivadamente inerte,…

AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PARACUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO -CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS -CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIACERTA - DETERMINAÇÃO DE JUROS E MULTA - POSSIBILIDADE -DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.Levando em consideração e com base no princípio da instrumentalidade das formas, a intenção do ordenamento jurídico é no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, e se não há…

títulos executivos extrajudiciais, com valor não superior a quarenta salários mínimos, o artigo 53 da lei mencionada, prelecionando que está seguirá ao prelecionado no CPC, com as devidas modificações da lei de execução do juizado especial. Patente a obrigação do CPC em preencher as lacunas da lei de Execução dos Juizados Especiais, observa-se algumas contrariedades e divergências com relação as recentes alterações no processo de execução do CPC, sendo que doutrinadores defendem…

seus procuradores signatários, ut instrumentos do mandato inclusos, os quais recebem intimações à ........................................................, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face de ...................................................., pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Os requerentes possuem dois terrenos na Rua ................................, mais…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A NOVA SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA Shemara Iamada Porto Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A NOVA SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA Shemara Iamada Porto Monografia apresentada como requisito parcial de…

promover a presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Em desfavor da ASSOCIACAO DOS POLICIAIS BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL ― FORCA POLICIAL― assim o fazendo pelas razões fáticas e jurídicas que seguem, com fulcro nos artigos 475-I, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº. 11.232/05. I. A presente Execução de Sentença é decorrente do processo autuado sob nº. 2014.09.1.014256-6 ― ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos…