Sentença Na Justiça Do Trabalho

RESPOSTAS DO TRABALHO DE PROCESSO CIVIL I 1 A. COMPETENCIA INTERNACIONAL: Os arts. 88 e 89 - CPC traçam objetivamente, no espaço, os limites da jurisdição dos tribunais brasileiros diante da jurisdição dos órgãos judiciários de outras nações. Essa delimitação decorre do entendimento de que só deve haver jurisdição, até onde o Estado efetivamente consiga executar soberanamente suas sentenças. Não interessando a nenhum Estado avançar indefinidamente sua área de jurisdição sem que possa…

Excelência, nos autos do processo que lhe move ERCÍLIA, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, tendo em vista a sentença proferida nos autos do processo nº xxx, pelas razões que seguem em anexo: O recorrente é legítimo, eis que sucumbente como se vê da sentença recorrida, resta comprovada nos autos a interposição do recurso dentro do prazo legal. Ademais, requer a juntada da guia de preparo em…

apresentado não seja recebido, pois carece do requisito formal de admissibilidade extrínseco, qual seja que o recorrente decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença. A Apelante limitou-se a reproduzir ipsis litteris petição inicial apresentada, não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a condenação, sendo vários os precedentes neste sentido: STJ - Recurso especial a que se nega provimento - STJ –…

instaurou uma Comissão de Juristas por meio do Ato do Presidente do Senado Federal № 379, de 2009, destinada a elaborar o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Referida comissão é presidida pelo Ministro Luiz Fux do Superior Tribunal de Justiça e composta por renomados juristas do cenário nacional. Este Novo Código de Processo Civil busca privilegiar da simplicidade da linguagem e da ação processual, a celeridade do processo e a efetividade do resultado da ação, além do…

MERITÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO._______________ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº __ ACÓRDÃO Nº __ – _ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RECORRENTE (NO RESE): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECORRIDO (NO RESE): FULANO FULANO, (qualificação), por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos do Recurso em Sentido Estrito…

ainda, que executar é o cumprimento da obrigação decorrente de título judicial (sentença ou acordo homologado pelo órgão jurisdicional) ou extrajudicial, por intermédio do órgão jurisdicional, tanto na Justiça Comum como na Justiça do Trabalho. No processo do trabalho, a execução trabalhista visa assegurar aquilo que foi determinado na sentença. A execução é fase do processo, limitando-se a cumprir o contido na sentença. Dos títulos judiciais decorrem obrigações de dar (dinheiro), de…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO SOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE TRABALHO 1. AUTOCOMPOSIÇÃO 1. Comissões de Conciliação Prévia EMPRESAS GRUPO DE EMPRESAS SINDICAL INTER-SINDICAL 2. REGRAS: 1) Mínimo de dois membros e no máximo de 10 membros; 2) Titulares e suplementes terão mandato de 1 (hum) ano, permitida uma recondução; 3) Garantia de emprego até um ano após o mandato; 4) Instituídas no âmbito dos…

humana, há a possibilidade de serem formadas coisas julgadas fundadas em normas inconstitucionais, as quais também serão protegidas pelo véu da imutabilidade. O presente trabalho visa analisar a posição mais contemporânea da doutrina e jurisprudência, que vem flexibilizando o princípio da segurança jurídica, primando pela justiça efetiva das decisões e pela soberania da Constituição Federal. Palavras-chaves: Coisa Julgada Inconstitucional, Relativização, Segurança Jurídica,…

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DO TRABALHO DA X ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - PR Processo nº RT xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx já qualificada nos autos supra, por sua procuradora, nos autos da Reclamatória Trabalhista, processo acima epigrafado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, inconformada com a r. sentença, tempestivamente, apresentar RECURSO ORDINÁRIO, nos termos das inclusas razões anexas. Termos em que, Pede e Espera Deferimento.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 7ª TURMA CNJ: 0001441-44.2010.5.09.0663 TRT: 10628-2010-663-09-00-6 (RO) V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Londrina, em que são recorrentes CONDOMÍNIO COMPLEXO EMPRESARIAL OSCAR FUGANTI e IRANI MIRANDA e recorridos OS MESMOS. I. RELATÓRIO Inconformadas com a sentença de fls. 276/285, não alterada pelas decisões de embargos