Sentença Na Justiça Do Trabalho

objetivo reformar a sentença proferida em primeira ou segunda instancia. Está previsto o recurso ordinário no art. 895 da CLT, sendo cabível: a) das decisões definitivas ou terminativas do juiz do trabalho e do juiz de Direito no prazo de oito dias; b) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias, tanto para os dissídios individuais, como coletivos. Nas localidades em que não há Vara do Trabalho ou…

Trabalho de Introdução ao Estudo do Direito Respondendo as questões sobre Direito Alternativo 1. a) Em relação ao Juiz que opta por trilhar caminhos diferentes, a situação, no plano pessoal, também não é cômoda (embora, é verdade, exija menos sofrimento: ele não tem “explicações” diretas a dar aos “clientes”) porque

TEORIA GERAL DO PROCESSO. Aula nº 01. Direito processual civil, penal e do trabalho. Noções preliminares de jurisdição, ação e processo. A “jurisdição”, seja ela penal ou não penal, é prestada após a provocação (exercício do “direito de ação”) no instrumento denominado “processo”. As três compõem a trilogia estrutural do direito processual civil. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Embora o direito processual tenha autonomia própria, no processo instaurado

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ARTIGO.7°- EXTRATERRITORIALIDADE 4 3 ARTIGO.8°- PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO 5 4 ARTIGO.9°- EFICÁÇIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA 6 5 ARTIGO.12- LEGISLAÇÃO ESPECIAL 8 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO O Artigo 7° do Código Penal tem como principal objetivo linear a aplicabilidade das normas penais brasileiras além do território nacional, a fim que se possa entender a extensão e a própria estrutura da norma jurídica penal aplicável em crimes ocorridos no…

obstante ter sido utilizada com bastante frequência em tempos idos, hodiernamente vem recebendo a repulsa estatal; (B) o legislador brasileiro tipificou a autodefesa como crime, intitulado de exercício arbitrário das próprias razões, quando a pessoa faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite; (C) a autodefesa somente é admitida quando a lei expressamente a admitir; (D) todas as assertivas estão corretas. Resposta: D. Todas as…

Conceito de Processo do Trabalho: Direito Processual do Trabalho é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a jurisdição trabalhista, com objetivo de solucionar os conflitos trabalhistas; Princípios especiais do Direito do Trabalho: Princípio da Proteção → visa a proteção do empregado frente à força desigual permeada pelos empregadores, quando da relação de emprego. Exemplos: a justiça gratuita, via de regra, é concedida apenas ao empregado. Princípio da Finalidade Social → permite que o

DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART.109, INCISO I, DA CF, E ART. 114, DA CF, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. REMANESCE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA QUE SE DECLARE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 7. É o relatório, que submeto ao egrégio Plenário desta Casa…

DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Numeração Única do Processo(CNJ) : 0027938-54.2012.8.07.0009 XXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos supra, que contende com XXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXX, inconformado com a r. sentença de fls. 57, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por seu advogado, vem, com devido respeito, perante Vossa Excelência, interpor o presente: RECURSO INOMINADO para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

administrador público. Podemos classifica, sem preocupação de rigor cientifico os direitos e garantias em 3 espécies: 1 – direitos matérias 2 – direitos formais 3- garantias instrumentais , Convém lembrar que excluímos , por não pertencer a este trabalho os direitos políticos, sociais e aqueles relacionados com a estrutura do estado. Considera-se direitos materiais aqueles que diretamente outorgados pelo texto constitucional, o qual define, também, o seu conteúdo. Pode,…

motivos que autorizam a sua custódia cautelar e que trata-se de prisão ilegakl. O ora requerente está preso ilegalmente, porque, _______(narrar as ilegalidades) Colocar jurisprudência se necessário. Portanto, o confinamento do réu, antes da sentença penal condenatória, afronta o princípio constitucional da presunção de inocência. À vista do exposto, requer-se a V. Exa. que seja concedida a X o relaxamento da prisão, expedindo-se o competente alvará de soltura, a fim de ver-se X…