Segundo O Autor Noberto Bobbio Como Se Resolve Problemas

paciência, porém entediantes, finais de semana de estudo. “(...) O Direito é certo ou não é nem mesmo Direito.” Noberto Bobbio RESUMO O objeto do presente trabalho é demonstrar a inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS pelo Estado de destino da mercadoria como mecanismo de defesa contra a “guerra fiscal”. Para tanto, procurou-se delimitar o problema em questão, demonstrando as principais característicada da nãocumulatividade do ICMS, bem como…

preceitua que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Observa-se que o direito de defesa é garantido tanto ao autor como ao réu, existindo o direito das partes de alegar fatos e de prová-los por meios lícitos. No âmbito do direito probatório, o contraditório manifesta-se na oportunidade que as partes têm para requerer a produção de provas, o…

está pautado na Lei 8213/91 que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Apesar da proposta de inclusão dos servidores públicos na Reforma de 1998, sua incorporação não foi possível, tendo em vista, segundo Teixeira (2006), a forte base de oposição, na época constituída por atores dentro e fora do Congresso Nacional. No interior do congresso tínhamos, o Partido dos Trabalhadores e o Partido Democrático Trabalhista organizaram a…

SUMÁRIO CAPÍTULO 1 – ENSINO DE SOCIOLOGIA: UM PROJETO DE PESQUISA ........ 11 1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................. 11 1.1. OBJETO E PROBLEMA DA PESQUISA ........................................................................................................ 18 1.2. JUSTIFICATIVA…

1973.) A violação de direito autoral constitui crime, passível de pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa. Se houver reprodução, por qualquer meio, da obra intelectual, no todo ou Šm parte, sem autorização expressa do autor, com intuito de lucro, a pena será de reclusão, de um a quatro anos, e multa. Incorre na mesma pena quem vende, expe à venda, aluga, introduz no país, adquire, oculta, empresta, troca ou tem em depbsito, com intuito de…

) A violação de direito autoral constitui crime, passível de pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa. Se houver reprodução, por qualquer meio, da obra intelectual, no todo ou Šm parte, sem autorização expressa do autor, com intuito de lucro, a pena será de reclusão, de um a quatro anos, e multa. Incorre na mesma pena quem vende, expe à venda, aluga, introduz no país, adquire, oculta, empresta, troca ou tem em depbsito, com intuito de…

fundamentos e características, discutindo os desafios da práxis. Partindo de quatro tipos de práxis e de mudanças em sociedades - reforma parcial, reforma geral, movimentos políticos revolucionários e revolução social total - defende-se a tese segundo a qual a Reforma Sanitária Brasileira, como fenômeno social e histórico, constitui uma reforma social. O estudo tem como hipótese que a Reforma Sanitária Brasileira, embora proposta como práxis de reforma geral e teorizada para…

http://anpec.org.br/encontro/2011/inscricao/arquivos/000-5ec3037d40a7e35ca33a24024c50ea8f.docx Acesso:05/12/2012 10:45 Título: Identificação parcial do efeito das escolas privadas brasileiras Autores: 1 - Leandro Oliveira Costa Doutor em Economia pelo CAEN-UFC e Analista de Políticas Públicas do IPECE. 2 - Ronaldo de Albuquerque e Arraes Doutor em economia Agrícola pela University of Georgia, Professor do CAEN-UFC. 3 - Marcos Vera-Hernandez Doutor em Economia pela…

Cita o autor: a democracia como única forma de melhorar as relações sociais em sentido macro, a globalização, o acesso à tecnologia e a informação como direitos típicos de serem implementados ao longo desta quarta onda renovatória. o 3.1.6. 4 Geração ou dimensão (Noberto Bobbio) Norberto Bobbio tem visão diferente dos direitos da quarta dimensão. Para ele a partir da década de 90 e início do século XXI surgem novos direitos que decorrem dos avanços na engenharia genética. Segundo Bobbio…

“preventivo”. Aliás, seria absolutamente desarrazoado que a ordem constitucional, voltada para regular a conduta humana em todos os seus níveis, deitasse interesse somente nas situações de violação consumada a direitos e, paralelamente, renegasse ao segundo plano os meios disponíveis na sociedade e no Estado para “evitar” a violação a direitos dos cidadãos. 23 Caderno 1 1 mente uma responsabilidade pública, ou até mesmo, não seria propriamente uma política, mas uma ação…