Salário Mínimo E Piso Salarial

pode o salário ser reduzido? Quando houver ajuste em convenção ou acordo coletivo, nos termos do inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. 4.Configura redução salarial o desconto decorrente da danificação de materiais pelo empregado? Não, pois o que se tem, na hipótese, é mera compensação pelo dano praticado contra a empresa. 5.Quando são devidas horas extras a qualquer trabalhador? Quando ultrapassada a jornada de trabalho legal ou contratual. 6.Qual a diferença entre…

jurídica. Ocorre, contudo, que utilizar o salário-mínimo para fixar esse valor não é o mais adequado. O artigo 7º, IV do Constituição Federal é claro ao determinar que é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Ademais, o legislador ao determinar que o capital social não poderá ser inferior a 100 vezes o "maior salário-mínimo vigente no País", não considerou que muitos autores e até mesmo a jurisprudência atribuem ao piso salarial fixado no inciso V do artigo…

2015 os pisos descritos nesta convenção serão reajustados pelo INPC referente ao período de julho de 2014 a junho de 2015. CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) mensageiros motociclistas e ciclistas (motoboys e cicloboys) de hotéis, motéis, bares, restaurantes, lanchonetes, fastfood e similares, com abrangência territorial nos Municípios de Francisco Morato/SP, Franco da Rocha/SP, Nazaré Paulista/SP e São Paulo/SP. Salários,…

SALÁRIO e REMUNERAÇÃO. DO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO Salário: conceitos segundo Aluysio M. Sampaio:“ contraprestação devida a quem põe seu esforço pessoal à disposição de outrem em virtude do vínculo jurídico do trabalho contratual ou instituído (Catharino)”. Teoria da Contraprestatividade: “salário é a contraprestação pelos serviços não eventuais realizados pelo empregado (art. 76,CLT)”. Salário valor fixo Remuneração Salário + gorjetas Remuneração = conjunto de…

Lopes (2004) salário mínimo é considerado o pagamento mínimo que pode ser feito ao empregado. O salário surgiu como forma de transição do regime de trabalho escravo para o regime de liberdade de trabalho, porém tomou-se o cuidado de se estabelecer o “mínimo” para se evitar abusos nas formas de remuneração nas prestações de serviço e diminuir as disparidades salariais entre colaboradores da mesma classe. De acordo com o site do Ministério da Fazenda (2000) no Brasil o salário mínimo…

caso do trabalhador temporário (lei 6.019/74) em que é permitida a existência de empresa de trabalho temporário. Esta proibição se justifica pois, trabalho humano não pode ser intermediado. Ex. Empresas de colocação no mercado que cobram seu 1o. Salário ou parte dele. NÃO PODE!! OBS: Também é ilegal intermediar mão-se obra do trabalhador presidiário. SOBRE O TRABALHO DO PRESO: - Não está sujeito a CLT; - Ausência de vínculo empregatício porque o objetivo deste trabalho é a…

Janeiro/RJ, São João de Meriti/RJ e São Pedro da Aldeia/RJ. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS http://www3.mte.gov.br/internet/mediador/relatorios/ImprimirICXML.asp?NRRequerime... 06/06/2013 Mediador - Extrato Instrumento Coletivo Página 2 de 25 Após a aplicação do percentual de reajuste previsto na cláusula quarta, nenhum empregado poderá receber salário inferior aos pisos salariais da categoria, para jornada legal ou para a…

em seu art. 7º inciso II, assegura proteção ao trabalhador urbano e rural em situação de desemprego involuntário, através do Programa de Seguro-Desemprego. O programa do Seguro-Desemprego está regulado pela Lei 7.998/90 que trata também do Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências. O programa é financiado pela arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do…

Remuneração e Salário - Conceitos: regulamentação  art. 81, 82, 457 e seguintes da CLT. - remuneração corresponde ao complexo de parcelas recebidas pelo empregado, sejam parcelas pagas por terceiros, sejam parcelas contra prestativas pagas diretamente pelo empregador ao empregado de forma habitual. - salário corresponde as parcelas contra prestativas pagas diretamente pelo empregador ao empregado de forma habitual. O salário integra a remuneração. Remuneração = Salário…

abrangência territorial no município de Belo Horizonte. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS A partir de 1º de janeiro de 2013, nenhum integrante das categorias profissionais representadas pelo primeiro signatário desta poderá receber salário inferior aos pisos abaixo discriminados: 1 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 Piso salarial mínimo da classe Faxineiro, Servente, Garçon,…