Salário Mínimo E Piso Salarial

POLÍTICA DE SALÁRIOS Vigência e data base As partes fixam as vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 e a data-base da categoria em primeiro de maio. Abrangência A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangera a(s) categoria(s). As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de trabalho no período de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 e acordam nova data base que será a todo dia 1…

DIREITO DO TRABALHO I Prof. Jane S. Nunes I - SALÁRIO E REMUNERAÇÃO I.1 – CONCEITO: Nos termos do art. 457 da CLT: “Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos…

Efeitos do salário mínimo no mercado de trabalho¹ Ana Beatriz ² Marcelo³ 1 Descrição do caso O trabalhador, independente de tudo, precisa ganhar por seu trabalho, deve ser recompensado pelas energias gastas em suas tarefas, e a essa recompensa se da o nome de salário. O empregado deve receber do empregador como menor contraprestação o salário mínimo, conforme preceitua a Carta Magna no Artigo 7º, inciso IV (DA SILVA, 2005). 2 Identificação e análise do caso 2.1 Descrição das…

absorvidas com seu trabalho, v.g., férias, o aviso prévio e o salário mínimo. 2.4. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. O presente princípio é assente na ideia de que a realidade de fato (fática, presenciada somente em virtude dos fatos da vida real) deve ter prioridade sobre as cláusulas pactuadas entre seus signatários, pois é comum que as partes compactuem de uma forma e ao revés de cumprirem o estipulado. 2.5. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A prestação dada em contrapartida…

subsidiariamente o CPC- art. 282, inciso V. A atribuição do valor da causa é muito importante no processo do trabalho para definir o rito processual a ser seguido: Processos de Alçada – até 2 salários mínimos; Rito Sumaríssimo – até 40 salário mínimos; Rito Comum ou Ordinário – mais de 40 salários mínimos. ROTEIRO DA AULA 1º - EXERCÍCIO DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES LITISCONSÓRCIO ATIVO “A” (1º reclamante), nacionalidade, estado civil, profissão, número da CTPS,…

Os dispositivos elencados na Constituição correspondem a direitos mínimos assegurados, inderrogáveis, salvo quando a própria Constituição o autorizar, como, por exemplo, quando vantagens maiores são asseguradas aos trabalhadores em leis ordinárias e normas coletivas. A proteção dada ao trabalhador pela Constituição de 1988, de forma expressa, mostra a preocupação do legislador da época em assegurar o mínimo de bem-estar aos trabalhadores. Como conseqüência do processo de consolidação

REMUNERAÇÃO E SALÁRIO  Salário: É um complexo de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado não necessariamente em função da precisa prestação de serviços, mas em função do contrato. (José Martins Catharino)  Remuneração: “Compreende-se remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”, (art 457, CLT). REMUNERAÇÃO E SALÁRIO  REMUNERAÇÃO: DEFINIÇÃO

denominado feriado, sendo apurado pela divisão do salário base por 30; b) O empregado em regime de escala que trabalhar toda a sua jornada no feriado perceberá um dia de trabalho ou 50% (cinquenta por cento) deste se, trabalhar metade da jornada nesta condição. B. A remuneração: CLÁUSULA QUARTA - PISO SALARIAL Ficam estabelecidos para a categoria profissional a partir de Primeiro de Junho de 2010 (01/06/2010), os seguintes pisos salariais. a) Porteiro: R$…

razões de fato e de direito que a seguir passa a expor e ao final requerer o que segue: I. DO CONTRATO DE TRABALHO – BREVE ESPOSIÇÃO DOS FATOS: O Reclamante trabalhou para a Reclamada de forma subordinada, não eventual e mediante o pagamento de salários desde o dia 01/08/2010, até o dia 11/01/2013, quando foi verbalmente demitido, sem contudo ter sido pré-avisado, sem realizar exame médico demissional e sem receber qualquer valor, sequer relativos aos dias trabalhados em dezembro de…

Bárbara, São Domingos do Prata e São Gonçalo do Rio Abaixo. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTOS PISO SALARIAL CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL DA CATEGORIA - As partes ajustaram que o salário mensal no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2009 será de R$515,00 (quinhentos e quinze reais) e a partir de janeiro de 2010 será de um salário mínimo nacional, acrescido de 5% (cinco por cento). CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO DE INGRESSO - O salário de ingresso da categoria profissional…