Salário Mínimo E Piso Salarial

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: SALÁRIO MÍNIMO OU BASE? O art. 192 da CLT assim coloca: “O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.” Pelo texto celetista (a redação do art. 192 é de 1977), o…

terceirizados, com abrangência territorial em DF. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO MINIMO DA CATEGORIA E PISOS SALARIAIS CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO MINIMO DA CATEGORIA E PISOS SALARIAIS As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva não poderão utilizar salário inferior ao piso mínimo estabelecido na presente Cláusula, que é de R$ 1.456,00 (hum mil quatrocentos e cinquenta e seis reais). Os salários normativos da…

Palha/ES, São Mateus/ES, São Roque do Canaã/ES, Serra/ES, Sooretama/ES, Venda Nova do Imigrante/ES, Viana/ES, Vila Pavão/ES, Vila Valério/ES, Vila Velha/ES e Vitória/ES. Salários, Reajustes e Pagamento Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL As empresas reajustarão em 01/01/2012, os salários dos trabalhadores em Bares, Fast Food, Lanchonetes, Churrascarias, Pizzarias, Restaurantes e Similares, no percentual de 9%(nove por cento) e as Cozinhas…

Pinhais/PR. Salários,Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL Assegura-se, a partir de 1º DE MAIO DE 2011, aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho remunerado por salário fixo e como garantia mínima a comissionistas o salário normativo de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Parágrafo Único. Fica estabelecida garantia de valor mínimo ao piso salarial da categoria, igual ao menor salário pago a todo…

trabalhador autônomo não é regrado com esses direitos. O tipo de trabalho que vai interessar é o contratual, em que há um contrato com uma empresa. 3. Contrato de trabalho -> É o acordo, escrito ou verbal, pelo qual o empregado, em troca do salário, presta serviços continuados ao empregador, subordinando-se, profissionalmente, à sua direção. O contrato nem sempre é por escrito, não pressupõe que tenha obrigatoriamente cláusulas e assinaturas. Verbalmente pode-se afirmar um…

4) O salário profissional é o mínimo que pode ser pago aos integrantes de uma categoria profissional, consoante o estabelecido por sentença ou convenção coletiva. O mesmo que piso salarial, que para algumas categorias de profissionais é fixada por lei.Difere-se do mínimo por que este é geral, enquanto o salário profissional alcança apenas a profissão ao qual foi instituído, como engenheiros, secretárias, químicos, médicos, etc. 7)-Periculosidade São aqueles que estão expostos as…

remunerado corretamente pelo verdadeiro serviço prestado, posto que o salário de vigilante é superior ao de servente, conforme consignado na CCT anexo, sendo de R$ 727,26 (setecentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos). *************************** Desta feita, requer seja retificado a CTPS do reclamante para a função de Vigilante, face ao principio da primazia, bem como seja condenado a reclamada ao pagamento da diferença salarial compreendia no período de trabalho:, bem como…

que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está

sindical diferenciado. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTOS 04 – PISO SALARIAL Para os empregados sujeitos a regime de trabalho de tempo integral, fica assegurado salário mensal não inferior a R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). 05 – REAJUSTE SALARIAL Os salários de maio de 2010 assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral da norma coletiva de 2009, serão corrigidos, na data-base em 11% (onze inteiros por cento), a título de correção salarial. 2 05.1 –…

o seu dever de pai e desta feita estava a pleitear alimentos, segundo disse, o recorrente tinha capacidade financeira para arcar com pisos salariais; Ao despachar, o MM. juiz monocrático deu provimento em fixar alimentos em, pisos salariais. Citado, o Recorrente justificou a impossibilidade do pagamento. Em síntese o parquet apontou pela fixação de, salários mínimos e o meritíssimo juiz singular fixou alimentos no patamar entendido pelo Representante do Ministério Público. DO MERITO: Em…