Roberto Senise Lisboa

somente estabelecem a sua estrutura. A legislação em geral refere-se à família como núcleo mais restrito, constituído pelos pais e sua prole, embora não seja essencial a sua configuração. Desta forma, esse é o conceito de família dado por Carlos Roberto Gonçalves (2008, p.1): “Lato sensu, o vocábulo família abrange todas as pessoas ligadas por vínculo de sangue e que procedem, portanto, de um tronco ancestral comum, bem como as unidas pela afinidade e pela adoção. Compreende os…

- PESO 4,0 Atividades Avaliativas a Critério do Professor Práticas: 2,00 Teóricas: 8,00 Total: 10 2° Avaliação - PESO 6,0 Prova Escrita Oficial Práticas: 2,00 Teóricas: 8,00 Total: 10 Bibliografia Básica Padrão 1) GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.1. Bibliografia Básica Unidade : Faculdade de Negócios de Belo Horizonte (FBH) 1) DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral…

coação. Certificado que há a presença de algum desses requisitos, dá-se início ao processo anulatório e ao cônjuge cuja culpa recai, perderá todas as garantias diante da outra parte, e deverá cumprir o prometido no pacto antenupcial, como observa LISBOA (2010). Quanto à ineficácia do casamento, os elementos dado pelo Código Civil nos dá uma ideia abrangente do que o legislador, ao conceituar e impor os requisitos da ineficácia do casamento, impões à partes contraentes e à sociedade, uma…

tentam aplicar a citada tabela em seus contratos. Resta, igualmente inviável a utilização da Tabela Price no âmbito das relações de consumo em virtude do princípio da transparência esposado pelo Código de Defesa do Consumidor. Ensina ROBERTO SENISE LISBOA que: “o direito à informação plena é fator de desenvolvimento da concorrência entre os fornecedores. Em qualquer modelo contratual, o direito à informação clara e precisa é de suma importância, verificando-se a sua ocorrência…

definidos por lei como não suscetíveis à cessão (incessíveis) também não poderão comportar a transmissibilidade. Convenção das partes: As partes acordam a impossibilidade de cessão (ativa ou passiva, ou ambas), não poderá ocorrer. O autor Carlos Roberto Gonçalves aponta outros requisitos para a cessão de créditos: CAPACIDADE: O futuro credor (cessionário) deverá dispor de capacidade plena. Cedente e cessionário devem possuir a capacidade de cedente, já que o cessionário, futuramente…

cônjuge a concorrência sobre todo o acervo patrimonial do de cujus tendo como requisito a existência ou não patrimônio particular seria, ainda, uma violação ao princípio da eticidade, pois daria azo à ocorrência de fraudes. Nesse sentido, Carlos Roberto Gonçalves adverte a possibilidade de fraudes. [...] cônjuge moribundo recebe doação de determinado bem (art.1.659, I), feita por suposto amigo, na verdade amante de sua esposa, com o único objetivo de assegurar a concorrência daquela…

podendo, para tanto, utilizar-se da ponderação de valores”(RDJE- Florianopólis-SC, nº 18.720, Juiz José Gaspar Rubick, 14.04.2004). Diante desse contexto, entendemos colacionar uma advertência filosófica para os nossos juristas, feita por Roberto Senise Lisboa na sua obra Manual de Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. São Paulo: Editora RT, 2004, p. 46, que entende que: “Nem sempre a norma jurídica, em que pese a sua legalidade formal, poderá ser considerada justa ou, pelo…

Interessante é a explicação da indivisibilidade no Código Civil espanhol (artigo 1.151): “(...) se reputam indivisíveis as obrigações de dar corpo certo e todas aquelas que não são suscetíveis de cumprimento parcial[10]”. No mesmo sentido, Roberto Senise Lisboa (2004, p. 222) elucida que a “a possibilidade de fracionamento das prestações é o critério distintivo básico entre as obrigações divisíveis e as obrigações indivisíveis”. Podemos destacar como características das obrigações…

honorários de advogado. Entende-se pela leitura deste artigo que o devedor que não realizou o ato jurídico que se comprometeu a desempenhar em benefício do credor sofrerá as sanções acima dispostas. Nessa linha de idéias, elucida, ainda, Roberto Senise Lisboa, Manual de Direito Civil, vol.2, 3.ª ed., RT, p. 131, que: Pagamento é o cumprimento da obrigação. Trata-se de ato jurídico, considerado uma das categorias de adimplemento (...), designando de forma mais estrita a…

contrário, a relação contratual se transfere aos herdeiros. 3. Contrato de mútuo O contrato de mútuo se apresenta como um “contrato por meio do qual uma parte (o mutuário) obtém de outra (o mutuante) a transferência de um bem fungível e consumível” (LISBOA, p. 263, 2009). Dessa forma, Silvio Rodrigues afirma que o contrato de mútuo se apresenta como um empréstimo de coisa fungível, na qual o mutuário, ao receber, torna-se proprietário, tendo que devolver a coisa com a mesma qualidade,…