Roberto Senise Lisboa

2.2. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição dita intercorrente, é a que, segundo BARROS (2006, p. 404) ocorre “durante a tramitação do feito na Justiça, paralisado por negligência do autor na prática de atos de sua responsabilidade”. [7] LISBOA (2006, p.280), pontifica “os pedidos deduzidos de natureza condenatória e as execuções decorrentes dessas mesmas pretensões sujeitam-se ao prazo de prescrição”.[8] Já ALMEIDA (1998, p.173) assevera que a prescrição intercorrente “é…

conduta de uma pessoa, imposta pelo direito positivo, por exigência da convivência social. A violação de um dever jurídico originário que cause dano vai gerar um novo dever jurídico sucessivo, no qual seja o de reparar o dano. Na concepção de Carlos Roberto Gonçalves: Toda atividade que acarreta prejuízo traz em seu bojo, como fato social, o problema da responsabilidade. Destina-se ela a restaurar o equilíbrio moral e patrimonial provocado pelo autor do dano. Exatamente o interesse em…

Para Silvio Rodrigues [3] “(...) a prova da culpa do agente causador do dano é indispensável para que surja o dever de indenizar. A responsabilidade, no caso, é subjetiva, pois depende do comportamento do sujeito” Carlos Roberto Gonçalves [4] ensina: Diz-se, pois, ser “subjetiva” a responsabilidade quando se esteia na idéia de culpa. A prova da culpa do agente passa a ser pressuposto necessário do dano indenizável. Dentro desta concepção, a responsabilidade

humano; a filosófica, como ente dotado de razão com um objetivo moral e a jurídica, como ente suscetível de direitos e obrigações, ou seja, é a entidade dotada de personalidade à qual o ordenamento confere direitos e obrigações. Já para Roberto Senise Lisboa, a pessoa pode ser: a) físcia ou moral, que é o ser humano; e b) jurídica ou moral, que é a entidade constituída pela vontade humana para determinado objetivo. Pois bem, o novel código ao dispor sobre a capacidade civil da…

desenvolvimento destes e da necessidade de substituição das penas fixas por proporcionais ao dano causado, passou a se responsabilizar o autor do delito pelo seu ato ilícito (responsabilidade extracontratual X contratual). Em conformidade com Roberto Senise Lisboa, “a noção de responsabilidade assentou-se ao conceito de dano caracterizando o delito pela existência de prejuízo e a culpa foi sendo introduzida no ordenamento jurídico como elemento subjetivo”. O assédio moral e…

terminou. Caso o defeito seja difícil de notar (vício oculto, os prazos começam a ser contados da data em que o vício apareceu. Bibliografia básica: BLACKWELL, Rogr D. Comportamento do consumidor. Editora Pioneira Thomson. LISBOA, Roberto Senise. A relação de consumo e seu alcance no direito brasileiro. Editora Oliveira Mendes. NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Compre bem: manual de compras e garantias do consumidor. Editora: Saraiva. NUNES, Rizzatto. Comentários ao…

Brasileiro, 1ª edição, 2001, Brookseller Editora e Distribuidora. Fabio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Civil, volume 5, Editora Saraiva, 2006 Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias, 8ª Edição, Editora Revista Dos Tribunais, 2011 Roberto Senise Lisboa, Manual de Direito Civil, Volume 5, Direito de Família e das Sucessões, 4ª edição revista e atualizada, Editora Revista dos Tribunais. SITES…

Pode parecer demasiado capricho explicar. Contudo, é mister lembrar que produto e serviço podem estar presentes simultaneamente em uma relação de consumo, mas, para que a relação se caracterize como tal basta a presença de um deles. 10 Roberto Senise Lisboa, in “Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo”, pág. 123. 11 A lei consumerista não trata da questão da remuneração de um modo geral, referindo-se apenas aos serviços (Art. 3º, § 2º), porém, a gratuidade é objeto de doação…

formação, concedendo-nos a oportunidade de enriquecermos cognitivamente na área jurídica, proporcionando-nos um futuro promissor. São Paulo, 27/08/2012 Alunos realizadores do presente trabalho. . 1) O QUE SÃO ARRAS? De acordo com “Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro 2”, Arras ou sinal, é a quantia ou coisa entregue por um dos contraentes ao outro, como confirmação do acordo de vontades e princípios de pagamento. Julgamento: 14/02/2012 Órgão Julgador: 2ª…

que será proporcional ao tempo de uso do bem, essa quantia corresponde aos juros. Importa dizer que os juros podem ser constituídos pelas partes – tem-se aí os juros convencionais – ou podem ainda decorrer da lei – juros legais. Como ensina Roberto Senise Lisboa (2012, p. 386), “os juros podem ser fixados por lei ou pela vontade humana. Juros legais (ex lege) são aqueles fixados por lei. Juros convencionais ou negociados são aqueles estabelecidos pelas partes”. Pablo Stolze e Rodolfo…