Roberto Malheiros Filho

ÀVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. 145 BALARÓ, Carlos Carmelo. In: MACHADO, Rubens Approbato (coord.). Comentários à Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas. São Paulo: Quartier Latin, 2005. BALLESTEROS, Jesús. “Los Derechos de Los Nuevos Pobres.” In: Derechos Humanos. Madri: Tecnos, 1992. BAIRD, Douglas G. Elements of Bankruptcy. 4. ed. Nova Iorque: Foundation, 2006. BARRETO FILHO, Oscar. Teoria do Estabelecimento Comercial. São…

exigida pelos postulados do Estado de Democrático de Direito. REFERÊNCIAS ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. BARROSO, Luís Roberto. Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro: pós-modernidade, teoria crítica e pós-positivismo. Revista Diálogo Jurídico,…

Pesquisar, nas bibliografias básicas e complementares, as regras constitucionais referentes à repartição de competências. Sugestão de Bibliografia: • SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. • FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. • ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.…

sua estrutura. Adotamos a Teoria Tripartida, qual seja, a que preconiza que existem três elementos estruturais, quais sejam, crime é fato típico, ilícito e culpável. Esta corrente é defendida por Magalhães Noronha, Nelson Hungria, Cezar Roberto Bitencourt entre outros. Conceituamos crime como o fato típico, ilícito e culpável. A divisão do delito em três aspectos, para fins de avaliação e valoração – tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade –…

JUNIOR, Paulo José da. Dos crimes contra a administração pública. São Paulo: Malheiros, 1997, p.10. 2 A doutrina tradicional emprega a expressão delicta in officio e crimes de responsabilidade. Sem dúvida, o Código de Processo Penal, nos artigos 513 e 514, e a Constituição Federal, nos artigos 52, I e II; 85; 102, I, c; 105, I, a., abrigam essa denominação. 3 Sobre o conceito penal de funcionário público conferir: CASOLATO, Roberto Wagner Battochio. O conceito penal de funcionário…

da propriedade. Alega que as limitações dizem respeito ao exercício do direito, ao proprietário, enquanto a função social interfere com a estrutura do direito em si. Por outro lado, importante trazer à lume as lições de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, o qual afirma que há um limitador jurídico, legal e administrativo no direito de usar, gozar e dispor da propriedade, qual seja, a função social que ela deve desempenhar, o que equivale dizer que o interesse da sociedade vem em primeiro…

Tributação Brasileira e o Novo Ambiente Econômico: A Reforma Tributária Inevitável e Urgente. Revista do BNDES. Julho de 2000. ANSOFF, H. I,; DECLERCK, R. P.; HAYES, R. L. Do planejamento estratégico à administração estratégica. Tradução de Carlos Roberto Vieira de Araújo. São Paulo: Atlas, 2005 CERTO, Samuel C. e PETER, J. Paul. Administração Estratégica: planejamento e implantação da estratégia. São Paulo: Makron Books, 1993. CHIAVENATO, H. Introdução à teoria Geral da…

peculiaridades inerentes aos atos administrativos que refletem na atividade exercida pelo poder de polícia. A discussão perante esses institutos se faz de suma importância, de forma que para o melhor entendimento nos ensina José dos Santos Carvalho Filho (2008, p. 44): A lei não é capaz de traçar rigidamente todas as condutas de um agente administrativo. Ainda que procure definir alguns elementos que lhe restringem a atuação, o certo é que em várias situações a própria lei lhes oferece…

proteção do ser humano, proteção da sociedade e garantia de que todos terão suas vidas garantidas, protegidas e promovidas pelos Estados. 4. CONSTITUCIONALISMO DO FUTURO Muitas são as teorias sobre o futuro do constitucionalismo. O argentino Jose Roberto Dromi (1999, p. 223) afirma que “o futuro do constitucionalismo é o equilíbrio e, nesse sentido, equilíbrio implica na manutenção e ampliação das conquistas do constitucionalismo moderno subtraindo-se os excessos praticados…

direito"[5]. Pode acontecer de uma lei ser contrária aquilo que foi imposto pela sociedade como correto, no decorrer da história, nem por isso tal lei pode ser vislumbrada como sendo propriamente Direito. Já nos ensinava Roberto Lyra Filho quando dizia: “O Direito autêntico e global não pode ser isolado em campos de concentração legislativa, pois indica os princípios e normas libertadoras, considerando a lei um simples acidente no…