Roberto Malheiros Filho

prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão à bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Vários doutrinadores relatam, ou seja, dão suas definições, dentre eles: Marçal Justen Filho ou Flávia Cristina Moura, conceitua, acredito ser o conceito mais completo os ensinos do Mestre José Afonso da Silva, vale dizer: “Ora, os atos de improbidade podem ser definidos como: uma imoralidade qualificada pela lei que…

conclusão da PósGraduação em Direito do Consumidor. Por: Roberta Oliveira Gallart de Menezes 3 AGRADECIMENTOS À minha família, meus amigos e principalmente minha filha por estarem sempre ao meu lado. 4 DEDICATÓRIA Aos meus filhos, meu marido, meus pais e meus irmãos. 5 Acredito ter visto, naquele estreito nó, a forma universal; pois tanto mais sinto meu ser inundado de alegria quanto mais falo de tal maravilha! Um só instante de tempo decorrido depois…

Administração Pública possa contratar obras, serviços e fornecimento de materiais. Ao se conceituar o termo “Licitação Pública”, verifica-se que são apresentadas definições semelhantes, sendo a Licitação Pública um certame que a 1 REGO, Sílvio Roberto Seixas. Processo licitatório: contraditório, ampla defesa doutrina e jurisprudência. São Paulo: EDIPRO, 2007, p.19; 2 Art. 22, caput, da CF/88. Compete privativamente à união legislar sobre: [...] XXVII: normas gerais de Licitação…

A Parte Geral do Projeto de Código Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1986, p. 26, e CARVALHO FILHO, Milton Paulo de. Indenização por equidade no novo Código Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 54. (*3) In Visão Geral do Novo Código Civil, p. 16. (*4) BEDAQUE, José Roberto dos Santos, Direito e Processo (Influência do Direito material sobre o Processo). 2ª ed. (2ª tiragem). São Paulo: Malheiros, 2001. p. 20. (*5) No sentido, destaca-se o item 26 do parecer final do Relator…

e as ações reais em dez anos. Não ocorrendo prescrição, o direito do Estado é permanente para reaver o que lhe for ilicitamente subtraído. [56] (Original sem grifos). No mesmo caminho, porém com algumas críticas, MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO assim discursa reconhecendo a imprescritibilidade das ações de ressarcimento: Parecem deduzir-se duas regras deste texto mal redigido. Uma, concernente à sanção pelo ilícito; outra, à reparação do prejuízo. Quanto ao…

0 UNIVERSIDADE GAMA FILHO CAD – CENTRO DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS Monografia apresentada à banca examinadora do CAD – Centro de Atualização em Direito da Universidade Gama Filho, para conclusão do Curso de Pós-graduação em Controle da Administração Pública. Orientadora: Jacqueline Passos Silveira Belo Horizonte – MG 2007. HELIANE DE GUADALUPE ALVES 1 “Onde o processo político da definição

Ampliada e atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002. BRASIL, LEIS etc. Constituição federal, código civil (2002/1916), código de processo civil, código penal, código de processo penal, legislação complementar fundamental. Coordenador da revisão José Roberto Neves Amorim. 3. ed. Barueri: Mole, 2004. _____. Constituição federal, coletânea de legislação administrativa. Organizadora Odete Medauar. 2. ed. Rev. Atual. São Paulo: RT, 2002. BRANDÃO, Paulo de Tarso. Ação Civil Pública. 2. ed.…

danos que seus agentes viessem a causar ao patrimônio alheio, pois tinham a concepção de que o Estado não errava, portanto, não havia o que reparar. Tal idéia era bastante característica dos Estados absolutistas. De acordo com o doutrinador GAGLIANO; FILHO(2014, p. 244) : ‘‘Tal infalibilidade estatal pressupunha que o Estado era por si só, a expressão da lei e do Direito, sendo inadmissível a ideia de concebê-lo como violador da ordem que teria por dever preservar. Com a decadência do…

favor do interesse público, o Estado se utiliza do poder discricionário5, valendo-se da avaliação da oportunidade e conveniência para a prática do ato, encontrando como limite a observância dos preceitos legais6 vigentes. Na lição do prof. Luís Roberto Barroso7: A oportunidade, a conveniência e o próprio mérito do ato administrativo discricionário não poderão ser apurados de modo afastado desses princípios, que funcionam como critérios objetivos da legalidade do ato…

inúmeras matérias da nossa Constituição, pois, além de ser “detalhista em excesso”, é muito extensa, com muitos artigos. Ao que parece, para eles, os nossos problemas resumem-se ao fato de a Constituição possuir 200 ou 20 artigos... Para Luís Roberto Barroso, não há qualquer justificativa a esse tipo de argumento. O grande exemplo invocado na defesa de um texto mais enxuto, a Constituição norte-americana, foi fruto de condições conjunturais e históricas únicas. Além disso, embora…