Roberto Malheiros Filho

do individuo. Como explica a Professora Luciana Mendes: [...] A vida, é o primeiro bem da personalidade do homem, bem essencial, protegido pelo direito é requisito fundamental para que todos os outros bens jurídicos possam ser protegidos[...]( ROBERTO, Luciana Mendes Pereira, Responsabilidade Civil do Profissional de Saúde & Consentimento Informado. Curitiba. Juruá, 2005. p. 26.). Adriano de Cupis( Os direitos da personalidade. Tradução de Adriano Vera Jardim e Antonio Miguel Caeiro.…

que “o princípio da proibição de retrocesso social é um princípio constitucional, com caráter retrospectivo, na medida em que tem por escopo a preservação de um estado de coisas já conquistado contra a sua restrição ou supressão arbitrárias.” Luis Roberto Barroso acredita que: “(...) o princípio da proibição de retrocesso decorre justamente do princípio do Estado Democrático e Social de Direito; do princípio da dignidade da pessoa humana; do princípio da máxima eficácia e efetividade…

recurso e determina-se a remessa dos autos à Diretoria Judiciária, para fins de redistribuição a uma das Câmaras de Direito Civil deste Tribunal. Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Des. Nelson Schaefer Martins e Sérgio Roberto Baasch Luz. Florianópolis, 12 de maio de 2005. Trindade dos Santos. PRESIDENTE E RELATOR” Comentário: Estou de acordo, pode-se dizer que o dolo é um dos artifícios mais utilizados para se viciar um negócio jurídico, principalmente no…

qual seja dada toda a glória, “Porque Deus amou o mundo de tal maneira que enviou o seu único filho para que todo aquele que Nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.” Jo 3.16 3 Agradecimentos Faço estes agradecimentos a algumas pessoas que contribuíram direta ou indiretamente para a realização do presente trabalho. A Deus primeiramente que em uma atitude de amor incondicional enviou o Seu filho Jesus para que através de Sua morte e ressurreição deixasse disponível a salvação…

Autores protocolizaram Ação Ordinária de Indenização em 09.08.1996 contra o Município de Campo Grande, visto que em 22 de agosto de 1986, o Requerido, a fim de reordenar o sistema viário das avenidas Costa e Silva, Eduardo Elias Zahran e Salgado Filho ocupou 1.070,1410 m2 de sua área, tudo conforme Memorial Descritivo e Levantamento elaborado por profissional por eles contratado. Em seguida aduz a aspectos legais objetivando subsidiar sua pretensão e informa do metro quadrado…

disso, a criação de um texto normativo deriva de um processo legislativo complexo que não se submete a um autor individual.62 59 Ibidem ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. [da definição à aplicação dos princípios jurídicos] 13ª Ed. Malheiros. São Paulo. 2012, p. 33. 61 Idem 62 Ibidem, p. 34 60 23 Por isso, a interpretação consiste em uma constituição de significados. Constituição essa que se atribui com a construção de exemplos de uso de linguagem ou versões…

biblioteca. Leitura de obras e de periódicos que tratam especificamente do assunto. Seminários. Estudo dirigido.e debates e outros. 5. AVALIAÇÃO Provas. Discussão de temas. Pesquisa. Internete. Seminário. 6. BIBLIOGRAFIA Básica: Cavalieri Filho, Sergio, Programa de sociologia jurídica. Editora(s) Forense Dias, Reinaldo, Sociologia do direito : a abordagem do fenômeno jurídico como fato social. Editora(s) Atlas Souto, Cláudio; Falcão, Joaquim, Sociologia e direito :…

regressiva. No caso do Estado ser omisso, a doutrina não é unânime. Havendo os que sugerem a responsabilidade subjetiva, como Celso Antônio Bandeira de Mello7 (2000, 787), como também os que compreendem como objetiva, segundo José dos Santos Carvalho Filho (2002, 443), “somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar prejuízos.”8 O Supremo Tribunal Federal já decidiu ser subjetiva, “ato…

aberta. 2ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2004 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 12ª ed., revista e atualizada. São Paulo: Malheiros Editores, 2002 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 15ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1999 FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Normas constitucionais programáticas: normatividade, operatividade e efetividade. São Paulo: RT, 2001 GRECO FILHO, Vicente. Direito…

Menores, criado em 1927, para lidar com as chamadas “crianças em situação irregular”, conceito que tem uma história antiga no país. Muitas crianças já nasciam “irregulares”: os que não eram de boa família, que eram abandonados, que viviam na rua, os filhos ilegítimos, eram “postos para fora”, abandonados, deixados nas chamadas “rodas dos expostos”. A sociedade lidou historicamente com esses “irregulares” de forma filantrópica (numa primeira fase, marcada principalmente pela ação da…