Roberto Malheiros Filho

legislador sabiamente impediu uma agressão ao seio familiar, a qual não se limita apenas àquelas noções antigas de família, assim diz Carlos Roberto Gonçalves: 30 DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo, 21 ed. Edt. Malheiros Editores. 2002 p.43 31 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional, 9ª ed. Edt. Malheiros Editores. 2000, p. 336 32 Idem. p. 343 12 O Código Civil de 1916 e as leis posteriores, vigentes no século passado, regulavam…

direito. 30. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2008 3. REALE, Miguel. Lições preliminares de direito.27 ed. Ajustada ao novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2009 4. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, 8ª. Ed., vol.1, RJ: Saraiva , 2010. 5. GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo.Novo Curso de Direito Civil. 12a. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v.1 Direito Internacional Público / Direito Internacional Privado / Direito Constitucional I, II, III e…

2 DERZI, Misabel Abreu Machado in BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 10. 3 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 59. num relacionamento essencialmente dialético. Não é à toa que Ricardo Lobo Torres, com grande propriedade, anotou que “o relacionamento entre liberdade e tributo é dramático, por se afirmar sob o signo da bipolaridade. O tributo

no artigo 5º. inciso L, que permite a mãe amamentar o filho durante o período de cárcere. Vê-se que para o constituinte originário deu-se atenção especial não somente a criança e ao adolescente, mas também a mãe gestante, já que ela estará trazendo em seu ventre o nascituro que tem proteção constitucional em vários aspectos da sua vida. Art. 5º [...] L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação2. Esse é um…

de ações preparatórias do ato final objetivado pela Administração. A licitação é um método conexo por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual. No mesmo sentido, Marçal Justen Filho no qual: Licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção da proposta de contratação mais vantajosa, com observância do princípio da…

ACOLHIDOS Projeto apresentado para avaliação na disciplina de Metodologia Científica do curso de graduação em Ciências Sociais da UNIVASF, sob orientação do Prof. Paulo Roberto Ramos. Juazeiro 2010 RESUMO Os incisos III a V do art. 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a implantação de política de proteção especial às crianças e adolescentes…

parceiro público (art. 2, §2º da Lei nº 11.079/2004), deve a Administração Pública ser a usuária direta ou indireta da prestação do serviço, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Para José dos Santos Carvalho Filho, as concessões patrocinada e administrativa são, em verdade, concessões especiais, distintas das concessões comuns. Desta forma, nos termos da Lei nº 11.079/2004, a contratação de parceria público-privada nada mais é do que modalidade especial dos

das formas de Estado, agora ela se apresenta em derrocada, pois já não é mais capaz de “cumprir suas promessas”19, tampouco de representar o povo20 e muito menos de subsumir o povo que tanto ela invoca. Por isto, podemos concluir, parafraseando Roberto Amaral, que “a democracia representativa está prostrada em seu leito de morte, incuravelmente corroída pela ilegitimidade”21. Deste modo podemos facilmente afirmar que a democracia participativa é a verdadeira democracia do…

texto a proteção à família, na pessoa de cada um dos que a integram, quanto à criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Não é a entidade familiar, em si, a que o Estado prestará assistência, mas ao marido, à mulher, aos filhos, segundo as necessidades de cada um, até mesmo em contraposição aos outros membros familiares.[5] A sociedade deve cobrar do Estado atuação efetiva na implementação de medidas que promovam a extinção da violência. Em alguns Estados,…

motivo suficiente para afastar crianças e adolescentes do seu convívio familiar, encaminhá-los para serviços de acolhimento ou inviabilizar sua reintegração (Art.23). O afastamento apenas é justificado quando o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores é descumprido (Art.22) (BRASIL, 1991). Portanto, para se trabalhar com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, marcadas pelo abandono ou afastamento do convívio familiar, deve- se compreender antes de…