Roberto Malheiros Filho

de fatos jurídicos. Instrumento é um gênero da espécie documento, onde o escrito é que compõe a própria essência de determinado ato jurídico, destinado a fazer prova solene da celebração deste. PROVA DOCUMENTAL Vicente Greco Filho faz a seguinte definição: "O documento liga-se à ideia de papel escrito. Contudo, não apenas os papéis escritos são documentos. Documento é todo objeto do qual se extraem fatos em virtude da existência de símbolos, ou sinais gráficos,…

descentralização dos serviços para a execução do serviço público como braço do Estado. Para José dos Santos Carvalho Filho,(2006: 293) a qualidade de organização social, “não integram o sistema formal da Administração Pública; assumem, entretanto, a qualidade de entidades parceiras do poder público, visando à execução de determinadas tarefas de interesse público”. Para Carvalho Filho, a atividade pública prestada por outra pessoa jurídica qualificada como organizações sociais anda em…

princípio constitucion da legalidade e a separação das diferentes órbitas jurídicas” (OSÓRIO, 1998, p. 221). Nesta feita, as sanções da LIA caracterizam­se por sua natureza extra penal, incidindo como caráter d sanção civil. (CARVALHO FILHO, 2010). Assim, os incisos I a III do artigo 12 da Lei nº. 8. 429/92 possuem relação própria com cada espécie do at de improbidade. O art. 37, § 4º, da CRFB/88, assim, ao estabelecer a suspensão de direitos políticos, …

Universidade do Estado do Rio de Janeiro Faculdade de Direito Pós-graduação Mestrado em Direito Público Interpretação Constitucional Prof. Luís Roberto Barroso Júlio César da Costa Meirelles Monografia de Final de Curso Introdução 1. A proposta deste trabalho é discutir a atual compreensão dominante do que seja a cláusula da autonomia municipal, nos termos da Constituição de 1988. A escolha desse tema se justifica na percepção…

tanto como a atividade desenvolvida para o exercício da jurisdição quanto para a provocação dela - através da ação - para a prestação jurisdicional, que lhe constitui o objetivo final”. Neste sentido, conclusivamente expõe o i. Jurista Des. José Roberto dos Santos Bedaque O processo é o método estatal de solução das crises verificadas no plano do direito material. Ao regulamentá-lo, o legislador procura estabelecer os meios destinados a possibilitar que esse instrumento atinja seu…

previamente definidos na lei. c) devido processo legal substancial Em termos substanciais, a doutrina brasileira tambm contrria a confinamentos conceitos do devido processo legal. Nesse sentido, confira-se, a propsito, as palavras do tributarista Antonio Roberto Sampaio Dria o contedo substantivo de due process , pois, e deve continuar, insuscetvel de confinamentos conceituais. A noo de devido processo legal substancial originou-se a partir de um caso concreto submetido apreciao da…

Civil. cit. p. 163) Seguindo o sentido da doutrina dominante, Carlos Roberto Gonçalves também se mostra favorável ao defender que para se pleitear a indenização, necessário apenas que se prove o dano e o nexo causal entre este e a construção vizinha. “(...) independentemente de culpa de quem quer que seja, decorrendo exclusivamente da lesividade ou da nocividade da construção ou de seus atos preparatórios”. (Carlos Roberto Gonçalves, Direito civil brasileiro,. cit. p. 348) No…

Tribunal afirmou a prevalência do esclarecimento da verdade quanto à participação dos policiais federais na alegada violência sexual, levando em conta, ainda, que o exame de DNA acontecerá sem invasão da integridade física da extraditanda ou de seu filho. Vencido nesse ponto o Min. Marco Aurélio, que indeferia a realização do exame de DNA”[RCL 2.040-DF, rel. Min. Néri da Silveira, 21.2.2002. (RCL-2040)]. Infere-se, dos fundamentos da decisão, que o STF, “fazendo a ponderação dos…

jurisdicional. Entrementes, na prática forense e na doutrina está (ou pelo menos estava) consagrado que o advogado ao ajuizar uma ação de alimentos em favor de filho menor este deveria constar este, no polo ativo, sendo representado ou assistido pelos pais. Não poderia, pelo menos em tese, a mãe pleitear em nome próprio direito alheio, mesmo sendo (este) seu filho menor. Nesse sentido é cristalina a vedação, diante da explícita redação do atual artigo 6º, do Código de Processo…

aplicação dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade perante a jurisprudência pátria, mais precisamente no que diz com a flexibilização da regra do inciso IV do art. 649 do CPC. 2. O fenômeno pós-positivista: anotações básicas. Para Luís Roberto Barroso, o direito esta em crise, pois o direito positivista vive uma grave crise existencial, na qual não consegue manter eficiência dos dois produtos que fizeram sua reputação ao longo dos séculos. Para o ilustre doutrinador a…