Roberto Malheiros Filho

and balances, e conseqüentemente, gerando visível prejuízo ao indiciado e à sociedade, uma vez que a mesma não teria um órgão que fiscalizasse a correta atividade investigativa. Nesse mesmo entendimento, cabe aduzir a colação a palavra de Luis Roberto Barroso, 20“Não é desimportante lembrar que a Polícia sujeita-se ao controle do Ministério Público. Mas se o Ministério Público desempenhar, de maneira ampla e difusa, o papel da Polícia, quem irá fiscalizá-lo?” Além do que, acumulando…

que tratam do mesmo objeto da norma jurídica analisada, caso contrário correremos o risco de realizar uma interpretação limitada e até imprópria por não considerarmos todo o universo envolvido. No entendimento de Glauco Barreira Magalhães Filho temos que A interpretação sistemática é a interpretação da norma à luz das outras normas e do espírito (principiologia) do ordenamento jurídico, o qual não é a soma de suas partes, …

responderá objetivamente o ente público pelos danos causados por seus agentes, no caso em questão a equipe médica do Hospital ... . O nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. Sergio Cavalieri Filho (2012. p. 67) define nexo causal como “elemento referencial entre a conduta e o resultado. É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano.” O autor em referência ainda ressalta que o nexo de causalidade é elemento…

onde muitos morriam e processualmente havia o desenraizamento, deslocado do meio onde vivia e de sua organização social. Após muitos anos de escravidão no Brasil, surgem pessoas que questionam a sociedade baseada na exploração humana, como Perdigão Malheiros, que foi uma figura de grande destaque no processo da Lei do Ventre Livre, propondo uma maneira e gradualmente acabar com a escravidão. Fonseca (2000) analisa a Lei do Ventre Livre como sendo um ponto de partida para o processo de…

exemplo, ameaçar matar o filho do sujeito. A ameaça de exercício normal de um direito e o temor reverencial não configuram a coação. Art. 22 do CP Art. 146, § 3° do CP Disciplina: Direito Civil II – Professor: Waulas Referências DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Teoria Geral do Direito Civil. 21. Ed. São Paulo: Saraiva, 2004. FÜHRER, Maximilianus Cláudio Américo. Resumo de Direito Civil. 36. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008. GONÇALVES, Carlos Roberto.…

regulação das interações que se deflagram dentre eles; outra é o direito que o ordenamento jurídico-constitucional lhes assegura à aplicação da lei sem favoritismos ou distinções odiosas aos casos enfrentados pelas autoridades estatais. Segundo Eros Roberto GRAU (1995) A licitação também pode ser visualizada como uma espécie de processo administrativo de natureza concorrencial, que tem por escopo a seleção de pessoa privada para ser contratada pela administração pública ou…

permite que sejam prestados pelos particulares, independente de vínculo com o poder público. dos interesses definidos como públicos no sistema normativo.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 659.) 6 OLIVEIRA, Gustavo Justino. O terceiro setor e a gestão privada de recursos públicos para fins públicos..., p. 114-115. 7 PELEGRINI, Marcia. Terceiro setor: gestão privada de recursos públicos. Revista de Direito …

consequência do modo de produção), o que frequentemente compromete, na origem, a qualidade da informação a ser divulgada.” (20) Uma crítica ao sistema de divulgação de informações pelas empresas jornalísticas é feita por Ciro Marcondes Filho: “A lógica da imprensa no capitalismo é exatamente a de misturar coisas, desorganizar qualquer estruturação racional da realidade, e jogar ao leitor o mundo como um amontoado de fatos desconexos e sem nenhuma lógica…

coloca como elemento essencial, visto que a família só se constitui a partir de vínculos afetivos, ou seja, não se pode falar na constituição da família sem vínculos afetivos. E são exatamente esses vínculos entre marido e mulher, entre pais e filhos e entre os parentes de modo geral, que avocam as relações jurídicas para o ramo do Direito de Família. No entanto, a afetividade tem sido compreendida, cada vez mais, como uma necessidade para o adequado desenvolvimento da pessoa, a…

como um dos principais fundamentos da República, como aspecto imprescindível para a inicialmente, como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, I). É requisito essencial para a constituição do Estado brasileiro. Segundo Ferreira Filho (1990), para que haja um perfeito entendimento sobre o conceito de soberania, necessário se faz compreender também o fenômeno do Estado, tendo em vista que não existe Estado perfeito sem soberania. Assim sendo, a configuração da…