Roberto Malheiros Filho

a Responsabilidade Civil do Estado quando é descumprida alguma obrigação firmada com terceiro – responsabilidade contratual – ou quando por alguma conduta de seus agentes, um terceiro é prejudicado – responsabilidade extracontratual. Cavalieri Filho é preciso na diferenciação: [...] Na responsabilidade contratual, como já destacado, o dever jurídico pelo devedor tem como fonte a própria vontade dos indivíduos. São eles que criam, para si, voluntariamente, certos deveres jurídicos.…

terceiro que esteja sob os cuidados do agente, e ainda de danos causados por animais e coisas que lhe pertençam. 1.3.2 Imputabilidade A imputabilidade é um fator muito importante para determinar a responsabilidade do agente. Segundo Sérgio Cavalieri Filho, “imputar é atribuir a 5 alguém a responsabilidade por alguma coisa.” 4 Portanto, a imputabilidade é o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para poder responder pelas conseqüências de seus próprios atos.…

fato, nunca do direito. A incapacidade se diferencia da falta de legitimação, por a primeira ser genérica, ou seja, para todos, e a falta de legitimação ser específica a um caso, por exemplo: falta de outorga de um dos filhos na venda de um terreno pelo pai para um filho implica na falta de legitimação do pai. Por meio de representação ou assistência, o judiciário fornece proteção aos incapazes, a fim de proporcionar segurança, seja em relação a sua pessoa, seja em relação ao seu…

____________________________ 1BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 8 ed., ver., atual. E ampl. São Paulo: Malheiros, 1999.p.358. 2ROCHA, José de Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 4 ed. Magalheiros, São Paulo, 1999, p.47. 3REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 1980, p.299. 4MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p.68 fundamental que se irradia sobre…

necessitando de um desejo do adotante em trazer para sua família, na condição de filho, alguém que lhe é estranho. Com a adoção, a posição do adotado como filho será definitiva e irrevogável, para todos os efeitos legais, haja vista que a partir deste momento não há mais vínculo com os pais biológicos, salvo os impedimentos para o casamento (artigo 1626 do Código Civil). Outrossim, o adotando é equiparado ao filho natural, possuindo os mesmos direitos e qualificações, nos termos do artigo 227,

julgamento, o procurador-geral da República Roberto Gurgel relembrou as provas do mensalão e voltou a pedir a condenação de 36 réus. Ao final, denunciou a tentativa de intimidar e constranger o Ministério Público. "Temos uma quadrilha que é extremamente arrogante." "José Dirceu está rigorosamente em todas": De Roberto Gurgel, procurador-geral da…

licitação. Deixa claro que a seleção da proposta mais vantajosa subordina-se à observância ao princípio da isonomia e de todo o conjunto principio lógico que norteia a elaboração do processo licitatório. Encontra-se na posição de Marçal Justein Filho interessante pensamento a respeito desta finalidade de caráter duplo: “É certo que a Administração deverá obter a proposta mais vantajosa. É necessário, mas não suficiente, selecionar a proposta mais vantajosa. A busca…

11 ed. São Paulo: Saraiva, 1998. DOWER, Nelson Godoy Bassil. Instituições de direito público e privado. 11. ed. São Paulo: Nelpa 2002. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. FÜHRER, Maximilianus Cláudio Américo; MILARÉ, Edis. Manual de direito público e privado. 13 ed. São Paulo: Malheiros, 2002. GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao Estudo do direito. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense 2003. MONTORO, André Franco. Introdução…

CONCENTRAÇÃO – 2132 – DIREITO COMERCIAL PROFESSORES DIAS HORÁRIOS Calixto Salomão Filho José Marcelo Martins Proença Mauro Rodrigues Penteado Eduardo Secchi Munhoz Paulo Fernando Campos Salles de Toledo Juliana Krueger Pela Rachel Sztajn Milton Barossi Filho Newton De Lucca Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer Cintia Rosa Pereira de Lima (FDRP) Francisco Satiro de Souza Junior Sheila Christina Neder Cerezetti Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa Rachel Sztajn Marcos Paulo de Almeida Salles…

BORGES, Carlos Alberto Nunes; CAMPOS, Sandra Maria de Carvalho. Implementação, estudo e avaliação dos controles internos. Belo Horizonte: TCEMG, maio 1999. (Apostila). 14 MEIRELLES, Hely Lopes. Direto administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1990. p.572. 15 ROCHA, Lincoln Magalhães da. A função controle na administração pública: controle interno e externo. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v.1, n.2, 2001. p.125. 16 Apud BORGES, op. cit., p.3. 9 A…