Roberto Malheiros Filho

esde a Constituição Federal de 1946, o ordenamento jurídico brasileiro optou pela responsabilização extracontratual do Estado pela via objetiva. Não chegamos a cogitar da irresponsabilidade de seus atos, pois, como nos informa Sérgio Cavalieri Filho, mesmo à falta de disposição legal específica, a tese de responsabilidade do Poder Público sempre foi aceita como princípio geral e fundamental de Direito1. Mesmo antes desse marco constitucional, as constituições brasileiras jamais…

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Comentários ao novo Código Civil.Vol. XIII (Coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Rio de Janeiro: Forense, 2004. CAIRO JÚNIOR, José. O acidente do trabalho e a responsabilidade civil do empregador. São Paulo: LTr, 2003. GAGLIANO, Pablo Stolze & POMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil: responsabilidade civil, v. III. São Paulo: Saraiva, 2003. GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. GRAU, Eros…

constitucional interno, além de não desprezar, pela coima de contraditórias, as palavras extravagantes do citado art. 146, III, a e b, que passam a engrossar o contingente das redundâncias tão comuns no desempenho da atividade legislativa. José Roberto Vieira, por sua vez, batizou a corrente dicotômica de corrente unifuncional, conferindo à legislação complementar unicamente a função de estabelecer normas gerais em matéria tributária. De acordo com seu entendimento, as normas…

Interesses Públicos versus Interesses Privados: desconstruindo o princípio da supremacia do interesse público. Rio de Janeiro: Lumens Juris, 2010. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 26. Ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 57. BARROSO, Luís Roberto. Prefácio à obra SARMENTO, Daniel. (org.). Interesses Públicos versus Interesses Privados: desconstruindo o princípio da supremacia do interesse público, Rio de Janeiro: Lumens Juris, 2010 .…

(jan/2009). Disponível em: . Acesso em: 7 abr. 2009 4 GÓES, Gisele Santos Fernandes. Princípio da Proporcionalidade no Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 157-158. DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova Era do Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros. p. 174-175. Destaca o autor sobre a interpretação do art. 515, § 3º, da CLT: “Razoavelmente e com plena fidelidade ao sistema do Código de Processo Civil e às garantias constitucionais do processo, entenda-se que a locução se a…

alguns autores indica o perfil de cunho "nacionalista" da nossa Constituição, manifestando a falta de correspondência com a crescente tendência de promover-se a integração econômica entre os países. Nesse sentido, o prof. Manoel Gonçalves Ferreira Filho (1990: 302), assevera que, com a inclusão da soberania nacional como princípio norteador da economia, há a "preocupação de que, mesmo no plano da economia, o País não esteja sujeito a ditames estrangeiros”, porém tal circunstância cria um…

Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP/Franca-SP. Mestre e Doutora pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e Pós-doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra – Portugal. Pesquisadora Líder do Grupo de Pesquisa Constituição e Cidadania – CNPq. rivafreit@ig.com.br 2 Advogado, bacharel, especialista em Gestão Jurídica da Empresa e Mestrando em Direito pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP/Franca-SP. Membro integrante

denominado aborto sentimental. Sua permissão originou-se nas guerras de conquista, quando mulheres eram violentadas por invasores execrados, detestados, e deveriam, caso não interrompida a gravidez decorrente da cópula forçada, arcar com a existência de um filho que lhes recordaria sempre a horrível experiência passada.” 4 A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO ABORTO Sobre o direito à vida e o aborto, discorre Maria Helena Diniz: “A vida é igual para todos os seres humanos. Como então se…

Tribunais, São Paulo, 2000. BEDAQUE, José Roberto. Direito e processdo - Influência do direito material sobre o processo, 2a. edição, Malheiros Editores, São Paulo, 1997. CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil, vol. I, Editora Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1999. COSTA, Lopes. Manual elementar de direito processual civil, 3a. edição, atualizada por Sálvio de Figueiredo Teixeira, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1982. GRECO FILHO, Vicente. Direito…

omissão. Nas palavras do mestre Sérgio Cavalieri Filho entende-se por dever jurídico: “in verbis” “... a conduta externa de uma pessoa imposta pelo direto Positivo por exigência da convivência social. ...trata-se de uma ordem ou comando dirigido à inteligência e à vontade dos indivíduos, de sorte que impor deveres jurídicos importa criar obrigações”. (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., p.23. São Paulo: Malheiros Editores, 2005). Assim, essa…