Rigidez Constitucional

I – INTRODUÇÃO O presente ensaio tem por escopo abordar os principais aspectos e concepções concernentes à repartição constitucional de competências entre os entes federados, dada a sua relevância no estudo e apreensão conceitual do Estado federal e de sua organização político-administrativa, enfatizando notadamente os modelos por meio dos quais é feita tal partilha, as espécies de competências e a técnica empregada pelo constituinte originário para assegurar o equilíbrio das forças…

classicamente, era dividido em público e privado. Público: concentra normas que regem as relações em que o sujeito é o Estado (o Estado é parte). Privado: disciplina o interesse de particulares. Atualmente a divisão é assim entendida: | | - Constitucional; | | | - Administrativo; | | - Interno | - Tributário; | Direito Público | | - Processual; | | | - Penal. | | | | | - Externo | - Internacional Público; | | | - Internacional Privado. | | |…

Direito Constitucional Aula 1: Constituição: tem por objeto o conjunto de princípios e regras que tratam da organização fundamental do Estado. Sentido comum: refere-se à essência, à maneira como algo se organiza. Sentido sociológico: é a soma dos fatores reais do poder que formam e regem um determinado Estado. Sentido político: aquela que advém do poder soberano, e que define o particular modo de ser do ente estatal, fixando-lhe as normas essenciais de formação e regência. Sentido jurídico: diz

possuem natureza constitucional por estarem inseridas na Constituição. Apesar da rigidez presente na constituição do Brasil algumas leis com o tempo caem no desuso e precisam ser reformadas ou perdem sua vigência e com isso saem da constituição. Outras leis precisam ser acrescentadas de acordo com a necessidade da população e da época. Destarte, as leis que saem da constituição não podem assumir um caráter de lei ordinária, já que quando perdem a sua natureza constitucional elas…

inserir nos meios de utilização/comunicação/reprodução a pretendida reprodução integral de obras de arte, como limitação por força da função social, o que nos leva à análise de atos internacionais bem como o art. 46, VIII da LDA, em face do sistema constitucional, como dito, diante das tentativas de fragilizar a referida LDA, a nosso ver sob o falso manto da cultura. Respeitadas opiniões em contrário somos de entendimento que o artigo 9.2 da Convenção de Berna, ao estabelecer que "Às…

constitucionalidade Preventivo e Repressivo Decorre do princípio de supremacia constitucional o controle de constitucionalidade, meio pelo qual se assegura os direitos estabelecidos via Constituição Federal, e ainda assim, determina os deveres do Estado, controlando os atos normativos para que estejam de acordo com os preceitos previstos na Lei maior. Fundamentos do Controle de Constitucionalidade: Supremacia Constitucional Rigidez Constitucional Proteção dos direitos fundamentais …

Momentos constitucionais e mudança política Jorge Miranda * I Formação das Constituições 1. Poder constituinte material e poder constituinte formal I – A experiência histórico-comparativa mostra que o poder constituinte se manifesta em dois diferentes e sucessivos momentos. Com efeito, por um lado: a) O factor determinante da abertura de cada era constitucional é, não a aprovação de uma Constituição formal (ou a redacção de uma Constituição instrumental), mas o corte ou a…

poderes foram reduzidos. 8 - Rigidez constitucional • Suíça e Bélgica dispõem de uma Constituição escrita que só pode ser alterada por maiorias especiais. • Suíça: Emendas à Constituição exigem aprovação por um referendo, com maioria dos votantes e maioria na maior parte dos cantões. Na apuração específica dos cantões, os subcantões têm a metade do peso dos cantões regulares. • Bélgica: Há dois tipos de supermaiorias. Todas as emendas constitucionais exigem a…

|GESTÃO PÚBLICA |DIREITO CONSTITUCIONAL |AULA 3 | |2° Semestre |Profª Juliane Vargas | | |Direito Constitucional: Histórico das Constituições | 2012 | |

na ordem de produção, vislumbrando ainda, na contramão dos fatos, a incessante necessidade de combate ao desemprego. Nesse diapasão, aparece o debate sobre real necessidade de flexibilização das relações do trabalho, onde uns acreditam que a rigidez destas é a responsável pela crise nas empresas, retirando a possibilidade de adequarem a um mercado em constante modificação. A flexibilização das regras do trabalho nasce do contexto interdisciplinar entre Economia e Direito, o que…