Rigidez Constitucional

das Constituições * Quanto a Forma: * Escrita – As normas constitucionais estão reunidas de forma sistemática em um único documento solenemente promulgado. * Não escrita – São aquelas cujas normas e princípios localizam-se em diversas fontes. Não há reunião de preceitos constitucionais em um único e solene documento. Baseiam-se principalmente nos costumes, na jurisprudência e em convenções e em textos constitucionais esparsos. * Quanto ao modo de elaboração: *…

O Poder de Reforma Constitucional Nelson de Souza Sampaio FICHAMENTO • ACEPÇÕES DO TERMO “CONSTITUIÇÃO” Constituição no sentido sociológico Significa o modo de ser real ou efetivo de uma entidade política. Nos dizeres de Lassale é a “soma dos fatores reais de poder que regem um país”. Constituição no sentido jurídico Representa um conjunto de normas que estruturam os órgãos supremos de uma entidade política, definindo sua competência. É possível distinguir duas acepções do…

Controle de Constitucionalidade A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. Dessa maneira, devido a essa existência de escalonamento normativo, nenhum ato normativo, que lógica e necessariamente decorre da Constituição, pode modifica-la ou suprimi-la. Vale destacar que a ideia de intersecção entre controle de constitucionalidade e…

existência do Controle de Constitucionalidade, quais sejam: a supremacia e a rigidez constitucionais. A supremacia, como acima exposto, traduz a posição hierárquica mais elevada da (Constituição) dentro do sistema e, alem disso, para que possa figurar como parâmetro de validade à conferência dos demais atos, necessário é passar por um processo de elaboração diverso e mais complexo daquele aplicável aos demais atos. Essa rigidez leva à idéia de supremacia formal da (Constituição). Assim,…

emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. Para críticos do assunto a implantação do regime trabalhista para as entidades de Direito Público é de difícil harmonização com as determinações constitucionais sobre a matéria, tendo em vista a incompatibilidade entre aquele e o princípio da legalidade, bem como a utilização da Consolidação das Leis do Trabalho pelos Estados, Distrito Federal e Municípios traduz-se em renúncia desses…

resolução das questões, abordam também todo o conteúdo envolvido de forma prática, sucinta e objetiva, perfazendo como um verdadeiro curso de questões. Provas da FCC de 2009 e 2010 comentadas e organizadas por assunto: Da Teoria Geral do Direito Constitucional............................................................03 Dos Direitos e Garantias Fundamentais..................................................................11 Da Organização do…

1) O que é um documento constitucional? Todo documento constitucional é escrito? CONSTITUICAO FONTES No Direito Constitucional distinguimos duas modalidades de fontes: as escritas e as não-escritas. As fontes escritas abrangem: a) as leis constitucionais; b) as leis complementares ou regulamentares - figura especial de leis ordinárias que servem de apoio à Constituição e fazem com que numerosos preceitos constitucionais tenham aplicação;c) as prescrições…

Judiciário. Com a instituição da lei complementar, buscou o constituinte resguardar matérias de caráter constitucional contra mudanças rápidas, sem uma rigidez exagerada, que dificultaria sua mudança. Sendo assim a lei complementar pode se dizer que é uma lei de iniciativa do presidente da republica, sendo votadas em regime de urgência. Emenda Constitucional: A Emenda Constitucional consiste em um processo formal de mudanças das Constituições rígidas, mediante determinadas formalidades

topologia constitucional, onde estão previstos esses direitos? - CF/88 – Título II – Art. 5º Direitos e Garantias Fundamentais I. Direitos e deveres individuais e coletivos; II. Direitos sociais – Art. 6º a 11º ( e também no título da ordem social ) III. Direitos de nacionalidade – Art. 12º IV. Direitos políticos – Art. 14º a 17º V. Partidos políticos; 2. Por serem consideradas cláusulas pétreas, podem ser objetos de reforma constitucional ( emenda ou revisão) ou de mutação…

desdobramento constitucional do sistema das funções dos poderes, sendo que sempre haverá um mínimo e um máximo de independência de cada órgão de poder, e haverá, também, um número mínimo e um máximo de instrumentos que facultem o exercício harmônico desses poderes, de forma que s não existisse limites, um poderia se sobrepor ao outro, inviabilizando a desejada harmonia. A independência entre os poderes é manifestada pelo fato de cada Poder extrair suas competências da Carta…