Rigidez Constitucional

apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito do Centro Universitário de Sete Lagoas - UNIFEMM, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Constitucional. Orientador: Prof. SETE LAGOAS 2005 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM Faculdade de Direito ALLUY…

conforme determinação do texto constitucional, foi realizado um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foi confirmado o regime republicano e o presidencialismo já existente, junto com a tripartição dos poderes. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional) e a sexta ou sétima…

indireto, provocado por via de exceção ou de defesa. A partir da Emenda Constitucional nº. 03/93, foi introduzida no ordenamento jurídico–constitucional brasileiro o novel instituto da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Convém ressaltar que a idéia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à rigidez constitucional e à proteção dos direitos fundamentais. É preciso salientar, entretanto

princípios que são analisados pela doutrina como princípios constitucionais sensíveis. Se por ventura o Estado membro ou DF descumprir um desses princípios aplica-se o procedimento do art. 36, III, da CF, que é basicamente: PGR - ADI interventiva – STF. Mais informações » às 22:16 Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Marcadores: Direito Constitucional III Controle de Constitucionalidade - Parte III…

órgãos do Estado, assim como o exercício dos direitos e poderes políticos dos cidadãos e a estes concedem o gozo dos serviços públicos e dos bens do domínio público. Direito que dispõe sobre interesse ou utilidades imediatas da comunidade (Direito constitucional ou político, Direito administrativo, Direito criminal ou penal. Direito judiciário ou processual). Direito privado Conjunto de normas que regulam a condição civil dos indivíduos e das pessoas jurídicas, inclusive o Estado e as…

Controle de constitucionalidade Conceitos essenciais Supremacia da constituição Rigidez constitucional: processo legislativo como um todo, mas rígido, mais solene e mais difícil. Apreciação do controle Lei X constituição federal Bloco de constitucionalismo: é o bloco reconhecido para o exercício do controle de constitucionalidade. 1° a 250 CF Principios expressos ou implícitos Atos de disposição constitucionais transitória Tratados internacionais de direito humano art5°ʂ3 O…

parágrafo segundo. LEIS COMPLEMENTARES Constituem um terceiro tipo de leis que não ostentam a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente. Com a instituição de lei complementar buscou o constituinte resguardar certas matérias de caráter paraconstitucional contra mudanças céleres ou apressadas, sem lhes imprimir uma rigidez exagerada, que dificultaria sua modificação. LEIS ORDINÁRIAS É um ato…

conformidade desta é que se estabelece a gradação hierárquica entre as diversas fontes. A Constituição não pode ser violada por nenhuma delas. Além da Constituição, tem-se a emenda à Constituição e a portanto a supremacia da Constituição, graças à sua rigidez. É na lei Magna, lei suprema do Estado, onde se encontra a própria estruturação deste, a organização de seus órgãos e as normas fundamentais. Todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional, afirma José Afonso da Silva…

estabelecia que “é só constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e aos Direitos Políticos e individuais dos cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas pelas legislaturas ordinárias.” Ao Examinar o mencionado dispositivo constitucional, como se pode classificar a Constituição Imperial quanto a sua rigidez? A Constituição outorgada de 1824 estabelecia uma distinção entre as normas…

Revisão Origem da Constituição Surgiu na França Conflitos Conceito: Garantia da Constituição TGSP (Território, Governo, Soberania e Povo). O melhor conceito é o de Miguel Reali Relação Bilateral Como podemos alterar a constituição: Emenda Constitucional, ou revogar a constituição existente. Pode ser expressa o tacita; Se for expressa, pode ser Ab-rogação (Revoga toda a lei) ou derrogação (Revoga parte da lei). Se sobrar “um artigo” deixa de ser uma derrogação e passa a ser…