Rigidez Constitucional

controle, com forte ação correcional, sobre as atividades judiciais. Tal conselho foi criado por meio da Emenda Constitucional 45/2004. A questão é que esse conselho tenderia a atuar como espécie de quarto poder, interpretado como uma interferência do executivo no poder Judiciário, e poderia ser questionada, por exemplo, a legitimidade da forma como foi criado, via Emenda Constitucional, e possíveis violações ao pacto federativo e ao princípio da separação dos poderes, além de possível…

DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. O conteúdo científico do Direito Constitucional abrange à seguintes disciplinas: 1. Direito Constitucional Positivo ou Particular: é o que tem por objeto o estudo…

DIREITO CONSTITUCIONAL II Roteiro de aulas Prof. Ms. Fábio Aristimunho Vargas set.2012 APRESENTAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Supremacia da Constituição Rigidez Supremacia constitucional Supremacia da CF/88 2. Controle de Constitucionalidade Inconstitucionalidades Sistema de controle de constitucionalidade Efeitos da declaração de inconstitucionalidade Ação declaratória de constitucionalidade 3. Organização do Estado Forma de Estado Forma de…

qualquer outra manifestação normativa. Outra consequência advinda da rigidez da constituição é a possibilidade de realizar o controle das normas que compõem a ordem jurídica, para que estas estejam de acordo com seu parâmetro, a própria constituição, ou seja, um controle de constitucionalidade. As normas que estejam em desacordo com a constituição devem ser retiradas do ordenamento jurídico e, para isto, a própria carta constitucional deve conferir a competência a algum órgão, que…

DIREITO CONSTITUCIONAL * OBJETO: O Direito Constitucional é o ramo do Direito que tem por objeto o estudo da Constituição. Estudar a Constituição não é estudar apenas o texto da Constituição Federal de 1988. Devemos estudar também os aspectos teóricos que cercam esse tema, ou seja, são objeto do Direito Constitucional tanto as teorias que se criaram acerca da Constituição, formadas por especialistas no assunto, quanto o texto da própria Constituição. CLASSIFICAÇÃO: *…

Gomes Canotilho SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 2.1 TEORIAS SOBRE O SENTIDO E A ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO – SUPREMACIA E RIGIDEZ CONSTITUCIONAL 2.2 CONSTITUIÇÃO E MODELO DE ESTADO 3 APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 3.1 EXISTÊNCIA, VIGÊNCIA, VALIDADE, LEGITMIDADE E EFICÁCIA 3.2 TEORIAS DA APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 3.2.1 Normas auto-aplicáveis e não auto-aplicáveis (teoria clássica) 3.2.2 Concepções modernas 3.2.3 Classificação proposta…

Escola de ciências jurídicas A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO QUINTO CONSTITUCIONAL NOS DIAS ATUAIS Rio de Janeiro 2013 A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO QUINTO CONSTITUCIONAL NOS DIAS ATUAIS Projeto monográfico apresentado à ... como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito Rio de Janeiro 2013 A necessidade de manutenção do Quinto Constitucional nos Dias Atuais Resultado:_____________________________________

CONSTITUCIONAL I PONTO 2: Constituição e constitucionalismo 1. A evolução do constitucionalismo 2. Constituição: conteúdo material e formal e sentidos do conceito. 3. Classificações 4. Estrutura formal 5. Elaboração constitucional, poder constituinte e poder de reforma 6. Constituição brasileira {aula dia 23/05/13} 3. Classificações: • Quanto à origem ou forma de expressão: as constituições podem ser: • Democráticas ou populares ou promulgadas: sua forma de elaboração…

mecanismo de Controle de Constitucionalidade procura restabelecer a unidade ameaçada, considerando a supremacia e a rigidez das disposições constitucionais. Conforme ensina o jurista Calil Simão, o Sistema de Controle de Constitucionalidade destina-se a analisar a lesão dos direitos e garantias previstos na Constituição de um país, objetivando assegurar a observância das normas constitucionais, consequentemente, a sua estabilidade e preservação.1 Introdução A definição de Controle de…

Emenda Formada pelo poder constituinte derivado que tem poder de alteração, revogação ou acrescentação nas normas constitucionais. Seu quorum tem que ser alto para sua aprovação. A Constituição será emendada mediante proposta dos membros da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Presidente da República. A proposta de emenda será discutida e votada no Congresso Nacional, considerando­se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos membros de cada uma das casas em dois turnos.…