Rigidez Constitucional

(OAB/Exame Unificado - 2006.1) De acordo com a dogmática constitucional contemporânea, as normas definidoras de direitos fundamentais têm hierarquia maior que os dispositivos que definem a organização do Estado, exceto quando as primeiras tiverem o caráter de normas programáticas. A afirmação acima é A resposta correta é: a dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais.. (OAB/Exame Unificado – 2006.2) O parágrafo único do art.…

monarca e a massa de súditos. Arrolavam essas camadas em seus efetivos a burguesia comercial e industrial ascendente, a par da nobreza, que por seu turno se repartia entre nobres submissos ao trono e escassas minorias de fidalgos inconformados com a rigidez e os abusos do sistema político vigente, já inclinado ao exercício de práticas semi despóticas. O século XVII foi o apogeu à justificação, propagação e consolidação da doutrina de soberania, pois com a edificação e firmação do…

CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIҪÕES A forma de se classificar o objeto de estudo, em qualquer ciência, está a depender dos critérios eleitos para nortear esse esforço de divisão em categorias. No caso do Direito Constitucional, há inúmeros critérios a orientar a classificação da Constituição. Vejamos alguns exemplos. a) quanto à FORMA, há de um lado as escritas e de outro as costumeiras, ou não escritas, ou consuetudinárias; b) quanto ao MODO DE ELABORAÇÃO, podem ser dogmáticas, quando…

Compensação de Faltas 4° Noturno Processo Penal Professor: Ricardo Aluna: Ana Laura Rocha Giannini Provas Ilícitas: As provas ilícitas são aquelas colhidas de modo a infringir as normas de direito material e constitucional, sendo as mesmas inadmissíveis no processo, conforme preconiza o art. 5°, LVI, da Constituição Federal: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Na prova ilícita ocorre violação da norma jurídica no momento de sua colheita, que…

Universidade da Região de Joinville Univille Departamento de Direito Aluna: Natália Caroline de Oliveira Professor: Acir Alves Coelho Junior Joinville 2012 DIREITO CONSTITUCIONAL Resumo: Com o presente trabalho pretende-se realizar uma análise acerca do controle de constitucionalidade, do Processo legislativo e dos Direitos e garantias fundamentais. Buscando, ainda, apontar possíveis soluções às antinomias criadas pelo Poder Legislativo, principalmente quanto à…

indivíduo em sua particularidade. Essas são as relações do Direito Privado. Enquanto o Direito Privado está ligado aos direitos individuais do homem, o público tutela os interesses gerais através do Estado O direito público dividi-se em Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Processual, Direito Penal e Direito Internacional Público. Já o Direito Privado regulamenta a relação entre particulares,, ou seja, pessoas físicas e jurídicas que não…

dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. 6. O que são leis: Complementares, delegadas, ordinárias e Emenda Constitucional. Lei complementar: é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. Lei delegada: é um ato normativo elaborado pelo chefe do poder executivo no âmbito federal, estadual e municipal, com a…

EMENDAS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 INTRODUÇÃO SUMÁRIO 1. DEFINIÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Uma emenda constitucional tem por objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magna vigente e construir uma Constituição inteiramente nova. As constituições normalmente são elaboradas para vigorar

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL Natureza Jurídico-Constitucional da Lei Complementar frente à Lei Ordinária (Posição hierarquicamente superior, reserva material específica ou ambas as coisas concomitantemente?) Matéria: Teoria da Legislação e Processo Legislativo Aluna: Fabiana 1 – Introdução O presente trabalho tem por objetivo identificar a natureza jurídico-constitucional da lei complementar frente à lei ordinária, identificando

Cap. 2 – parte 2: Curso de Direito constitucional contemporâneo (BARROSO, Luís Roberto) As mudanças ocorridas no direito, ao longo dos anos, fundamentaram-se em três fases. A primeira: O ESTADO PRÉ-MODERNO – tradição romanística, pluralidade de fontes normativas, natureza jusnaturalista. Seguido do ESTADO LEGISLATIVO DE DIREITO – monopólio estatal de produção jurídica, norma estabilidade. Fechando com o ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO, a constituição recebe uma valorização e torna-se…