Rigidez Constitucional

contravenção quanto a infração penal resultam da prática de atos ilícitos, porém as contravenções são as transgressões de menor potencial ofensivo. 4) Após apresentar os princípios que caracterizam o sistema constitucional de crises, aponte as formas como o mesmo pode ser inserido nas legislações constitucionais: Os princípios são o de necessidade e temporariedade. Ele pode ser inserido de forma rígida – as medidas extraordinárias estão previstas na lei – ou ainda de forma flexível –…

CONSTITUIÇÃO a) Rigidez e supremacia constitucional b) Supremacia da Constituição Federal 5) ESTABILIDADE DOS DIREITOS SUBJETIVOS a) Segurança das relações jurídicas b) Direito adquirido c) Ato jurídico perfeito d) Coisa julgada 6) DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ESTRUTURAS BÁSICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a) Noção de Administração b) Organização da Administração c) Administração direta, indireta e fundacional 7) DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS…

alteração é necessário que a primeira constituição seja adaptada a realidade vigente . 2) A Constituição determina o conjunto de normas a que todos devem seguir inclusive o próprio poder público. A supremacia da Constituição e, sobretudo a rigidez constitucional e a proteção dos direitos fundamentais são as ideias centrais do controle de constitucionalidade, uma vez que, ocupando a hierarquia do sistema normativo, é na Constituição que o legislador encontra a forma de elaboração…

sistema constitucional brasileiro somente as normas constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigmas para a analise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais. A ideia de controle de constitucionalidade esta ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. Em primeiro Lugar, a existência de deslocamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia…

conseqüência desta mudança foi o surgimento de uma série de problemas nestas áreas, dentre estes, o aumento da taxa de desemprego, que necessita de soluções emergentes. Neste sentido, alguns autores e especialistas entendem que o desemprego decorre da rigidez legal e que a solução para isto seria a flexibilização das normas trabalhistas. O presente artigo tem por escopo analisar a necessidade ou não de uma mudança do sistema legal trabalhista, com o fim de prover reformas…

Constitucionalização do Direito Civil O direito civil sempre foi um ramo bastante distante do direito constitucional, por isso, a constitucionalização do direito civil apresenta um parente paradoxo. Logo, a constitucionalização seria a elevação dos direitos civis ao plano constitucional. Não se pode confundir publicização com constitucionalização pois essa primeira seria a redução do espaço privado para garantir a tutela judicial dos mais fracos. O papel da constituição é de…

1.LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 1.1- A Constituição Federal (Emenda Constitucional no. 1, de 17 de outubro de 1969) estabelece, em seu artigo 19, como consectário natural da Forma de Estado Federal que adotamos em1889 e de nosso Regime Político, limitações ao poder de tributar, nos seguintes têrmos : “Art. 19 .- É vedado à união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios : I - instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça,…

presidente Abraham Lincoln (e que lhe custaram a vida). Quando, em uma democracia, a Constituição é retirada do povo, sonegada ao povo, como se ela não fosse dele (povo), só resta a nós, cidadãos destituídos da nossa Constituição, fazer análise (constitucional) para, talvez, convencermo-nos do impensável: a Constituição não é nossa, mas de alguns poucos em quem sequer votamos. O perigo é alguém acabar convencido da inexistência do parágrafo único do artigo 1o da Constituição ou de que…

de hierarquia vertical entre as diversas espécies normativas é um dos temas objeto de grande controvérsia entre os constitucionalistas brasileiros. Existe hierarquia entre normas constitucionais originárias (oriundas do poder constituinte originário) e normas constitucionais derivadas, resultantes de reforma constitucional? A lei complementar, em razão de ser aprovada por maioria absoluta, é superior hierarquicamente à lei ordinária? Existe relação hierárquica entre uma lei ordinária e…

Universidade do Sul de Santa Catarina Campus Pedra Branca, Ilha Centro e Norte da Ilha Curso: Direito Disciplina: Direito Constitucional I Professor: Valdez Rodrigues Venâncio IV - NORMAS CONSTITUCIONAIS - Resumo 1. A CONSTITUIÇÃO COMO NORMA - para Canotilho, tem o seguinte conceito: "A Constituição como norma designa o conjunto de normas jurídicas positivas (regras e princípios) geralmente plasmadas num documento escrito - "constituição escrita", "constituição formal" - e que…