Direito constitucional

Universidade da Região de Joinville Univille

Departamento de Direito

Aluna: Natália Caroline de Oliveira
Professor: Acir Alves Coelho Junior

Joinville
2012

DIREITO CONSTITUCIONAL

Resumo: Com o presente trabalho pretende-se realizar uma análise acerca do controle de constitucionalidade, do Processo legislativo e dos Direitos e garantias fundamentais.
Buscando, ainda, apontar possíveis soluções às antinomias criadas pelo Poder Legislativo, principalmente quanto à necessária atuação do Poder Judiciário. Os direitos fundamentais são uma previsão absolutamente necessária a todas as constituições, no sentido de consagrar o respeito à dignidade humana, garantir a limitação de poder e visar ao pleno desenvolvimento da pessoalidade humana.
Palavras-chave: Processo. Legislativo. Controle. Constitucionalidade.Garantia.Fundamental.

Abstract:

With this work we intend to perform a brief analysis about the control of constitutionality and the legislative process.
Seeking also point out possible solutions to the paradoxes created by the Legislature, especially as the necessary judicial power.
Fundamental rights are absolutely necessary to predict all constitutions, to enshrine respect for human dignity, ensuring the limitation of power and directed to the full development of human personality.
Keywords: Procedure. Legislature. Control. Constitucionalidade.Garantia.Fundamental.

Introdução

Em tese, as leis são feitas por tempo indeterminado e sem nenhum vício que ilegítima a sua vigência. Essa regra vale para todos os tipos de normas aplicadas no ordenamento pátrio, sejam as do mais alto grau (emendas à constituição), sejam as de nível inferior (decretos, portarias, circulares, instrução normativa, etc.).
Mas todas essas normas jurídicas devem obediência a Lei Maior, a Constituição Federal da República, devido ao escalonamento de normas que permite a supremacia constitucional, encontrando-se a Constituição no ápice da pirâmide