Rigidez Constitucional

Eficácia de uma norma constitucional Promulgada uma nova Constituição, qual a aplicabilidade de seus comandos? Uma nova regra constitucional alcança contratos pretéritos ainda em curso? Publicada uma lei, qual a força de seus dispositivos? Uma nova lei pode atingir negócios jurídicos celebrados no passado? Uma norma constitucional e uma lei têm a mesma aplicabilidade aos negócios jurídicos em curso? Cuido desse assunto em sala de aula desde 1997, mas só recentemente…

se o referido artigo é, assim como o art. 5º, cláusula pétrea. Entretanto, algumas considerações devem ser feitas a respeito de tal instituto. Cláusulas pétreas são disposições que proíbem alteração por Emenda Constitucional tendente a abolir normais constitucionais relativas a determinadas matérias. Significa dizer que a inclusão de direitos é perfeitamente possível. O art. 60, §4°, IV da CRFB/88 estatui que os direitos e garantias individuais não serão objeto…

constitucionalismo representa o poder dos governantes contra a liberdade dos governados. Enfoque interdisciplinar, pois se conecta com elementos da ciência política. O constitucionalismo não é um paradigma igualmente utilizado em todos os países. Movimentos constitucionais se diferenciam do constitucionalismo. O primeiro se refere ao desenvolvimento do constitucionalismo, daí se verificar as diferenças entre o constitucionalismo de um país em relação ao do outro. Vejamos a classificação…

dificultoso do que aquele exigido para a elaboração das leis. A rigidez, por sua vez, tem como decorrência imediata o chamado princípio da supremacia da Constituição: se as normas constitucionais são elaboradas mediante procedimento mais dificultoso do que aquele das demais leis, isso significa que a Constituição está em um patamar de superioridade em relação a estas. Logo, todas as demais normas devem obediência aos ditames e princípios constitucionais, sob pena de incorrerem no vício…

órgãos do Estado, assim como o exercício dos direitos e poderes políticos dos cidadãos e a estes concedem o gozo dos serviços públicos e dos bens do domínio público. Direito que dispõe sobre interesse ou utilidades imediatas da comunidade (Direito constitucional ou político, Direito administrativo, Direito criminal ou penal. Direito judiciário ou processual). Direito privado Conjunto de normas que regulam a condição civil dos indivíduos e das pessoas jurídicas, inclusive o Estado e as…

garantias constitucionais 13 I.2. Controle de normas formalmente e materialmente constitucionais .18 I.3. Conceito de controle de constitucionalidade. 18 CAPÍTULO II – FUNDAMENTOS TEÓRICOS, ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA .20 II.1. Fundamentos teóricos .20 II.2. Origem histórica .22 II.3. Origem americana e a doutrina de Marshall .24 II.4. Origem do instituto no Brasil .29 CAPÍTULO III – PRINCÍPIOS DOS QUAIS DECORRE O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE .31 III.1.…

DIREITO CONSTITUCIONAL I REVISÃO-PROVA 23/09/2015 NOÇÕES DE TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1) INTRODUÇÃO a) Relações sociais, regras e direito. b) A normatização das regras de caráter social * A figura do Estado c) Liberdade e responsabilidade * O Estado como elemento limitador da “vontade” * Instrumento utilizado: Lei - Direito é uma ciência social - Ponto de partida: PESSOA: elemento importante para o Direito, embora não seja o objeto principal de estudo. Uns sempre se interagiram com os

fatores reais do poder dentro de uma sociedade. Político: distingue Constituição de lei constitucional. Constituição, conforme pondera José Afonso da Silva ao apresentar o pensamento de Schmitt, “... só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática etc.); as leis constitucionais seriam os demais dispositivos inseridos no texto do documento constitucional, mas não contêm matéria de decisão política fundamental".' Pode-se…

OBJETO DE ESTUDO DO DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Política do Estado 1. Elemento Espacial 2. Elemento Pessoal Estado 3. Elemento Jurídico 4. Elemento Político 1 OBJETO DE ESTUDO DO DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Política do Estado Soberania Rei Constituição 2 OBJETO DE ESTUDO DO DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Política do Estado A CONSTITUIÇÃO CONSTITUI O ESTADO 3 PROCESSO DEMOCRÁTICO PODER CONSTITUINTE (ORIGINÁRIO) 01 de fevereiro de 1987 PODER…

FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO PANTOJA Trabalho apresentado para obtenção da nota na disciplina Direito Penal Constitucional do curso de Pós-graduação da Faculdade integrada Brasil Amazônia. Orientação: Prof. Dra. Ana Luiza Leal BELÉM - PA 2014 NA SUA OPINIÃO OS DIREITOS HUMANOS PREVISTOS NA DUDH E NA CF ESTÃO SENDO PROTEGIDOS NA REALIDADE BRASILEIRA