DIREITO CONSTITUCIONAL I Revisão

DIREITO CONSTITUCIONAL I
REVISÃO-PROVA 23/09/2015
NOÇÕES DE TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
1) INTRODUÇÃO
a) Relações sociais, regras e direito.
b) A normatização das regras de caráter social * A figura do Estado
c) Liberdade e responsabilidade * O Estado como elemento limitador da “vontade” * Instrumento utilizado: Lei

- Direito é uma ciência social
- Ponto de partida: PESSOA: elemento importante para o Direito, embora não seja o objeto principal de estudo. Uns sempre se interagiram com os outros, pois é um ser eminentemente social.
- É dentro do contexto social (das interações), que surgem os conceitos de regras e condutas (certo ou errado).
Obs.1: Os conceitos, contextos de certo ou errado, vem da convivência social. Esses conceitos são Variáveis ou Mutáveis.
- Uma vez imposta às regras, o seu descumprimento gera desarmonia social e essa é a justificativa para existir o Direito.
- É preciso estabelecer mecanismos sociais para controlar esse descumprimento: SANÇÕES; LEIS; NORMAS. (Para que a lei faça isso, precisa-se que as regras de conduta social sejam normas jurídicas e quem faz essa transformação é o ESTADO).
- A regra não é obrigatória, já a norma é imperativa, coercitiva, universal e obrigatória.
- A figura do Estado surge para limitar a liberdade do ser humano.
- A liberdade é limitada pelo fator RESPONSABILIDADE.
-“A liberdade humana é medida pela responsabilidade” (Aguiar Guias).

2) DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONALISMO
a) O Estado limitador: * Lei e Constituição * Constituição e sociedade
b) Constitucionalismo *Movimento de valorização das “Cartas Constitucionais” * Limitar o poder estatal e garantir direitos mínimos

Obs.1: LEI X NORMA
Lei é um texto escrito formal e imposto pelo Estado e objetivo; a Norma é o produto/ resultado do processo de interpretação da lei.
- Interpreta-se a lei para se chegar à norma.
Obs.2: O que é obrigatório seguir, a lei ou a norma?
O que obriga é a norma e não a lei, nós devemos respeitar a