Revisional De Alimentos Com Mudança De Guarda

(PI), por seu membro e estagiário infra-assinados, sendo o primeiro legitimamente investido no cargo de acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94 e Lei Complementar Estadual nº 059/2005, vem, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE ALIMENTOS Em face de JOSÉ LEITE DE CARVAHO REIS, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF/MF sob nº 707.210.683-91e RG nº 1.478.096 residente e domiciliado na domiciliado laboral a Chácara Santa Clara, Localizada na Zona Rural de Floriano-PI, com…

Prison.Civil. Extrajudicial. 1. INTRODUÇÃO A Pensão Alimentícia é um dos principais institutos do nosso Código Civil, pois ela garante o sustento do alimentado, e preserva a dignidade humana. A ação de alimentos é um direito de uma pessoa, havendo uma relação de parentesco, exigindo alimentos ou qualquer outro tipo de provisão para sua subsistência. É com ela que a quantia é fixada pelo juiz, e que passa a ser obrigação do pensioneiro. Ela serve para a manutenção dos filhos ou de…

inscrito no CPF/MF sob nº ............., residente e domiciliado na Rua .............., CEP ......., na Cidade e Capital do Estado de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor, AÇÃO REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, em face de ..............., brasileira, solteira, maior, portadora da Cédula de Identidade RG nº ...........domiciliada na Rua ............., CEP ....., na Cidade e Capital do Estado de São Paulo, consoante as razões

RENATO LIMA XAVIER, (QUALIFICAÇÃO), por seu Advogado que abaixo subscreve, vêm à presença de Vossa Excelência promover a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de seus filhos (QUALIFICAÇÃO), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I-DOS FATOS I-a) FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA Em ação de Alimentos, havida há mais de 10 (dez) anos, perante a 2ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional (Santo Amaro), processo nº…

do Direito de Famílias, em relação à dissolução da sociedade conjugal, dando maior respeito aos cidadãos e dignidade, no sentido de não serem obrigados a permanecer em um casamento. Contudo, apresenta a forma mais simples de separação, graças as mudanças do legislador quanto ao tema no decorrer das décadas. Chegando hoje, a não mais existir o instituto da separação, e sim o do divórcio, que trás mais presteza e aplicabilidade à dissolução do casamento, em certos casos, desafogando o…

já que a indenização mede-se pela extensão do dano, nem mais, nem menos, havendo necessidade de que o magistrado fixe a extensão do dano causado para, então, fixar o valor devido a título de indenização. Por fim, o artigo 475-H traz substancial mudança à liquidação da sentença ao prever que o julgamento dela será feito através de decisão e não mediante sentença, como era previsto no parágrafo único do artigo 607, do Código de Processo Civil, o que desafiava o recurso de apelação, que…

intimações e/ou notificações, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.694, § 1º e 1.699, e seguintes do Código Civil; artigo 15 da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos); Artigos 273, I e 461,§ 3º ambos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COMBINADO COM PEDIDO DE “TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE”

DO PROCESSO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - THE PREVENTIVE INJUNCTION AND PROVISIONAL ALIMONY - Lilian dos Santos Moreira (Publicada na Revista da Faculdade de Direito da USF Vol. 17 - 2000, pág. 169) Lilian dos Santos Moreira Segundo Orlando Gomes: "alimentos vem a significar tudo o que é necessário para satisfazer aos reclamos da vida". A característica essencial do dever de alimentar figura como direito personalíssimo, ou seja, de caráter pessoal, cabendo somente ao alimentado, não

1. INTRODUÇÃO O Artigo tem o condão de mostrar, de forma sucinta, aspectos Históricos da evolução da Mediação no Brasil e, por conseguinte sua importância como ferramenta nos conflitos existentes nos contextos familiares com ênfase da defesa da Guarda Compartilhada, apresentados na atualidade que se encontram arraigados mais precisamente às manifestações de ordem relacional entre os componentes familiares. A Mediação consubstancia-se num método extrajudicial de solução de conflitos.…

Alimentos compensatórios e o equílibrio econômico- Com a ruptura matrimonial ou da união estável RESUMO O presente artigo tece comentários sobre a natureza indenizatória dos alimentos, denominados, compensatórios, já solidificados no direito comparado europeu. Defende a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, como alternativa de amenizar o desequilíbrio econômico gerado pela brusca perda do padrão socioeconômico, sofrido pelo cônjuge ou companheiro com o término do…