Revisional De Alimentos Com Mudança De Guarda

conjugal e, embora o divórcio não altere as relações entre os pais e filhos, senão quanto ao direito que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos, sujeitam-se os filhos menores ao poder familiar do genitor divorciado que obteve a guarda. 16- Uma moça menor de 18 anos e maior de 16, deseja casar-se, mas, tanto seu pai quanto sua mãe por motivos absolutamente injustificados, opõem-se ao enlace matrimonial. De que forma, poderão, ela e o noivo, celebrar o casamento de…

Constituição Federal 96 6.3. Na lei atual 97 6.4. Omissões injustificáveis 101 6.5. No Judiciário 103 7. CULPA 107 7.1. Anulação do casamento 108 7.2. Separação 108 7.3. Nome 110 7.4. Alimentos 110 7.5. Sucessão 111 8. DANO MORAL 113 8.1. Deveres do casamento e da união estável 116 8.2. Dano moral e alimentos 117 8.3. Noivado e namoro 118 8.4. Dever de convivéncia 119 9. NOME 121 9.1. Tentativa conceitual 121 9.2. Composição 123 9.3. Nomes da família 123 9.4. Nome da…

Lei n. 8.245/91). Qualquer um dos cônjuges pode contratar como locatário; após a morte deste, o outro terá direito de continuar com a locação (artigo 11 da Lei n. 8.245/91). Tutor e curador só podem dar em arrendamento o imóvel do incapaz sob sua guarda, mediante prévia autorização judicial e praça pública (artigo 1.747, inciso V, aplicado à tutela e à curatela, conforme referência feita pelo artigo 1.742, ambos do Código Civil). O pai poderá, no exercício do pátrio poder, arrendar sem…

3) O direito real de habitação que se garante ao cônjuge que é o direito de continuar residindo no imóvel que servia de residência do casal por ocasião da morte. b) Direitos pessoais ou obrigacionais: São também patrimoniais. Temos o direito aos alimentos, o direito a partilha dos bens (partilha do patrimônio),... Então veja que o direito de família não se compõe apenas de direitos extrapatrimoniais. Há também os direitos patrimoniais. Família. O que vem a ser? Do que se…

Com o advento da Súmula Vinculante nº 25 do STF, tornou-se inviável a prisão do depositário infiel, em qualquer modalidade, o bem penhorado (veículo), tendo o próprio devedor como depositário, não demonstra segurança para o credor, quanto sua guarda, conservação e indisponibilidade, podendo até haver comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, esta questão se encontra sumulada, conforme se depreende do teor da Súmula 19 do TJSP, que dispõe que “vedada a prisão…

processos. A Lei 12.318/10 conceitua a alienação parental como “a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”. Estão exemplificadas nas dispositivas atitudes caracterizadoras da alienação parental e, além disso, existe a…

Jurisprudência AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FIXAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO NÃO VISAVA À DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO - PRETENSÃO DO ALIMENTANDO, EXEQÜENTE, DE RETROAÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO AGORA, NO PROCESSO EXECUTÓRIO - Quando a sentença de mérito transita em julgado - isto é, quando já não se pode impugnar mediante…

eminente Professor Dr. Guilherme Guimbala. Sua origem principiou com o Colégio Stella Magna e o Colégio Técnico Joinvilense, que funcionava no prédio da Escola Básica Germano Timm, na Rua Orestes Guimarães. Com o crescimento conquistado, ocorreu a mudança de endereço para a sede própria, onde permanece até os dias de hoje. Em 1971, a legislação possibilitou a implantação do supletivo de 1º Grau, algo pioneiro no Estado. Em 1973, a ACE, passou a se estruturar como estabelecimento de…

Abandono afetivo Com as evoluções cada vez mais céleres da sociedade, surgem situações novas que trazem ao direito novos conflitos e interesses. Os conflitos familiares são os mais frequentes visto que é a partir da família que ocorrem as maiores mudanças sociais. E é neste contexto que o direito de família passa por várias adequações ao longo do tempo e ainda hoje, podemos verificar a dificuldade do ordenamento jurídico em acompanhá-las. Um dos assuntos no campo do direito de…

motivada: “Art. 1.639, § 2o, CC É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.”. É a questão da mudança de regime de bens. No caso de regime de imposição legal, como regra não, mas a jurisprudência diz que quando superado o motivo da imposição é admissível a mutação. As partes não podem criar outros regimes de bens. O regime dotal de…