Trabalhos feitos

DireitoAdministrativo. Em resumo, pode-se dizer que é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir as finalidades do Estado. Ou seja, tudo que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo. O direito aeronáutico também denominado de Direito Aéreo, segundo a Classificação Decimal de Direito, aborda as relações jurídicas vinculadas com a navegação aérea, o transporte aéreo no campo doméstico e internacional e a aviação civil em geral. Direito Ambiental O Direito Ambiental, como o meio ambiente, não possui um conceito preciso acerca de sua definição. Contudo, pode-se afirmar que o Direito Ambiental trabalha as normas jurídicas dos vários ramos do direito, bem como se relaciona com outras áreas do saber humano como a biologia, a física, a engenharia, o serviço social, etc. É, portanto o Direito Ambiental uma matéria multidisciplinar que busca adequar o comportamento humano com o meio ambiente que o rodeia. Outra importante constatação é o fato de ser um direito difuso, ou seja, pertence a todos os cidadãos e não a uma ou outra pessoa ou conjunto de pessoas determinadas. Direito das águas A água tem vindo a ser tratada na legislação como estática, rígida, divisível e descontínua, como se fora uma sequência de parcelas imutáveis, não…

Com a crise do petróleo, nos anos 1970, houve uma mudança abrupta no comportamento dos consumidores norte-americanos, que passaram a se preocupar com os preços elevados dos combustíveis, demandando carros mais econômicos, muitos deles japoneses. A maior procura por carros japoneses criou dificuldades para as empresas norte-americanas e o argumento do desemprego nas tradicionais regiões produtoras levou à emergência de fortes pressões políticas favoráveis ao protecionismo. O governo…

As Faixas e o Código de Trânsito Brasileiro A mais recente versão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), promulgado como Lei 9.503 de 23/09/97 (BRASIL, 2002) foi saudada como um prenúncio de mais segurança no trânsito, com menor número de mortos e feridos. Ainda que uma lei não signifique muito sem a correspondente ação coercitiva para que seja cumprida, as reações otimistas que se seguiram à publicação da lei são, em parte, devidas à carência anterior na legislação para…

Vivian Gribl Anhanguera Educacional viviangribl@ig.com.br Pedro Carlos de Carvalho Anhanguera Educacional pedrocarvalhorh@yahoo.com.br Izabella de Oliveira Carvalho Anhanguera Educacional pos.inda@unianhanguera.edu.br A REMUNERAÇÃO ESTRATÉGICA COMO FERRAMENTA PARA OS RESULTADOS CO-MERCIAIS RESUMO A implantação do Sistema de Remuneração Estratégica na organização constitui-se num meio de incentivo e satisfação de necessidades dos colaboradores quanto à realização…

O controle de pragas urbanas na qualidade do alimento sob a visão da legislação federal Urban plague control in food quality according to brazilian federal legislation Ricardo Soares MATIAS1* Resumo A qualidade do alimento oferecido à população sempre foi uma preocupação do governo federal, observada com a publicação, em 27 de fevereiro de 1967, do Decreto Lei 209 que institui o Código Brasileiro de Alimentos. A Portaria 1.428 de 26 de novembro de 1993/ANVISA inova na relação dos…

CARMEM L.C. MARINHO CARLOS MINAYO-GOMEZ Resumo: Buscou-se compreender em que termos se coloca a controvérsia em torno da adoção das plantas transgênicas no Brasil. Foram objeto de especial atenção as práticas instituídas pelos órgãos públicos, particularmente as da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, e pelas organizações da sociedade civil. Concluiu-se que a forma de atuação das instâncias governamentais brasileiras constituiu um importante foco gerador de…

bem como determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água, ou exijam para isso soluções técnica e economicamente inviáveis em face à melhor tecnologia disponível”. Em função de sua origem, os resíduos sólidos podem ser classificados em: a)urbanos: em que se enquadram os residenciais, co merciais, de varrição e de feiras livres, de capinação e poda, limpeza e praisa; b) industriais: em que se incl ui…

impessoal de comunicação, que pode ser definida como um conjunto de atividades – como a utilização de meios de comunicação de massa – através das quais determinadas mensagens são transmitidas a um público-alvo, com o propósito explícito de informar, motivar e persuadir este público a adotar serviços ou idéias, sob o patrocínio de determinada organização (GRAZINI & COIMBRA 1997). SCHEWE (1982) afirma que a propaganda permite ao público reconhecer um produto, associá-lo a algum benefício…

As relações comerciais entre Brasil e China e as possibilidades de crescimento e diversificação das exportações de produtos brasileiros ao 1 mercado consumidor chinês . Eduardo V.M.Villela * Resumo: AS RELAÇÕES COMERCIAIS ENTRE BRASIL E CHINA desenvolvem-se rapidamente. De 2002 para 2003, o fluxo comercial saltou de US$ 4 bilhões pa ra US$ 6.7 bilhões, ambos os valores aproxima dos, ou seja, uma elevação de 65%. Este artigo tem dois…

LIVRO II DO DIREITO DE EMPRESA (*)Houve alguma controvérsia na doutrina quanto à denominação “direito de empresa”. Na redação original do anteprojeto, chamava-se o Livro II “Da Atividade Negocial”. A questão foi bem posta no relatório Emani Sátyro, nos termos seguintes: “Não há dúvida que o Livro II, além das atividades empresárias, cuida de outras que não têm por finalidade a produção ou a circulação de bens ou serviços, mas esta parte, conforme veio a ser reconhecido no…