Resumo Legislação Co Mercial

honra é bem jurídico disponível. Os crimes contra a honra são definidos pela doutrina como crimes formais, bastando que o agente aja com o dolo de ofender a honra alheia. Não importa se há a efetiva causação de dano à reputação do ofendido. A legislação penal comum (CP) somente será aplicada se não ocorrer nenhuma das hipóteses previstas em lei especial. Nos termos do art. 53 da Constituição Federal, “os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de…