resumo poder Legislativo

JOSÉ DOS SANTOS WELITON SANTIAGO ARAGÃO YAN DE MELO FERREIRA RESUMO DO CAPÍTULO “PODER LEGISLATIVO”, DO LIVRO “DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO”, DE AUTORIA DE PEDRO LENZA Resumo informativo apresentado na disciplina de Direito Constitucional I, do curso de Direito – Campus de Pontes e Lacerda – UNEMAT, para complementação do seminário, como requisito para a avaliação da 2ª nota do semestre. Prof. Me. Jeison Batista de Almeida PONTES E LACERDA/MT JUN/2013 LENZA, Pedro. Poder Legislativo. In:______. Direito Constitucional Esquematizado. 13ª ed. rev., Atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. Pedro Lenza inicia o texto com afirmação de que a análise do Poder Legislativo deve levar em conta a forma de Estado adotada pelo Brasil, em observância a sua organização no âmbito federal, estadual, distrital e municipal. No Brasil vigora o bicameralismo federativo, no âmbito federal, ou seja, é composto por duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. A primeira composta por representantes do povo e a segunda representando os Estados-membros e o Distrito Federal. De acordo com a redação do art. 44da CF/88: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”. Em seguida nos revela que a estrutura do Poder Legislativo estadual, municipal distrital e dos Territórios Federais é…

Processo Legislativo – Resumo 2013 Compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Todo projeto de lei ordinária aprovado por uma Casa é revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Na hipótese de a Casa revisora emendar a proposição, ela voltará à Casa iniciadora SANÇÃO…

PODER LEGISLATIVO - A ideia de separação dos poderes se inicio com os contratualistas, especificamente com Locke que pensou em um Estado com o poder repartido em 2, esta teoria se fortaleceu com Montesquieu que pensou na tripartição dos poderes, sendo eles executivo, legislativo e judiciário. - Posteriormente a CF federal consagrou no seu art.2º a tripartição dos poderes, sedo eles independentes e harmônicos entre si. - O poder legislativo tem como função predominante, ou seja, como…

Resumo I – Poder Legislativo 1. Introdução Ao Poder Legislativo tocam as tarefas precípuas (principal) de legislar e de fiscalizar, mas, de modo não típico, também exerce funções de administrar (ao prover cargos de sua estrutura ou atuar o poder de polícia) e de julgar (o Senado processa e julga, por crimes de responsabilidade). 2. Estrutura e Funcionamento O Legislativo opera por meio do Congresso Nacional, que é bicameral, composto pela Câmara dos Deputados e pelo…

Processo Legislativo Iniciativa: -Projeto de Lei: Proposto pela câmara dos deputados, senado, iniciativa popular ou pelo executivo (o projeto sempre passará pelas duas casas). -P.E.C: Projeto de emenda constitucional Discussão: -Se discute o projeto de lei nas câmaras especificas e depois será discutido na comissão de constituição e justiça para averiguar a constitucionalidade da lei. Deliberação: -É a votação no legislativo (plenário). -Lei ordinária: 50% + 1 dos presentes…

RESUMO EMENDA CONSTITUCIONAL ART 60 É o unico meio de se alterar a Constituição de 88. Quem pode fazer o projeto de emenda constituciona? 1/3 de Deputados ou Senadores, Presidente da Republica e mas das metades das assembleias legislativas dos Estados. Qual o quórum para aprovação da E.C? É de 3/5 do C.N em dois turnos e nas duas casas. OBS: A nosso CF é chamada de rigida pois é dificil de ser alterada. Uma E.C não pode ser objeto de sanção ou veto do Presidente da…

Emendas Constitucionais e seu processo Legislativo Estamos em um período de constantes alterações constitucionais a todo o momento surgem projetos de alterações à constituição o que é relevante são as reformas que emergem constantemente do congresso nacional. É necessário levar em conta uma avaliação da sociedade, se ela esta realmente passando por momentos de tensão e conturbação, a ponto de termos tantas mudanças radicais na constituição, ou se tais alterações são feitas com…

Devido Processo Legislativo- Marcelo Cattoni Pontos Principais da minha leitura “... A soberania popular deverá ser vista como poder comunicativo que, ao derivar das interações entre a formação da vontade política institucionalizada e os públicos mobilizados culturalmente da sociedade civil, é mediada juridicamente pelo processo legislativo democrático.” “Quais seriam os melhores instrumentos processuais para assegurar a realização de normas constitucionais? Quais seriam os melhores…

Organização do Estado. Muitas vezes pegamos um livro para estudar, o que observamos é que o doutrinador muitas vezes explica determinado conceito em muitas páginas, quando na verdade o que queremos é ir direto ao assunto, é saber de imediato o que é determinado conceito e não ficar divagando os temas, devido a pressa em em analisarmos o conteúdo. Para nós concurseiros tempo é tudo, e em um concurso mais específico, de nível superior com certeza a doutrina é indispensável para uma…

Competência Legislativa São competências constitucionalmente definidas para elaborar leis. Definidas pela União Federal como: Privativa: Apesar de ser competência da União também pode ser legislada por outros entes Federativos. Concorrente: Art. 24 limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Em caso de inercia da União os Estados e o DF poderão suplementar a mesma e legislar também sobre normas gerais exercendo a competência legislativa plena. Se a União resolver legislar sobre a norma…