CONDOMINIO - FRAÇÃO IDEAL

A NOVA NBR 12721/2006 Lei 4591- Artigo 53 O Poder Executivo, através do Banco Nacional da Habitação, promoverá a celebração de contratos com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (A.B.N.T.), no sentido de que esta, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.150, de novembro de 1962, prepare, no prazo máximo de 120 dias, normas que estabeleçam, para cada tipo de prédio que padronizar: I - critérios e normas para cálculo de custos unitários de construção, para uso dos sindicatos, na forma do artigo 54. lI - critérios e normas para execução de orçamentos de custo de construção, para fins de disposto no artigo 59. III - critérios e normas para a avaliação de custo global de obra, para fins da alínea H, do artigo 32. IV - modelo de memorial descritivo dos acabamentos de edificação, para fins do disposto no artigo 32 (alínea G). V - critério para entrosamento entre o cronograma das obras e o pagamento das prestações, que poderá ser introduzido nos contratos de incorporação inclusive para o efeito de aplicação do disposto no § 2º do artigo. 48. § 1º O número de tipos padronizados deverá ser reduzido e na fixação se atenderá primordialmente: a) o número de pavimentos e a existência de pavimentos especiais (subsolo, pilotis etc). b) o padrão da construção (baixo, normal, alto), tendo em conta as condições de acabamento, a qualidade dos materiais empregados, os equipamentos, o número de elevadores e as inovações de conforto. c) as áreas…

atualmente, bastante comum, devido às possibilidades de financiamento, como programar a data de entrega do bem. No entanto, ao realizar esse tipo de negócio, tanto o incorporador (pessoa física ou jurídica que compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidade autônomas – artigo 29 da Lei 4.591/64) e o comprador devem obervar o atendimento de certas formalidades que a lei exige, das quais abordaremos abaixo. 3. Condições…

Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO / Turma 11 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS: ITBI E ISS. MÁRIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR CURITIBA /PARANÁ 2013 Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão RESUMO Esta monografia tem por objetivo avaliar o impacto tributário produzido pela…

ATO NOTARIAL Nº ESCRITURA PUBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, na forma abaixo: SAIBAM quantos esta virem que no ano de dois mil e treze, aos ___________ dias do mês de ___________________, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na sede deste 4º Oficio de Notas, sito na Avenida das Américas, 16.401, sala 207, perante mim, MARCIO ANTONIO JACQUES DUARTE ROMANO, Tabelião Substituto, compareceram as partes interessadas e qualificadas nos itens 1.1 e 1.2 do QUADRO RESUMO abaixo,…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS COMO GARANTIA AOS INTERESSES DOS ADQUIRENTES Fernanda Serafini1 Lourdes Helena Martins da Silva2 RESUMO: O presente artigo tem por finalidade analisar os principais aspectos trazidos pela Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, que alterou a Lei 4.591, de 16 de dezembro de 2004 – Lei das Incorporações – no que se refere às garantias conferidas aos adquirentes de unidades autônomas, na medida…

Agosto de 2013 Brasília- DF Resumo O presente trabalho tem por objetivos a análise da “Empresa constrói de tudo”, na condição de gestor, a fim de reestruturá-la, diagnosticar quais os riscos legais em que está incorrendo a luz dos diplomas legais diante das leis 8.078/90 e 4.591/64, e a descrição de como deverá ocorrer cada novo negócio, garantindo formalização societária, mitigando riscos de responsabilidade, aderência a Lei 8.078/90, bem como correta Incorporação. Para tanto…

A INCIDÊNDIA DO ISS NA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Wanderson Ferreira Santos E-mail: wanderson0607@hotmail.com Orientador (a): Ms. Alexandre Fernandes Limiro RESUMO O referido trabalho vem tornar claro o significado de incorporação imobiliária conceituando e definindo os vários tipos e ramos de atuação, fazendo uma analogia com o imposto sobre serviço (ISS). Este trabalho vem decidir em quais regimes incidira há prestação de serviço, uma vez que a construção…

início para que nunca desistisse de meu objetivo e que em muitos momentos teve paciência de me escutar. A minha irmã Gislaine que nos momentos difíceis estava sempre do meu lado. De maneira geral, a todas as pessoas que direta ou indiretamente contribuíram, apoiaram e se dispuseram a ajudar durante todo o transcurso deste estudo, instigando-me a acreditar na minha capacidade e que venceria mais esta etapa. RESUMO O patrimônio de afetação é um novo sistema de direito real de garantia…

e 46 m do lado esquerdo, de quem da Rua Pasteur olha, perfazendo uma área total de 1058 m2. Suas descrições, limites e confrontações estão na cópia da Matrícula nº 128.401 do Sétimo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Santos Estado de São Paulo (anexo 5). Topograficamente o terreno é plano, e o solo seco, silte-argiloso, apto para implantação de obras pelos meios convencionais. O local dispõe dos principais melhoramentos e serviços públicos existentes, tais como: rede de…

preceitos referidos no parágrafo anterior são representados especialmente pelas Normas Regulamentadoras (NR), da Portaria nº 3.214 de 8 de junho de 1978, emanadas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regulamentam o Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em que pese o arcabouço jurídico protetor existente, a ocorrência de acidentes do trabalho com mortes extemporâneas e incapacidades laborativas revela a permanente necessidade de prevenção. Isso induz a…