Lei 8142

br/humanizacao/o-que-e-o-programa-humanizasus/resumo-da-lei-n8142/ RESUMO DA LEI Nº8142 LEI N. 8.142, 28 DE DEZEMBRO DE 1990 constituído em cada esfera do governo. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão utilizados em despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovado pelo Congresso Nacional; investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde; cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados (assistencial ambulatorial e hospitalar) pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. O repasse dos recursos fica definido, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados. Só que para receberem devem contar com: Fundo de Saúde; Conselho de Saúde, com composição paritária; Sobre o que dispõe a Lei 8 142/90? Sancionada pelo Presidente da República, Sr. Fernando Collor, e decretada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do…

surgem os alicerces político-ideológicos para o surgimento do movimento pela Reforma Sanitária. 8ª Conferência nacional de saúde em 1986. Constituição Brasileira de 1988 O Capítulo da Saúde Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de…

TRABALHO PEDIDO GARANTIA DA LEI E DA ORDEM MONITORES: 1º Sgt RUIZ C INF 2º Sgt SANGER C Cav FONTES DE CONSULTA: Constituição Federal de 1988 (Art. 142 E 144) Lei Complementar 97/99 MD33-M-10 – 2ª Edição – 2014 C 85-1 Operações de Garantia da Lei e da Ordem Nota de Aula do CI Op GLO Portaria Nº 192-EME, de 21 de novembro de 2012 Resumo distribuído aos Ch Tu 1ª SITUAÇÃO GERAL O Brasil tem participado constantemente de grandes eventos, como visita do Papa, Copa do…

DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES - DIREITO DE GREVE Ailton Adão Martins Jessica Fernanda de Araújo SUMARÍO: 1-INTRODUÇÃO; 2-CONTEXTO HISTÓRICO; 3-GREVE NO BRASIL; 4-DIREITO DE GREVE; 5-CONCEITO; 6-NATUREZA JURIDICA; 7-LIMITAÇÕES AO DIREITO DE GREVE; 8-NEGOCIAÇÃO COLETIVA; 9-ABUSO DE DIREITO DE GREVE; 10-CONCLUSÃO; 11-BIBLIOGRAFIA RESUMO: Este artigo destina-se a analisar, ainda que sucintamente, o instituto Do direito de greve, abordando seu…

PIM IV– Projeto Integrado Multidisciplinar Ana Virgínia Lima dos Reis Projeto Integrado Multidisciplinar Walmart Descrição e Análise de Práticas de Gestão Organizacional em uma Empresa PIM IV UNIPLAN-TAGUATINGA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS MATRÍCULA: DF1210210 Ana Virgínia Lima dos Reis Projeto Integrado Multidisciplinar Walmart RESUMO Esse trabalho mostra o resumo das atividades de uma empresa desde a sua administração, a relação com seus funcionários e…

curso de Serviço Social da Universidade Estadual do Ceará, para obtenção de nota parcial. FORTALEZA – CE 2014 RESUMO O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre o Financiamento da Política de Saúde, enfatizando o Fundo Municipal de Fortaleza. Metodologicamente, utilizamos de pesquisa bibliográfica e de campo. Inicialmente realizamos uma breve análise histórica sobre a Política Pública de Saúde e a Implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil,…

ACCESSIBILITY AND PHYSICAL DEFICIENCY: IDENTIFYING ARCHITECTURAL BARRIERS IN INTERNAL AREAS OF HOSPITALS IN SOBRAL, CEARÁ ARTIGO ORIGINAL Acessibilidade e deficiência física: identificação de barreiras arquitetônicas em áreas internas de hospitais de Sobral, Ceará* ACCESIBILIDAD Y DEFICIENCIA FÍSICA: IDENTIFICACIÓN DE BARRERAS ARQUITECTÓNICAS EN ÁREAS INTERNAS DE HOSPITALES DE SOBRAL, CEARÁ Lorita Marlena Freitag PagliucaI, Antônia Eliana de Araújo AragãoII, Paulo César…

196 CF. a saúde é um direito a vida, sendo o bem maior do homem. É garantido por políticas sociais econômicas. O custo da saúde muito elevado. Concretização por meio do SUS. Definição do SUS – artigo 197, 198 e ss da CF. Lei 8080/90 – regulamentada pelo Decreto 7508/11. Todos os entes estão ligados. Responsabilidade da União – pela coordenação do SUS, toda parte de normas e financiamento do SUS. Dentro do mecanismo de sistema a saúde existe a vigilância sanitária, compete a União.…

(TRIVIÑOS, 1987 apud GERHARDT; SILVEIRA, 2009, p. 35)”. O local onde a pesquisa será executada é o Centro de Ciências da Saúde da Universidade Estadual do Piauí (CCS/Uespi), localizada na rua Olavo Bilac, 2335, no Centro-Sul de Teresina. O campus abrange, desde 1998, os cursos de Medicina, Enfermagem, Fisioterapia, Psicologia e Educação Física. Resumo O objetivo geral deste estudo é compreender se a formação do profissional de saúde do Centro de Ciências da Saúde (CCS) da…

literalmente colocou o pé na estrada e foi peça primordial com sua boa vontade em me ajudar a alcançar minha formação profissional. Muito obrigada ás minhas preceptoras Melissa Pissinat Coutinho/ Neusa Busato , pela dedicação e doação de conhecimentos dispensados para a todo aprendizado adquirido. Aos pacientes e funcionários da UBS César Melotti e Policlínica de Colatina, que mesmo diante da sua enfermidade e trabalho cansativo foram generosos e prestativos. SUMÁRIO RESUMO…