Lei 6766/79 vs projeto de lei 3057/00

Universidade, 29 de Novembro de 2010 Matéria: Direito Notorial Professora: Aluno: Semestre: 6AN Turma: LEI 6766/79 VS PROJETO DE LEI 3057/00 - BREVE ANÁLISE Introdução O presente projeto de Lei 3057/2000 que visa a revisão da lei de parcelamento do solo urbano ( lei federal n° 6766/79), dispõe normas gerais disciplinadoras do parcelamento do solo para fins urbanos e da regularização fundiária sustentável de áreas urbanas. A procedencia deste projeto de lei foi especialmente para a lei federal de parcelamento de o solo urbano reconhecer como modalidade legal de parcelamento do solo os loteamentos fechados e determinar a obrigatoriedade de registro nos Cartórios de Registro de Imóveis de qualquer ato vinculado aos negócios imobiliários e contratos referente a venda de imóveis e lotes urbanos através de modificações da lei de registros públicos, bem como de dispor de normas específicas sobre as relações de consumo modificando o código de defesa do consumidor sobre o direito a restituição de parcelas pagas na compra de um imóvel, reduzindo o valor desta restituição ao consumidor. JOINVILLE, SC 2010 Sumário Introdução...................................................................................................... Lei 6766/79 x Projeto de Lei 3057/00........................................................... Disposições Gerais........................................................................................ Dos Requisitos…

DESENVOLVIMENTO NACIONAL E PARCELAMENTOS IRREGULARES RESUMO O desenvolvimento nacional nas constituições anteriores estava mais voltado ao desenvolvimento econômico. Em tal visão, se demonstrará como tais fatores influenciaram no desordenamento das cidades e propiciaram o surgimento das várias irregularidades que são observadas no uso e ocupação do solo urbano das grandes cidades, bem assim a necessidade de que seja adequada a lei federal sobre parcelamento do solo, conferindo…

INSTITUTO EDUCACIONAL CECÍLIA MARIA DE MELO BARCELOS UNIDADE DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES COMPONETES: WARLEM LUIZ PINTO DEIVERSON DUARTE DA SILVA TIAGO VINICIUS CARDOSO KAIO CEZAR NASCIMENTO MEIO AMBIENTE PROFESSORA SILVANA BRUMADINHO, OUTUBRO/2011 IMPACTOS SÓCIO-AMBIENTAIS PROVOCADOS PELAS OCUPAÇOES IRREGUARES DO SOLO URBANO: ESTUDO DE CASO DO LOTEAMENTO SERRA AZUL RESUMO Essa pesquisa teve como finalidade a avaliação e identificação dos impactos sócio-ambientais…

IMPACTOS SÓCIO-AMBIENTAIS PROVOCADOS PELAS OCUPAÇOES IRREGUARES DO SOLO URBANO: ESTUDO DE CASO DO LOTEAMENTO SERRA AZUL João Paulo Carneiro Nascente1 Ms. Osmar Mendes Ferreira 2 Universidade Católica de Goiás – Departamento de Engenharia – Engenharia Ambiental AVENIDA Universitária, Nº. 1440 – Setor Universitário – Fone (62)3946-1351. CEP: 74605-010 – Goiânia - GO. RESUMO Essa pesquisa teve como finalidade a avaliação e identificação dos impactos sócio-ambientais provenientes do…

RELATÓRIO 1º CURSO DE FORMAÇÃO DE FORMADORES Período: 16 a 26 de outubro de 2008 ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE CIBELLE MENDES BELTRAME* PALAVRAS-CHAVE: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Consumidor. RESUMO O presente tem como finalidade apresentar pela referente, os pontos de destaque observados no curso de Formação de Formadores, ministrado…

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES. 1) O layout desta folha de rosto não deve ser alterado. Apenas preencha os dados nos campos solicitados. 2) IMPORTANTE: Todas as observações em vermelho DEVERÃO SER APAGADAS na versão final do documento, inclusive esta. 3) O relatório deverá ser limitado a um tamanho máximo de 15 páginas, incluindo anexos e capa, em fonte arial 10, de cor preta, com espaçamento entre linhas de 1,5. RELATÓRIO FINAL DE PROJETO DO PROGRAMA INSTITUCIONAL DE…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA O ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES - URI CAMPUS DE SANTO ÂNGELO FUNDAMENTOS JURÍDICOS PROFESSORA CRISTINA UHRY AVALIAÇÃO PARCIAL FAZER UMA PESQUISA (METODOLOGIA CIENTÍFICA) – 10 A 15 folhas. Enviado por email: crisuhry@yahoo.com.br até 03.012013. Analise das leis: L 6015-73 (Registro de Imóveis), Lei Federal 11977-09 (Gleba legal e More legal), Lei 6766-79( Cartilha de Orientação para Registro Fund. Urbano), Lei 10257 (Estatuto da Cidade) e…

extraídas da CF: a) Meio ambiente físico ou natural – é aquele que não tem relação com a atividade humana, não tem intervenção antrópica (do homem), como o solo, ar, água, fauna e flora. O §1º do art. 225 se refere a estes bens diversas vezes. Tratam do meio ambiente físico: Lei 4771/65 (Código Florestal), Lei 6938/81 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente - LPNMA), Lei 9605/98 (Crimes ambientais - LCA), Lei 9985/00 (Sistema Nacional das Unidades de Conservação - SNUC). Há,…

Luisa Novaes Dias Aline Werneck Barbosa de Carvalho Resumo O processo de desenvolvimento e adensamento urbano vivido no mundo a partir da revolução industrial, devido à migração populacional em busca de trabalho, deu início a uma demanda cada vez maior de recursos naturais para manutenção da dinâmica urbana. Tem-se hoje 84% da população brasileira vivendo em cidades, o que na prática significa muitos problemas de degradação ambiental devido à ocupação em massa de áreas de preservação…

DA SILVA PROPOSTAS DE ALTERNATIVAS SUSTENTÁVEIS PARA UM LOTEAMENTO E APLICAÇÃO EM UM ESTUDO DE CASO – LOTEAMENTO EM COSMÓPOLIS/SP. Projeto de Formatura apresentado à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, no âmbito do Curso de Engenharia Civil São Paulo Junho/ 2014 ANA CAROLINA RAGAZZONI RODRIGUES JOÃO ALDO NASSIF NETO MICHELLE PIRES DE ALBUQUERQUE NICOLE JANAÍNA DA SILVA PROPOSTAS DE ALTERNATIVAS SUSTENTÁVEIS PARA UM LOTEAMENTO E APLICAÇÃO EM UM…