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avaliação ORIENTADOR: Profª. Fernanda Larissa Brasilino e Alencar JOÃO PESSOA - PB 2014 Nascimento, R. C. G. e. Descriminalização das drogas no Código Penal e efetivação de políticas públicas, 2014. 18 f. Artigo Científico (Bacharelado em Direito). Faculdade Internacional da Paraíba – FPB, João Pessoa, PB. RESUMO O trabalho tem como objeto uma abordagem sobre a evolução da legislação e da jurisprudência específica sobre o uso de drogas. Análise da atual Lei de drogas, Lei n.11343/06, e do projeto do Novo Código Penal. Com enfoque na atual tendência mundial, que é descriminalizar o uso de drogas. Em uma analise final, abordar a efetivação de políticas públicas no combate as drogas, na busca da diminuição da pandemia social que é ouso de drogas. Palavras-chave: Descriminalização do uso de drogas. Efetivação de políticas públicas. Novo Código Penal. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .........................................................................................................5 1.2 ANÁLISE DA ATUAL LEI DE DROGAS................................................................ 5 1.3 TRATAMENTO DADO AO USUÁRIO DE DROGAS.............................................6 2 REFERENCIAL TEÓRICO .......................................................................................6 2.1 HISTORICIDADE DAS…

VEREDICTUM - Direito, Sociedade e Justiça Friday, March 08, 2013Art. 28 da Lei de Drogas - Modelo de Sustentação Oral Requerendo a Inconstitucionalidade Na audiência de instrução e julgamento, prevista no art 57 da lei 11343/06 (Lei de Drogas), será dada a palavra para sustentação oral, sucessivamente, ao MP e à Defesa pelo prazo de 20 minutos para cada um, prorrogável por mais 10 minutos, a critério do julgador. Eis a transcrição de uma sustentação oral que eu usei num…

DESCRIMINALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES Pedro Lovato Corte Real2 Carolina Elisa Suptitz3 RESUMO A criminalização de entorpecentes afeta diretamente a saúde e a liberdade individual do grupo de usuários e dependentes que a Constituição Federal de 1988 tanto estima, como o respeito a vida privada e as decisões pessoais, conflitando com a política de drogas atuais que tem sido algoz de muitos consumidores de drogas ilegais. O potencial risco que os entorpecentes ilegais completamente…

PESQUISA CIENTFICA Prof. Dr. Edilson Nakaza Artigo Cientfico Aluno Renato Generoso da Silva Data da Entrega 26/07/2013 ANLISE DA DESCRIMINALIZAO DAS DROGAS NO DECORRER DA HISTRIA BRASILEIRA Renato Generoso da Silva Resumo O presente artigo tem como objetivo principal analisar as mudanas ocorridas nas diversas legislaes brasileiras, no que tange ao usurio de substncias entorpecentes consideradas ilcitas, levando-se em conta os aspectos jurdico, social, cultural e moral da sociedade…

ANÁLISE JURÍDICA DA LEI Nº 11.343 DE 23 DE AGOSTO DE 2006 A LEI ATUAL DE REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS I- INTRODUÇÃO A Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, trata-se de mais uma medida do Estado para tentar curar um problema social (tráfico de drogas) à base de norma, como se a publicação desta fosse efetuar um “milagre” e acabar com o problema. A Lei nova, pois, houve por bem encontrar uma medida para a questão do consumidor de drogas, qual seja, retirou qualquer punição…

Escola de Sargentos de Logística Leitor: Luís Mário Arma/Quadro/Sv: Material Bélico/Mnt Armt OM: 9º B Log Título da obra: A Lei de Organização Criminosa (Lei 12850/13) Autor: GRECO FILHO, Vicente Editora: Saraiva Local e data de publicação: São Paulo, 2014 Número de volumes e páginas: Volume único, 104 páginas RESUMO DA OBRA O livro é constituído de três capítulos: o primeiro deles sobre evolução histórica da Lei de Organização Criminosa no Brasil; o segundo sobre…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPOS ALTOS-MG. Autos nº 0008150-25.2013.8.13.0115 PAULO MARCELO BARBOSA DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por intermédio de seu advogado apresentar seus MEMORIAIS ESCRITOS, nas razões e fundamentos a seguir expostos: 1 - RESUMO DOS FATOS O Denunciado foi preso por, em tese, ter cometido crime incidindo na ira do art. 33, caput, da Lei 11.3434/06 e art. 155, §3º e §4º, inciso II…

PRÁTICA SIMULADA IV Peças -Procuração * Simples: utilizada em matéria de defesa. Na prática, as vezes é dispensável. Pode acontecer de o acusado, verbalmente informa que o advogado o representa, já serve. * Específica: utilizada em matéria de acusação. Necessário descrever qual o fato será imputado. Simplesmente vai utilizar um resumo daquilo que vai acusar. Essa procuração é uma condição de procedibilidade, essencial para a atuação em matéria de acusação. Sem ela não consegue…

Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Profª. Lei de ramos de Oliveira e Profª. Sandra Maria França Viana Rio de Janeiro Campus Campos dos Goytacazes 2012 4 5 RESUMO: RESUMO Esta pesquisa, realizada por meio de pesquisa bibliográfica, apresenta como tema central, a descriminalização da maconha no Brasil. Ao longo do trabalho foram tratados…

legislativas até a criação da atual Lei n.º 11.343/06, de repressão ao uso de drogas ilícitas. A Lei 11.343/2006 seguindo a mesma linha das legislações anteriores, que possuem o intuito de reprimir e punir o seu uso, foi aprovada em meio a muitas polêmicas, dentre as quais, a despenalização do usuário e o considerável aumento de penas para o traficante. Os usuários recebem como tratamento penas restritivas de direito previstas no artigo 28 da citada lei, ou seja, advertência,…