resumo da lei complementar 141 de 14 de janeiro de 2012

Resumo da Lei Complementar nº 141/12 Olá, meus amigos! Hoje, trataremos dos principais dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para fins de concursos públicos de níveis básico e intermediário. Em 16 de janeiro de 2012 foi editada, após nove anos tramitando no Congresso Nacional, a Lei Complementar nº 141 que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal. De forma geral, essa lei: - dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; - estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; - revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. 1 - AÇÕES E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Meus amigos, uma das principais conquistas da Lei Complementar nº 141/2012 foi detalhar quais despesas são consideradas gastos com saúde. Vamos analisar cuidadosamente essas despesas. 1.1 - SÃO DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE aquelas que simultaneamente (art. 2º): - aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde, que sejam de ACESSO UNIVERSAL, IGUALITÁRIO e GRATUITO; - aquelas que estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação…

Resumo da: Lei Complementar nº 141/2012 e Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Natal-RN Maio-2013 Lei Complementar nº 141/2012 É apresentada em V Capítulos e 48 artigos: CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES; CAPÍTULO II: DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE; CAPÍTULO III: DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE: Seção I, II, III, IV e V; CAPÍTULO IV: DA TRANSPARÊNCIA, VISIBILIDADE, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA ... O endereçamento é o ponto principal do problema acima. Segundo o art. 61 da Lei 9.099/95, “Lei dos Juizados”, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. O art. 138, do CP, onde está prevista a calúnia, prevê pena máxima de 02 anos para o…

Resumo das aulas de Direito Penal: Teoria dos Tipos Penais- 1º bi de 2013 1 Elaborado por Ivo Segnini Jr – sala 19 – 4º A – UNIARA – ivo.segnini@me.com o Aula de 15.5.13 TÍTULO I CAPÍTULO V CRIMES CONTRA A HONRA1 I. Considerações Iniciais: o Honra - bem imaterial. É o bem jurídico tutelado pelo Estado. 1 CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A HONRA Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses…

estelionato por meio de cheque sem fundos, contra Afonso. Osvaldo, diante das afirmações constantes dos autos, procura advogado para defender os seus direitos. Como advogado de Osvaldo, proponha a ação cabível. (Extraído da obra “Prática Penal”, da RT) Para não perdermos tempo, explicarei cada ponto a seguir, na peça: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA ... O endereçamento é o ponto principal do problema acima. Segundo o art. 61 da Lei…

social consagrados na Constituição de 1930.Buscou esta Constituição uma proteção maior dos direitos individuais, consagrando em seu texto o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 141, §4º), o direito de greve (art. 158), o mandado de segurança como garantia (art. 141, §24), a vedação da pena de morte, de banimento, de confisco e a de caráter perpétuo (art. 141, §31), entre outras inovações.O federalismo, tão enfraquecido durante o Estado Novo, ganha vida com garantias à autonomia dos…

não é verdadeira. Destarte, praticou o querelante o crime previsto no art. 138 do Código Penal, cumulado ao artigo 141, III, da mesma lei, visto que o fato se deu na presença de terceiros. Observação: basta um breve resumo dos fatos descritos no enunciado. II. DO DIREITO Conforme previsão do Código Penal, em seu art. 138, aquele que atribui falsamente a prática de crime a outrem, comete o crime de calúnia, com penas de seis meses a dois anos de detenção, e multa. …

sucessivas fases da leitura informativa, 23 1.1. 6 Sublinhar e resumir, 24 1.1.7 Exemplo de esquema e resumo, 25 1.2 Análise de texto, 27 1.2.1 Fases, 27 1.2.2 Objetivo e procedimento, 29 1.2.3 Tipos de análise de texto, 30 1. 2.4 Tipos de análise de texto, 31 1.2.5 Exemplo de análise de texto, 33 1.3 Seminário, 35 1.3.1 Estrutura e funcionamento, 35 1.3.2 Fontes, 36 1.3.3 Componentes, 37 1.3.4 Etapas, 37 1.3.5 Exemplo do procedimento em seminário, 39 1.3.6 Exemplo dQ…

entanto, a acusação não é verdadeira. Destarte, praticou o querelante o crime previsto no art. 138 do Código Penal, cumulado ao artigo 141, III,da mesma lei, visto que o fato se deu na presença de terceiros. Observação: basta um breve resumo dos fatos descritos no enunciado. II. DO DIREITO Conforme previsão do Código Penal, em seu art. 138, aquele que atribui falsamente a prática de crime a outrem, comete o crime de calúnia, com penas de seis meses a dois anos de detenção, e multa.…

Sustentabilidades em Órgãos Publico.........................................................6 3. RESUMO..........................................................................................................8 4. PESQUISA........................................................................................................7 5. BIBLIOGRAFIA..................................................................................................9 …