Resumo Lei 141

As contravenções constituem um elenco de infrações penais de menor porte e encontram-se elencadas no Decreto-Lei n. 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais). art. 18, CP diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado (teoria da vontade) ou assumiu o risco de produzi-lo (teoria do assentimento); Dolo Vontade livre e consciente de praticar um fato definido na lei como crime. Assim, crimes dolosos são os crimes intencionais. O dolo, portanto, constitui elemento…

SUMÁRIO RESUMO ................................................................................................................................VI LISTA DE QUADROS ..........................................................................................................VII LISTA DE SIGLAS ..............................................................................................................VIII 1. INTRODUÇÃO...............................................................................

DE ENSINO SUPERIOR FUNDAÇÃO UNIVERSITARIA DE ÁREA ANDINA CURSO BACHAREL EM OPTOMETRIA RESUMO: MODELO DE SAÚDE SALVADOR/BA 2014 ANA CARLA DA SILVA SANTOS ANA PAULA OLIVEIRA DA SILVA JOYCE KEROLI DE ALMEIDA MENEZES MARILENE MARIA DOS SANTOS FRAGA RESUMO: MODELO DE SAÚDE Resumo apresentado ao Centro Latino Americano de Ensino Superior como avaliação da disciplina: Doenças…

Internacional de Bolsas de Pós-Graduação da Fundação Ford frosemberg@fcc.org.br CARMEM LÚCIA SUSSEL MARIANO Doutoranda do Programa de Estudos Pós-Graduados em Psicologia Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo sussel@uol.com.br RESUMO Neste artigo, revisitamos a literatura sobre o contexto sociopolítico e o texto da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, bem como algumas de suas repercussões no Brasil. Nosso interesse de apresentar e…

tabus, pois a UAN atende muitas pessoas e o serviço não poderia ser atrasado. DETERMINAÇÃO DAS NECESSIDADES NUTRICIONAIS O quadro resumo dos dados para caracterização da clientela do HUOL está logo abaixo (Quadro 1). A partir dele, foram determinadas as necessidades nutricionais de energia, macronutrientes, micronutrientes e fibras dos comensais. Quadro 1. Quadro resumo da caracterização da clientela do HUOL. Feminino Masculino Idade (anos) 37 35 Estatura (cm) 157 173 Peso (Kg) 65…

victimology. 1 2 Trabalho orientado pelo professor José Eduardo Lourenço dos Santos do Curso de Direito do UNIVEM. Aluna do Curso de Direito do UNIVEM UNIVEM Centro Universitário Eurípides de Marília Regrad, Marília-SP, v.1, ano 2, 2009, pg. 127-141 Abstract The article examines the phenomenon of passion crimes under the aspects that influence the occurrence, which are: juridical, criminal, and victimology aspects. It studies, beyond the fact (its general aspects and peculiar…

um trabalho escolar, visando oferecer um resumo geral sobre um conjunto de delitos que se albergam sob a denominação de crimes contra a honra. Geralmente talando, são três as espécies principais: difamação, calúnia e injúria, constando no Capítulo V do Código Penal vigente, do artigo 138 ao 145. Assevera-se que, além de constar neste diploma legal, tais crimes estão igualmente descritos em leis especiais, como o Código Eleitoral, o Código Militar e a Lei de Segurança Nacional. Não se…

Contábeis - Universidade de Brasília/ Universidade Federal da Paraíba/ Universidade Federal do Rio Grande do Norte E-mail: e.paulo@uol.com.br Recebido em 23.12.2011 - Aceito em 2.1.2012 - 2ª. versão aceita em 29.6.2012 RESUMO O fator previdenciário foi instituído em 1999 pela Lei 9.876, visando promover o equilíbrio entre as receitas e as despesas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas, desde sua implantação, tem sido alvo de críticas e, volta e meia, fala-se em sua…

Práticas pedagógicas em ambientes hospitalares: potencializando a saúde através da educação Érica Cristina Silva Almeida * Orient.: Maria Eugênia Castelo Branco Albinati ** Resumo O presente artigo é resultado da síntese de pesquisas bibliográficas sobre o trabalho pedagógico em hospitais do Brasil e das atividades realizadas pelo grupo de extensão da PUC Minas “Pedagogos da Alegria”, na pediatria de um hospital de Belo Horizonte. Sendo assim, pode-se afirmar que a Pedagogia em âmbito

Legislação Norma revogatória É revogado o Decreto -Lei n.º 141/2007, de 27 de abril. Artigo 24.º Entrada em vigor O presente decreto -lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de abril de 2012. — Pedro Passos Coelho — Vítor Louçã Rabaça Gaspar — Luís Miguel Gubert Morais Leitão — Álvaro Santos Pereira. Promulgado em 12 de junho de 2012. Publique -se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.…