resumo da lei 4320/64

MÜHLSTEDT CHIURATTO. RESUMO LEI 4320/64 E NBC T 16 SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2014 RODOLFO MÜHLSTEDT CHIURATTO. RESUMO LEI 4320/64 E NBC T 16 Orientadora.Profª Dewey Moreto Wollman e Giovani Antonio Bordini São José dos Pinhais 2014 TÍTULO I - Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art. 2º - A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. § 1º - Integrarão a Lei de Orçamento: I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; II - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo número 1; III - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; IV - quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. § 2º - Acompanharão a Lei de Orçamento: I - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; II - quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos números 6 e 9; III - quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. Art. 3º - A Lei de Orçamento…

amortização de empréstimos, alienação de bens, transferências de capital, outras receitas de capital. Estágios da receita • Lançamento – é o ato na repartição competente que reconhece o crédito fiscal e inscreve o débito, identificando referência, contribuinte devedor, vencimento, valor etc. • Arrecadação – são os pagamentos dos contribuintes à rede bancária ou repartição competente; • Recolhimento – é a entrega da arrecadação pelas repartições ou bancos. Despesa pública…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL - EAD ELABORAÇÃO DE ARTIGO TÉCNICO CIENTÍFICO - EATC FORMULÁRIO DE ENVIO DO RESUMO Pólo: Esplanada Aluno (a): João Batista dos Santos Nome do Orientador (a): Lídia Boaventura Pimenta Título do Trabalho: Benefícios trazidos pela LRF à gestão publica municipal. Prezado João Batista, A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma importante ferramenta da gestão pública brasileira, que tem…

Contabilidade Pública e Princípios Orçamentários Silvana Duarte dos Santos Resumo No Brasil, ao longo da história, o orçamento público sempre teve como função principal servir de instrumento limitador dos poderes do soberano a fim de impor limites a discricionariedade no trato das finanças do Estado. Foi assim, no intuito de nortear a elaboração dos orçamentos públicos que surgiram os denominados princípios orçamentários, que nada mais são do que premissas que devem ser…

CRÉDITOS ADICIONAIS A Lei do Orçamento Anual tem vigência de um ano, constituindo-se em plano detrabalho do governo e instrumento delimitador de sua ação, pois durante a vigência da LOA, ou seja, durante o exercício financeiro nenhuma despesa pode ser realizada se não estiver autorizada. Todavia, no decurso do exercício financeiro podem surgir algumas necessidades de gastos não previstos ouinsuficientemente previstos na Lei de Orçamento Anual. Sendo assim, o poder executivo pode…

não se traduz na arrecadação como um fim em si mesmo, e sim no efetivo atendimento das necessidades públicas. RESUMO: O presente artigo busca, sem a pretensão de esgotar o tema, analisar o instituto da receita pública, considerando a sua importância como peça chave dentro do planejamento orçamentário, bem como verificar o seu disciplinamento no contexto da responsabilidade na gestão fiscal. Desde sempre o estudo das receitas públicas assumiu papel de destaque no campo…

conclusões sob a ótica financeira econômica e jurídica. Todavia, para Angélico “orçamento público é um planejamento de aplicações, intervenções, transferências e receitas, proposto pelo Poder Executivo para um período financeiro, e aprovado pelo Poder Legislativo”. (1995, p. 19). No aspecto contábil, o sistema orçamentário é a técnica ou método especialmente concebido para registrar a receita prevista e as autorizações legais de despesa constantes na Lei Orçamentária Anual e dos seus…

2011 Kátia Bastos 14/06/2011 Contabilidade Pública Resumo de Orçamento Público II Orçamento Público Principais Normas que disciplinam os orçamentos públicos no Brasil * Constituição Federal de 1988: A seção II (Artigos 165 e 169) do capitulo de Finanças Públicas. * Lei 4.320/64 * Lei da Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101 de 04 de maio de 2000 É um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo. O orçamento materializa a…

30/11/2014 enfoque contábil. Regimes Contábeis. 01 Receita. 07/12/2014 02 Despesa. 07/12/2014 03 Lei 4.320/1964. 14/12/2014 Sistema contábil, estrutura do sistema contábil (NBCT 04 16.2). Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque 14/12/2014 Contábil: escopo de evidenciação (NBCT 16.3). Transações no Setor Público: natureza das transações no setor público e seus reflexos no patrimônio público, 05 variações patrimoniais, transações que envolvem valores de terceiros (NBCT…

pontodosconcursos.com.br 1 N o m e d o A l u n o - C P F d o A l u n o CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA, EXERCÍCIOS E DISCURSIVA P/ TCU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES dos demais concursos onde acontece uma convocação posterior para a prova aberta, motivo pelo qual se optou por esse novo formato de curso. Em resumo, serão propostos três temas durante o curso e assim cada aluno poderá enviar até três textos em word para correção individual por meio do…